O que é um modelo de apelação por cerceamento de defesa?

É um recurso utilizado para questionar uma decisão judicial que indeferiu a produção de provas essenciais, como a perícia, e julgou improcedente por falta de provas. O objetivo é anular a sentença devido à impossibilidade de apresentação de defesa completa.

É necessário ajuizar ação na Justiça do Trabalho antes de solicitar aposentadoria especial na Justiça Federal?

Não, a Justiça Federal é competente para tratar de causas previdenciárias e o segurado pode apresentar todos os meios de prova legalmente admitidos, sem necessidade de ação prévia na Justiça do Trabalho para retificar o PPP.

Quais períodos de afastamento podem ser considerados como tempo especial?

Os períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez intercalados com atividade especial são reconhecidos como tempo especial, conforme o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 998. Isso ocorre porque o afastamento é devido a condições especiais que comprometem a saúde do segurado.

O que fazer quando o PPP apresenta informações imprecisas sobre exposição a agentes nocivos?

Quando o PPP omite ou apresenta dados incorretos sobre a exposição a agentes nocivos, a perícia in loco é necessária. Isso se aplica especialmente em casos de divergência entre o PPP e laudos de outros processos, pois a perícia é o meio adequado para comprovar as condições reais de trabalho.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é importante enfrentar diretamente argumentos sobre a necessidade de ação trabalhista prévia, demonstrar a competência da Justiça Federal e a pertinência da perícia. Também é essencial requerer o reconhecimento de períodos de afastamento como tempo especial, quando aplicável.

Modelo de Apelação | Especial | Cerceamento | PPP | Retificação

O segurado precisa ajuizar ação na Justiça do Trabalho para retificar o PPP antes de pedir a aposentadoria especial na Justiça Federal?

Não — e esse ponto está consolidado. A competência para conhecer das causas previdenciárias pertence à Justiça Federal quando o INSS figura no polo passivo, e o princípio da liberdade probatória assegura ao segurado a utilização de todos os meios de prova legalmente admitidos para demonstrar seu direito — inclusive a prova pericial. Não constitui requisito para a comprovação de tempo especial o ajuizamento prévio de ação na Justiça do Trabalho visando à retificação do PPP.

O juízo que indefere a perícia com esse fundamento e depois julga improcedente por insuficiência de provas comete cerceamento de defesa — pois negou ao segurado o meio de prova adequado e usou a ausência da prova como fundamento da improcedência.

Os períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez intercalados com atividade especial podem ser reconhecidos como tempo especial?

Quando o período de afastamento por incapacidade é intercalado com atividade exercida em condições especiais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 998, consolidou que esses períodos devem ser computados como tempo especial. O raciocínio é direto: o segurado que se afasta porque a atividade especial comprometeu sua saúde não pode ser prejudicado pela lacuna que o próprio afastamento cria no seu tempo especial. Reconhecida a especialidade do período trabalhado, os períodos de afastamento intercalados seguem a mesma qualificação.

Quando o PPP registra ruído abaixo do limite mas laudos de outros processos indicam nível acima — qual prevalece?

Nenhum prevalece automaticamente — é exatamente por isso que a perícia é necessária. O PPP é documento produzido unilateralmente pelo empregador; o laudo de outro processo é prova produzida com contraditório, mas em relação a outro trabalhador. Quando há contradição entre os dois, o meio adequado para verificar as condições reais do ambiente de trabalho do segurado é a perícia in loco — que mede, avalia e documenta com método técnico adequado a exposição específica daquele trabalhador naquele posto de trabalho.

A exposição a ruído, em particular, exige medição técnica — não pode ser comprovada por testemunho nem presumida a partir de documentos do empregador. Quando o PPP registra nível abaixo do limite e o segurado tem elementos que indicam o contrário, a perícia não é opcional — é o único meio de prova adequado para resolver a controvérsia.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Enfrentar diretamente o argumento do juízo sobre a ação trabalhista prévia: demonstrar que a Justiça Federal tem plena competência para produzir prova sobre as condições ambientais de trabalho em ação previdenciária, e que o art. 58, §1.º, da Lei n.º 8.213/91 disciplina o procedimento administrativo do INSS — não limita os meios de prova disponíveis ao juízo em sede judicial.

Usar os laudos emprestados para demonstrar a pertinência da perícia: quando os laudos produzidos em outros processos — para trabalhadores que exerciam a mesma função no mesmo empregador — concluíram pela exposição a cancerígenos e inflamáveis omitidos no PPP, eles demonstram que a perícia requerida é pertinente e capaz de produzir resultado útil. Não é prova suficiente por si só para todos os períodos — mas é suficiente para demonstrar que a perícia era necessária.

Requerer o reconhecimento dos períodos de afastamento como especiais: incluir expressamente no pedido o reconhecimento dos períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como tempo especial, com fundamento no Tema Repetitivo n.º 998 do STJ, condicionado ao reconhecimento da especialidade do período trabalhado que os precede.

Verificar os agentes cancerígenos na LINACH e no Decreto 3.048/99: para que o argumento do EPI ineficaz se aplique aos agentes cancerígenos, verificar se os agentes específicos do caso — óleos minerais, breu, betume, antraceno, parafina — constam no Grupo 1 da LINACH e no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com registro no Chemical Abstracts Service. Esse é requisito que os tribunais têm exigido.

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da UF Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

AUTOS Nº: Número do Processo

ORIGEM: ___ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE

APELANTE: Nome Completo

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EGRÉGIA TURMA

NOBRES JULGADORES

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 341003869), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

In casu, o Postulante tomou ciência do conteúdo da decisum aos 22/01/2021, iniciando-se no dia 25/01/2021, a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Apelação, devendo ser findado às 23hrs59min do dia 12/02/2021.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo no despacho de ID. 158422877.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular a r. sentença apelada.

II – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL

O art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil dispõe que:

“As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertos pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação”

Assim, considerando que a decisão de ID: 283734351, que indeferiu a produção das provas requeridas pelo Apelante não desafia agravo de instrumento, tendo em vista que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC, o Apelante, vem, em preliminar de apelação, expor e requerer o que segue.

In casu, há nulidade processual em face do não reconhecimento como especial do período de 06/03/1997 a 06/12/2002, em que o Apelante laborou para a empregadora Informação Omitida, bem como dos períodos de 07/12/2002 a 31/08/2007 e 01/09/2007 a 30/09/2018, em que esteve em gozo de auxílio doença previdenciário e aposentadoria por invalidez.

Conforme se verifica da inicial anexada no ID: 153837869, o Apelante requereu a especialidade do período de 06/03/1997 a 06/12/2002 e, consequentemente, dos períodos de 07/12/2002 a 31/08/2007 e 01/09/2007 a 30/09/2018, devido a sua exposição a ruído excessivo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, derivados de petróleo, hidrocarbonetos aromáticos, inflamáveis líquidos, e demais agentes nocivos inerentes à profissão, tendo em vista que ao longo de todo o pacto laboral desempenhou suas atividades em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos, além do contato constante e habitual com óleos minerais, graxas, óleos de motor, solda e demais agentes nocivos. Entretanto, em que pese as diversas exposições sofridas pelo Autor, a empregadora Informação Omitida omitiu e continua omitindo do PPP os reais agentes nocivos aos quais o Apelante esteve exposto, se limitando a informar exposição apenas ao risco físico ruído, abaixo do limite de tolerância.

Nesse sentido, a fim de corroborar com suas afirmações, o Apelante colacionou ao feito as seguintes provas emprestadas:

• Laudo técnico pericial (ID: 153837878), elaborado nos autos de nº Informação Omitida, perante a 6ª Vara Federal de Informação Omitida, no qual o i. perito concluiu que o reclamante daquela demanda, nas funções de operador de produção, operador de provas, operador de provas de motor especializado e mecânico de veículo experimental, esteve exposto a breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e demais substancias cancerígenas, além de desenvolver suas atividades em área de risco em razão do armazenamento de inflamáveis.

• Laudo técnico pericial (ID: 153837879), elaborado nos autos de nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara do Trabalho de Informação Omitida, no qual o i. perito concluiu que o reclamante daquela demanda, nas funções de operador de produção, operador de provas, operador de provas de motor especializado, revisor de processo industrial especializado e mecânico de veículo experimental, teve contato cutâneo com óleo lubrificante, óleo de motor e outras substancias, além de desenvolver suas atividades em área de risco em razão do armazenamento de inflamáveis.

Ressalta-se que em ambos os laudos o perito reconheceu a eficácia do EPI em relação aos agentes nocivos cancerígenos a humanos, entretanto, para o direito previdenciário, já restou pacificado pela jurisprudência que, em se tratando de agentes nocivos cancerígenos a humanos e de ruído acima do patamar mínimo legal, não há que se falar em EPI eficaz, tendo em vista a impossibilidade de neutralização da exposição.

Assim, face a patente omissão por parte da empregadora FIAT, no momento da especificação de provas (ID: 257507850), o Apelante requereu a produção de prova técni…

Modelo de Apelação | Especial | Cerceamento | PPP | Retificação | 2026

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