Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc nº Número do Processo
MUNICÍPIO DE Razão Social (apelante), já qualificado nos autos da Ação Indenizatória, processo em epígrafe, que move em desfavor de Razão Social, Nome Completo e Nome Completo (apelados), também qualificada nos autos, vem, por via de seu órgão de representação judicial que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls. 3152/3153, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.
Termos que
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: Município de Razão Social
Apelada: Razão Social e outros
Processo nº Número do Processo
___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÃMARA
Eméritos Desembargadores
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação indenizatória proposta pelo município Apelante, ao argumento de que, resumidamente, foram pagos indevidamente para a 1ª e 2ª apeladas, o montante de R$72.017,78 (setenta e dois mil e dezessete reais e setenta e oito centavos), pagamentos realizados por medições autorizadas por laudo de vistoria do 3ª apelado, no Processo Licitatório n° 00136/2010.
Diante dos fatos, o município instaurou processo administrativo para apurar a conduta do servidor, vindo este a ser afastado de suas funções.
Não restam dúvidas que os prejuízos foram suportados pelos cofres públicos. Por isso, ajuizou-se a presente ação para reparar os danos sofridos.
Em sede de contestação (fls. 190/199), o 3° apelado alegou, em preliminar, a incompetência do juízo e, quanto ao mérito, que o servidor não tem relação com a relação …