O que é um recurso de apelação em casos de exposição a agentes cancerígenos?

Um recurso de apelação é um pedido formal para que um tribunal de instância superior revise a decisão de um tribunal inferior. Em casos de exposição a agentes cancerígenos, o segurado pode apelar contra uma sentença que não reconheceu como especiais os períodos de trabalho expostos a esses agentes, mesmo que a exposição seja comprovada.

O uso de EPI eficaz afasta a caracterização de tempo especial em ambientes com agentes cancerígenos?

Não, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta a caracterização de tempo especial em ambientes com agentes cancerígenos. A norma do INSS determina que a presença do agente cancerígeno no ambiente de trabalho é suficiente para essa caracterização, independentemente da eficácia do EPI.

O que caracteriza a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos?

Habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos são caracterizadas pela exposição não eventual ou intermitente, integrada à rotina de trabalho. Não é necessário que a exposição ocorra durante todos os dias ou momentos de trabalho, mas que seja uma parte previsível e regular das atribuições do trabalhador.

O que fazer se o juiz presumir desistência de prova sem ouvir a parte?

Se o juiz presumir desistência de prova sem ouvir a parte, isso pode ser uma violação do princípio da não surpresa, conforme o art. 10 do Código de Processo Civil. Nesses casos, a parte pode solicitar a anulação da sentença por cerceamento de defesa e requerer que a prova seja regularmente produzida.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação ao caso concreto, é importante identificar os agentes cancerígenos presentes no ambiente de trabalho, documentar o alcance temporal do laudo trabalhista, reconstruir a petição de esclarecimento como prova do cerceamento de defesa, e requerer a prova pericial para todos os períodos controvertidos.

A exposição a inflamáveis por uma semana por mês caracteriza tempo especial?

Sim, a exposição a inflamáveis por uma semana por mês pode caracterizar tempo especial, desde que essa exposição seja parte habitual e integrada à rotina de trabalho. A lei exige habitualidade e permanência, não sendo necessário que o trabalhador esteja exposto em tempo integral.

Modelo de Apelação | Especial | EPI Cancerígenos | Inflamáveis

O uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento do tempo especial quando o agente é cancerígeno?

Não — e esse é um ponto pacificado pela própria regulamentação interna do INSS. O Memorando-Circular n.º 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS orienta que a avaliação da exposição a agentes comprovadamente cancerígenos deve ser feita de forma qualitativa, e que a utilização de EPC ou EPI não afasta a caracterização da especialidade, ainda que considerados eficazes pelo empregador. Basta que o agente cancerígeno esteja presente no ambiente de trabalho para que a exposição seja reconhecida.

O TRF4, no julgamento do IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, consolidou esse entendimento ao elencar as hipóteses em que a declaração de EPI eficaz no PPP deve ser desconsiderada — entre elas, expressamente, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. Quando o laudo pericial afastou a especialidade apenas porque o perito considerou o EPI eficaz, sem levar em conta essa exceção, a conclusão está equivocada.

A exposição a inflamáveis por apenas uma semana por mês é suficiente para caracterizar a especialidade?

Para a caracterização do tempo especial, não se exige que o trabalhador esteja exposto ao agente nocivo durante todos os momentos da jornada, nem durante todos os dias do mês. O que a lei exige — art. 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 — é habitualidade e permanência, interpretadas como exposição não eventual nem intermitente, integrada à rotina de trabalho.

Quando o trabalhador se desloca regularmente, uma semana por mês, para área de risco com armazenamento de inflamáveis — e isso faz parte das suas atribuições habituais —, essa exposição é rotineira, previsível e integrada à função. Não é ocasional. Não é eventual. É habitualidade e permanência no sentido que a norma protetiva exige.

O juízo pode presumir a desistência de prova sem ouvir a parte?

Não. O art. 10 do Código de Processo Civil consagra o princípio da não surpresa: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Quando o apelante pediu esclarecimento sobre a possibilidade de uso de prova emprestada — sem em nenhum momento mencionar desistência da prova pericial requerida —, e o juízo interpretou esse pedido como desistência e revogou o despacho que havia deferido a perícia, houve decisão surpresa que violou o contraditório e o devido processo legal.

A desistência de prova é ato processual que exige manifestação expressa e inequívoca da parte. Presumi-la a partir de petição que pedia outra coisa é vício que contamina a instrução e impõe a anulação da sentença para que a prova seja regularmente produzida.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar os agentes cancerígenos presentes no ambiente de trabalho: verificar se os óleos minerais, graxas ou outros compostos aos quais o segurado estava exposto constam das listas de agentes reconhecidamente cancerígenos referenciadas pelo Memorando-Circular n.º 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS — pois a qualificação do agente como cancerígeno é pressuposto para afastar o argumento do EPI eficaz.

Documentar o alcance temporal do laudo trabalhista: quando o laudo foi elaborado apenas para o período não prescrito na ação trabalhista, é necessário demonstrar que as condições de trabalho eram as mesmas nos períodos anteriores — por meio de depoimentos, organogramas, descrição de funções ou outros elementos que comprovem a continuidade das condições ao longo de todo o pacto laboral.

Reconstruir a petição de esclarecimento como prova do cerceamento: transcrever o conteúdo exato da petição que o juízo interpretou como desistência, demonstrando que não havia nenhum pedido expresso de desistência — e que a interpretação foi arbitrária e surpreendente, sem observância ao art. 10 do Código de Processo Civil.

Requerer a prova pericial para todos os períodos controvertidos: no pedido de anulação, especificar expressamente quais períodos ainda carecem de prova pericial e quais poderiam ser cobertos pelo laudo trabalhista como prova emprestada — para evitar que o juízo de origem repita o equívoco ao receber os autos.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da UF Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores

I — PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA

O apelante requereu a produção de prova técnica pericial in loco para comprovar a especialidade dos períodos trabalhados. O pedido foi deferido. Depois, o apelante peticionou pedindo esclarecimento sobre a possibilidade de aproveitar, como prova emprestada para parte do período, o laudo técnico produzido em ação trabalhista — sem em nenhum momento mencionar desistência da prova pericial que havia sido deferida.

O juízo interpretou esse pedido de esclarecimento como desistência da perícia, revogou o despacho que a havia deferido e determinou o aproveitamento exclusivo do laudo trabalhista. O apelante manifestou expressamente sua discordância — e a sentença foi prolatada sem a prova que havia sido requerida e deferida, com fundamento na ausência de provas suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos.

Esse encadeamento viola dois princípios processuais fundamentais.

O primeiro é o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A desistência de prova é ato processual que exige manifestação expressa e inequívoca da parte — não pode ser presumida a partir de petição que pedia esclarecimento sobre questão distinta.

O segundo é o dever de saneamento do processo previsto no art. 357 do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz delimitar as questões de fato controvertidas e especificar os meios de prova admitidos — não presumir a vontade das partes sobre quais provas desejam produzir.

A ausência da prova pericial requerida é vício que contamina a instrução e a sentença. Requer-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que a prova técnica pericial seja regularmente produzida em relação aos períodos para os quais o laudo trabalhista não é suficiente.

II — DO MÉRITO: O EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE PARA AGENTES CANCERÍGENOS

Caso não seja acolhida a preliminar — o que se admite apenas para argumentar —, a sentença merece reforma no mérito.

O laudo trabalhista produzido em ação perante a Justiça do Trabalho confirmou que o apelante desempenhou suas atividades exposto a óleos minerais provenientes do contato com graxa e óleo de motor, substâncias presentes ao longo de todo o pacto laboral. O perito trabalhista não reconheceu a insalubridade apenas porque considerou eficazes os EPIs utilizados — conclusão que, em se tratando de agentes reconhecidamente cancerígenos, é juridicamente irrelevante.

O Memorando-Circular n.º 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS é expresso: a avaliação da exposição a agentes comprovadamente cancerígenos deve ser feita de forma qualitativa, e a utilização de EPC ou EPI não afasta a caracterização da especialidade, ainda que considerados eficazes pelo empregador. Basta que o agente cancerígeno esteja presente no ambiente de trabalho para que a exposição seja reconhecida — e o próprio laudo trabalhista confirma que estava.

O Memorando-Circular n.º 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS é expresso: a avaliação da exposição a agentes comprovadamente cancerígenos deve ser feita de forma qualitativa, e a utilização de EPC ou EPI não afasta a caracterização da especialidade, ainda que considerados eficazes pelo empregador. Basta que o agente cancerígeno esteja presente no ambiente de trabalho — e o próprio laudo trabalhista confirma que estava ao longo de todo o pacto laboral.

Nesse mesmo sentido, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, julgado pelo TRF4, afastou a eficácia do EPI como excludente da especialidade nas hipóteses de agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme argumentação desenvolvida nos autos.

Os tribunais reconhecem que a declaração de EPI eficaz no PPP não pode ser utilizada pelo empregador para afastar o reconhecimento da especialidade quando o agente nocivo é cancerígeno — pois a proteção normativa nesses casos opera de forma qualitativa, independentemente do nível de exposição ou da eficácia do equipamento:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. AGENTES CANCERÍGENOS. INEFICÁCIA DO EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial. O recurso busca o reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial e a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: …

Modelo de Apelação | Especial | EPI Cancerígenos | Inflamáveis | 2026

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Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

I — PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA

II — DO MÉRITO: O EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE PARA AGENTES CANCERÍGENOS

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