O que é uma prescrição quinquenal em casos de pensão por morte?

A prescrição quinquenal significa que, em casos de pensão por morte de trato sucessivo, só as parcelas vencidas nos cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas. O direito ao benefício permanece intacto.

Como calcular as parcelas de pensão por morte devidas após a prescrição quinquenal?

As parcelas devidas são aquelas vencidas nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Essas devem ser pagas com correção monetária e juros de mora. Parcelas anteriores a esse período estão prescritas.

A suspensão de um benefício previdenciário de trato sucessivo pode atingir o direito em si?

Não, a suspensão de um benefício de trato sucessivo não atinge o direito em si. Apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação prescrevem.

Quais condições devem ser comprovadas para reativar uma pensão por morte?

Para reativar a pensão por morte, é necessário comprovar que as condições que justificaram a concessão original, como estado civil, ausência de renda e dependência econômica, permanecem inalteradas.

Como adaptar um modelo de apelação para pensão por morte ao caso concreto?

É importante distinguir entre prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal, calcular as parcelas devidas, documentar a persistência das condições que originaram o benefício e verificar a legislação estadual aplicável.

Quando a prescrição do fundo de direito é aplicável?

A prescrição do fundo de direito não é aplicável em casos de trato sucessivo como a pensão por morte, onde a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | Pensão por Morte | Prescrição Quinquenal | 2026

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em pensão por morte. Sustenta que a prescrição atinge apenas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e que as condições para o benefício permanecem. Pede reforma da sentença, restabelecimento do benefício e pagamento imediato das parcelas devidas.

Atualizado26 mai 2026

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A suspensão de benefício previdenciário de trato sucessivo sujeita-se à prescrição do fundo de direito?

Não — a Súmula n.º 85 do STJ é expressa: nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Benefícios previdenciários como pensão por morte têm natureza alimentar e de trato sucessivo — renova-se mês a mês. Quando a Fazenda Pública suspende esse benefício indevidamente, o que prescreve não é o direito ao benefício em si, mas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A sentença que reconhece a prescrição do fundo de direito nessa hipótese contraria a Súmula n.º 85 do STJ e merece reforma.

Como calcular as parcelas devidas após o reconhecimento da prescrição quinquenal?

Contando cinco anos retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação — e não da data da suspensão do benefício.

O marco inicial para o cálculo das parcelas devidas é a data do ajuizamento da ação, não a data em que o benefício foi suspenso. As parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento são devidas integralmente, com correção monetária e juros de mora. As parcelas anteriores a esse período estão prescritas — mas o direito ao restabelecimento do benefício para o futuro permanece íntegro.

As condições que deram origem ao benefício precisam permanecer para sua reativação?

Sim — o benefício deve ser restabelecido enquanto persistirem as condições legais que fundamentaram sua concessão original.

A suspensão do benefício só é legítima quando há mudança nas condições que fundamentavam sua concessão. Quando o beneficiário demonstra que as condições permanecem — solteiro, sem renda própria, dependente economicamente — a suspensão é ilegal e o benefício deve ser reativado. Documentos que comprovem a situação atual do beneficiário são essenciais para demonstrar a persistência das condições legais.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Distinguir prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal: demonstrar que a sentença aplicou equivocadamente a prescrição do fundo de direito a uma relação de trato sucessivo — e que a Súmula n.º 85 do STJ impõe a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento.

Calcular as parcelas devidas: apresentar planilha demonstrando as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento com os acréscimos legais — esse cálculo delimita o objeto do pedido e facilita a liquidação da sentença.

Documentar a persistência das condições: juntar prova atual das condições que deram origem ao benefício — declaração de estado civil, comprovante de ausência de renda, declaração de dependência econômica — demonstrando que nada mudou em relação à situação que justificou a concessão original.

Verificar a legislação estadual aplicável: benefícios de pensão por morte de servidores públicos estaduais são regidos pela legislação previdenciária do respectivo estado. Identificar a norma aplicável ao caso concreto — e os requisitos específicos para a manutenção do benefício — é passo necessário antes de protocolar.

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Excelentíssimo Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cujas partes adversas são o ESTADO DE Razão Social e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE Razão Social, também devidamente qualificados, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de ESTADO, onde deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos nº: Número do Processo

Apelante: Nome Completo

Apelado(s): Estado de Razão Social e Instituto de Previdência Social dos Servidores do Estado de Razão Social

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores,

I — OS FATOS

A mãe da apelante foi servidora pública estadual. Faleceu em $[geral_data_generica]. Após o óbito, a apelante requereu a pensão por morte e teve o benefício deferido — passou a recebê-lo regularmente a partir de $[geral_data_generica], preenchendo todos os requisitos legais: filha solteira, sem renda própria, dependente economicamente.

Em $[geral_data_generica], sem que nada tivesse mudado em sua situação, o benefício foi suspenso pelo Estado.

Ela continuou solteira. Continuou sem renda. Continuou dependendo de familiares para sobreviver. O benefício que a lei lhe assegurava simplesmente parou de chegar — e ela ficou sem nada.

Anos depois, ingressou com ação pedindo a reativação do benefício e o pagamento das parcelas em atraso. A sentença julgou improcedente, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. A sentença está errada — e o erro é de direito, não de fato.

II — A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO

A sentença aplicou ao caso a prescrição do fundo de direito — como se a apelante tivesse deixado prescrever o próprio direito à pensão. Esse entendimento contraria diretamente a Súmula n.º 85 do STJ:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

A pensão por morte é benefício de natureza alimentar e de trato sucessivo — renova-se mês a mês. O que prescreve não é o direito ao benefício em si, mas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento. O …

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