Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do processo sob o nº Número do Processo
Nome Completo, autor qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social e Nome Completo, tendo em vista a decisão de fls., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar, tempestivamente,
RECURSO DE APELAÇÃO
pelas razões que seguem anexas, que deverão ser processadas e remetidas à Instância Superior competente.
Aproveita para informar que o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita conforme despacho de fls., portanto, isento do recolhimento das taxas pertinentes ao recurso de apelo.
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante:Nome Completo
Apelados: Razão Social e Nome Completo
Autos do processo sob o nº Número do Processo
Origem: ___ Vara Cível de CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES
Merece reforma a respeitável sentença a quo, uma vez que não agiu com o costumeiro acerto ao juiz pela improcedência da ação, senão vejamos:
- DA REFORMA
O Autor ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de sequelas sofridas por erro de diagnóstico que lhe ocasionou, entre outras coisas, na perda da chance de alavancar sua carreira profissional na Policia Militar.
Em meados de novembro de 2005, sofreu um acidente doméstico na sua mão direita.
No dia seguinte, após sentir sua mão direita inchada e fortes dores dirigiu-se até o Hospital Razão Social, cadastrado em seu convênio médico, onde o médico que o atendeu diagnosticou “fratura no 3º QDD”, procedendo à imobilização do dedo através de tala. (doc. 11 – fls. 18)
Não percebendo melhoras, imediatamente, novamente se dirigiu ao Hospital Razão Social, e foi atendido pelo Dr. Nome (segundo Réu) que o encaminhou para fisioterapia, mantendo o mesmo diagnóstico e tratamento inicial. (doc. 08 – fls. 15, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158)
Em meados de janeiro de 2006, como a fisioterapia não vinha surtindo efeito, o Autor mudou de fisioterapeuta, e procurou atendimento médico com o Dr. Informação Omitida, especialista em Ortopedia, que lhe diagnosticou com “dedo em botoeira”, encaminhando-o para uma especialista de cirurgia da mão, Dra. Informação Omitida, pois seu estado clínico já estava muito avançado, as sequelas já eram visíveis já que o erro de diagnóstico (trauma no 3º QDD) contribuiu para que o tratamento do problema real (dedo em botoeira) não fosse eficaz e deixasse sequelas aparentes na mão direita do Autor. (doc. 09/10 – fls. 16/17, doc. 11 – fls. 18, fls. 160/161)
O Autor faz tratamento até hoje e já se submeteu a três intervenções cirúrgicas na sua mão direita, restando com as sequelas de mobilidade reduzida o que incapacita o Autor de exercer plenamente sua função, policial militar, já que não consegue empunhar com segurança uma arma de fogo, perdendo mobilidade e força dos dedos da mão.
Ressalte-se que os resultados do tratamento tardio de “dedo em botoeira” não proporciona bons resultados, sendo necessária a intervenção cirúrgica para tentativa de restaurar a mobilidade articular dos dedos. Mobilidade essa perdida em razão do tratamento inicial inadequado.
Relatórios e Documentos Médicos de fls. 140/171 foram devidamente impugnados pelo Autor as fls. 322, eis que relatam fatos que fogem da realidade do Autor que iniciou tratamento no Hospital Réu, mudando posterior para Hospital Santa Casa, se submeteu a três intervenções cirurgias e faz tratamento até hoje, inclusive com sessões de fisioterapia.
Sobre a teoria da perda de uma chance nos ensina Fernanda Schaefer:
“Surge quando pela intervenção médica o paciente perde a possibilidade de se curar ou de se ver livre de determinada enfermidade. Admite-se, porém a culpa do médico sempre que sua ação ou omissão comprometa as chances de vida ou de integridade do paciente (...) Esta teoria afirma não ser necessário …