O que é um recurso de apelação em caso de cerceamento de defesa?

Um recurso de apelação por cerceamento de defesa é interposto quando um segurado não teve a oportunidade de produzir determinadas provas durante o julgamento, como uma prova pericial, devido a um procedimento inadequado por parte do juízo. O recurso visa anular a sentença para que o segurado possa apresentar as provas necessárias.

Quando um juiz pode indeferir uma prova pericial em um processo?

O juiz não deve indeferir uma prova pericial sem antes conceder às partes a oportunidade de justificar sua pertinência. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz deve delimitar as questões de fato controvertidas e especificar os meios de prova admitidos, permitindo que as partes se manifestem sobre as provas que pretendem produzir.

Como provar a especialidade de um trabalho quando o PPP omite agentes nocivos?

Quando o PPP omite a exposição a agentes nocivos, a prova pericial in loco é recomendada para verificar as condições reais do ambiente de trabalho. Elementos como laudos de colegas, formulários internos da empresa, análises de risco e fotografias do ambiente podem complementar essa prova.

Laudos periciais de outros processos podem ser usados como argumento?

Sim, laudos periciais de outros processos semelhantes que concluíram pela especialidade das condições de trabalho podem ser usados para demonstrar que a perícia é viável e capaz de produzir resultado útil, reforçando a pertinência da prova requerida.

Como adaptar um modelo de recurso de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de recurso de apelação ao caso concreto, deve-se documentar a ausência do prazo de especificação de provas, destacar petições ignoradas, apresentar laudos de outros processos como prova de viabilidade da perícia e requerer a abertura do prazo de especificação de provas.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento emitido pelo empregador que registra as condições de trabalho do empregado, incluindo a exposição a agentes nocivos. Ele é utilizado para requerer benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial.

Modelo de Apelação | Especial | Saneamento | PPP | Cerceamento

O juízo pode indeferir a prova pericial com base no pedido genérico da inicial, sem abrir prazo para especificação de provas?

Não. O art. 357 do Código de Processo Civil incumbe ao juiz, na fase de saneamento, delimitar as questões de fato controvertidas e especificar os meios de prova admitidos — e esse procedimento pressupõe que as partes tenham tido oportunidade de se manifestar sobre quais provas pretendem produzir e por quê. Quando o juízo passa diretamente do pedido genérico da inicial para o indeferimento da prova, sem abrir prazo de especificação, priva o segurado de demonstrar a pertinência e a utilidade da perícia requerida com os argumentos adequados.

A petição subsequente em que o segurado requereu a abertura desse prazo e foi ignorada até a sentença agrava o vício: o segurado demonstrou expressamente que não teve a oportunidade processual adequada — e o juízo não respondeu. Quando a sentença finalmente se manifesta sobre o pedido de abertura de prazo, já é tarde para sanar o cerceamento.

Vinte e cinco anos no mesmo empregador com PPP que omite agentes nocivos — como provar a especialidade?

Quando o segurado trabalhou por décadas no mesmo empregador e o PPP registrou apenas ruído — omitindo a exposição a inflamáveis, óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos que o segurado alega ter sofrido durante toda a contratualidade —, a prova pericial in loco é o meio mais adequado para verificar as condições reais do ambiente de trabalho. Outros elementos podem complementar essa prova: laudos de colegas que exerciam a mesma função, formulários internos da empresa, análises de risco e fotografias do ambiente.

A extensão do vínculo — mais de vinte anos no mesmo local — é dado relevante: quanto mais longo o período, maior o impacto do não reconhecimento da especialidade sobre o tempo necessário para a aposentadoria, e mais importante se torna a realização de prova adequada sobre as condições que vigoraram durante todo esse período.

Laudos periciais produzidos em outros processos da mesma seção judiciária podem ser usados como argumento?

Quando a prova pericial realizada em outros processos da mesma seção judiciária — envolvendo trabalhadores que exerceram a mesma função no mesmo local — concluiu pela especialidade das condições de trabalho, esses laudos demonstram que a perícia é não apenas viável como também capaz de produzir resultado útil. Não se trata de prova emprestada em sentido técnico, mas de demonstração concreta de que o meio de prova requerido é pertinente e eficaz para o fim pretendido — o que reforça o argumento de que seu indeferimento foi injustificado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a ausência do prazo de especificação de provas: identificar nos autos o momento em que o juízo deveria ter aberto o prazo de especificação — e demonstrar que passou diretamente do recebimento da inicial para o indeferimento da perícia, sem qualquer intimação para que o segurado justificasse a prova que pretendia produzir.

Destacar a petição ignorada: quando o segurado requereu expressamente a abertura do prazo e a petição ficou sem resposta até a sentença, esse fato precisa ser narrado com precisão na peça — identificando a data da petição, a ausência de decisão e o momento em que o juízo finalmente se manifestou, já na sentença.

Apresentar os laudos de outros processos como prova da viabilidade da perícia: indicar expressamente os processos em que a perícia foi realizada na mesma seção judiciária, com a mesma função e o mesmo empregador, e o resultado obtido — para demonstrar que a prova requerida era útil, pertinente e capaz de produzir resultado favorável.

Requerer no pedido de anulação a abertura do prazo de especificação: o pedido não deve ser apenas de realização da perícia, mas de retorno dos autos à origem com abertura do prazo de especificação de provas — para que o segurado possa justificar adequadamente cada prova que pretende produzir antes que o juízo decida sobre seu deferimento.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, onde deverá ser conhecido e provido para anular a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores,

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (ID. 221484895), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

b) Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.

In casu, a Postulante tomou ciência do conteúdo da decisum aos 20/08/2020, iniciando-se no dia 21/08/2020, a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Apelação, devendo ser findado às 23hrs59min do dia 11/09/2020.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso de Apelação, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na decisão de ID. 93181370.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença apelada.

I - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL

Há nulidade processual em face do não reconhecimento como especial do interregno de 06/03/1997 a 26/11/2018, em que o Autor laborou para a empregadora Informação Omitida.

Dispõe o art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertos pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação”.

In casu, conforme se verifica dos autos deste processo, a i. Magistrada não concedeu ao Apelante o prazo legal para indicar e justificar as provas que pretendia produzir, tendo se limitado a analisar o pedido genérico feito na inicial, qual seja: “Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial e testemunhal”.

Nesse sentido, na decisão de ID. 105197352, a i. Magistrada indeferiu a produção de prova técnica pericial, sob o seguinte argumento:

“[...] Com relação ao período controverso, afigura-se absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica ou oitiva de testemunhas, eis que o PPP é suficiente à análise do pedido reconhecimento de atividade especial, com o objetivo de concessão de aposentadoria especial. Destaco que, para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com formulário “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, mesmo para o agente físico “ruído”.

[...] A alegação do Autor de que “o PPP apresentado indica apenas exposição a ruído, de forma oscilante, omitindo que as funções do Autor são realizadas com permanência em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos e com presença de produtos químicos, como óleos minerais, graxas e óleo de motor, que são hidrocarbonetos aromáticos cancerígenos”, não desqualifica o documento, denotando apenas a existência de lide com a empregadora, de cunho trabalhista, insuscetível de ser dirimida pela Justiça Federal Comum, por absoluta incompetência deste Juízo.

[...] Diante do exposto, indefiro os requerimentos de prova testemunhal e de pericial [...]” (Grifo Nosso)

Ora excelências, a d. Magistrada sequer permitiu que o Autor justificasse a necessidade da produção da prova pericial, indeferindo a referida prova com base apenas nos argumentos da inicial, peça não elaborada para este fim (especificação de provas).

Inconformado com a referida decisão, o Autor chamou o feito a ordem na petição de ID. 220647854, requerendo a abertura de prazo para a especificação de provas, entretanto, a referida petição só foi analisada quando da prolação da sentença, tendo a Magistrada manifestado, mais uma vez que:

A alegação do Autor de que “o PPP apresentado indica apenas exposição a ruído, de forma oscilante, omitindo que as funções do Autor são realizadas com permanência em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos e com presença de produtos químicos, como óleos minerais, graxas e óleo de motor, que são hidrocarbonetos aromáticos cancerígenos”, não desqualifica o documento, denotando apenas a existência de lide com a empregadora, de cunho trabalhista, insuscetível de ser dirimida pela Justiça Federal Comum, por absoluta incompetência deste Juízo. (Grifo Nosso)

Ora, se o …

Modelo de Apelação | Especial | Saneamento | PPP | Cerceamento | 2026

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