Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é importante identificar os pontos ignorados na sentença, demonstrar a irregularidade das medições e usar o processo administrativo como prova. Destacar a responsabilidade solidária da empresa também é essencial quando há recebimento sem contrapartida de serviços.

Quais documentos são importantes em uma ação indenizatória por pagamento indevido em licitação?

Documentos como laudos técnicos, documentos do processo licitatório e resultados de processos administrativos disciplinares são cruciais. Esses elementos ajudam a demonstrar a irregularidade das medições e servem como prova para fundamentar a ação indenizatória.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Licitação | Pagamento Indevido | Município | 2026

Q: O município pode cobrar judicialmente o ressarcimento de valores pagos indevidamente em licitação?

Sim, o município tem legitimidade para mover ação indenizatória contra a empresa beneficiada e contra o servidor que atestou as irregularidades. Quando pagamentos são realizados com base em medições inadequadas, o município sofre dano direto ao erário, podendo ajuizar ação com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Q: O servidor que atestou medições irregulares responde pelo dano ao erário?

O servidor que atestou medições irregulares pode responder pelo dano ao erário, dependendo do grau de culpa. A omissão no dever de fiscalizar pode ser suficiente para gerar responsabilidade civil, independente de dolo, especialmente se comprovada por um processo administrativo disciplinar.

Q: A sentença que não enfrenta os argumentos do município pode ser cassada?

Sim, a sentença pode ser cassada se não enfrentar argumentos relevantes, conforme o artigo 489, § 1.º, IV, do CPC. Decisões que ignoram documentos essenciais ou laudos técnicos apresentam fundamentação deficiente, justificando a cassação com retorno dos autos para nova apreciação.

Apelação do Município contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por pagamento indevido em contrato licitatório. Alega que a decisão ignorou provas e argumentos relevantes, como irregularidades apuradas em processo administrativo e medições não correspondentes aos serviços executados. Requer a reforma da sentença.

Atualizado25 mai 2026

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hildebrando luiz castro santosAdvogado Especialista

Modelo de Apelação | Licitação | Pagamento Indevido | Município | 2026

Este modelo pode ser utilizado em recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada para ressarcimento de valores pagos indevidamente em contrato licitatório — quando a irregularidade foi apurada em processo administrativo disciplinar e a sentença deixou de enfrentar os principais argumentos e provas apresentados pela administração pública.

O município pode cobrar judicialmente o ressarcimento de valores pagos indevidamente em licitação?

Sim — e tem legitimidade para mover ação indenizatória contra a empresa beneficiada e contra o servidor que atestou as irregularidades.

Quando pagamentos são realizados com base em medições ou atestados que não correspondem aos serviços efetivamente executados, o município sofre dano direto ao erário. A ação indenizatória pode ser ajuizada com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com as normas de responsabilidade do agente público. A existência de processo administrativo disciplinar que apurou a conduta irregular do servidor é prova relevante e deve integrar o conjunto probatório da ação.

O servidor que atestou medições irregulares responde pelo dano ao erário?

Depende do grau de culpa — mas a omissão no dever de fiscalizar pode ser suficiente para gerar responsabilidade.

O servidor que assina o atesto de medição tem o dever funcional de verificar a correspondência entre o documento e a realidade. Quando essa verificação não é feita — ou é feita de forma negligente — há culpa no exercício da função pública. A responsabilidade civil decorre dessa omissão culposa, independentemente de dolo. O resultado do processo administrativo disciplinar é elemento importante para demonstrar que a conduta foi irregular.

A sentença que não enfrenta os argumentos do município pode ser cassada?

Sim — o art. 489, § 1.º, IV, do CPC veda decisões que deixem de enfrentar argumentos relevantes.

Quando a sentença se apoia exclusivamente no depoimento de uma das partes e ignora documentos do processo licitatório, laudos técnicos e o resultado do processo administrativo, a fundamentação é deficiente. A cassação com retorno dos autos à origem é cabível quando o juízo omitiu pontos essenciais ao julgamento — e o tribunal pode reconhecer esse vício mesmo que o mérito seja favorável ao município.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar os pontos ignorados pela sentença: mapear quais documentos e argumentos apresentados pelo município não foram enfrentados na decisão — especialmente laudos técnicos, documentos do processo licitatório e o resultado do processo administrativo disciplinar.
Demonstrar a irregularidade das medições: comparar os atestados assinados pelo servidor com a extensão real dos serviços executados — fotografias, laudos independentes ou perícia são os meios mais eficazes para demonstrar a discrepância.
Usar o processo administrativo como prova: o processo disciplinar instaurado pelo próprio município — que resultou no afastamento do servidor — é documento relevante e deve ser destacado como prova da irregularidade reconhecida internamente pela administração.
Responsabilidade solidária: quando a empresa recebeu valores sem a devida contrapartida de serviços, há enriquecimento sem causa que obriga à devolução. O argumento de que "só recebeu pelo que prestou" precisa ser confrontado com a prova técnica da extensão real dos serviços executados.

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