Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR movida por $[parte_reu_razao_social], por suas procuradoras infra-assinado, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], por não se conformar, data máxima vênia, com a R. Sentença de 1ª. Instância, apresentar, tempestivamente, com fundamento no art. 1009 e seguintes do CPC (Lei. 13.105/15) o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
consubstanciado nas inclusas razões se encontram anexas à presente, requerendo que, dessa conformidade e, após as formalidades legais de praxe seja autos remetidos à Superior Instância para apreciação de todo o processado.
Requer os Recorrentes que lhe sejam concedido o benefício da justiça gratuita concedido, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista que não poderá arcar com as despesas do processo sem prejuízo para o seu próprio sustento e da sua família.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO
APELANTES: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
COLENDA CÂMARA
DA SÍNTESE DA DEMANDA
Conforme se depreende dos autos, a $[geral_informacao_generica], ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa complementar, em desfavor do Apelante, $[geral_informacao_generica], que é proprietário de um Imóvel rural, denominado “$[geral_informacao_generica]” com área de 1.696.500,00 m², situado no Córrego $[geral_informacao_generica], zona rural do município de $[geral_informacao_generica], contendo benfeitorias existentes de cercas, pastagens, curral e casa sede.
Conforme consta do Processo supramencionado, pela instituição da Servidão, a Apelada apresentou oferta de R$ $[geral_informacao_generica]. Enquanto o valor da avaliação da servidão pelo perito judicial se deu no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Apesar da frágil documentação trazida pela parte Autora e laudo pericial acostado aos autos, pelo juiz foi proferida sentença (fls. 279 a 283) que julgou parcialmente procedente declarando constituída a servidão administrativa da área descrita na inicial, tendo sido fixado valor de R$ $[geral_informacao_generica] a título de indenização.
A r. Sentença, ora recorrida, em que pese o saber de seu Ilustre prolator, não realiza o fim processual, o bem comum, a justiça, por não aplicar adequadamente a norma abstrata aos fatos, o que autoriza que seja reformada, sendo que o provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito da decisão recorrida.
DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA
O Nobre Magistrado “a quo” não agiu com corriqueira assertiva ao declarar constituída a servidão administrativa, fixando valor irrisório a título de indenização, inicialmente porque as provas dos autos demonstram que o Apelante foi injustiçado, em Ação de Servidão, estando em jogo o seu patrimônio, sendo que tal atitude tem lhe causado danos irreparáveis.
Outrossim, é importante salientar Ínclitos Julgadores, que a propriedade do Apelante possui um valor bastante considerável em relação ao metro quadrado, em virtude de encontrar-se próximo ao perímetro urbano, e em área privilegiada, sendo totalmente plana, e, infelizmente, o projeto da $[geral_informacao_generica], ocupou uma área de 15.715,32 m², só que um detalhe faz toda a diferença, esta faixa de terra, é centralizada, ou seja, atravessou o centro da propriedade, de um lado até o outro, sendo assim, o imóvel sofreu grande impacto de depreciação, pois quem vai querer adquirir uma propriedade, revestida de tantos dutos, que acarretaram diversos pontos de alagamento.
DAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA SERVIDÃO
O perito judicial constatou que o nível da rede do ducto encontra-se em profundidade inferior ao necessário para a efetiva drenagem do canal, e o nível da lamina d’agua encontra-se acima do tecnicamente necessário, ocasionando a obstrução da drenagem, logo causando alagamentos.
Os alagamentos afetam diretamente à exploração da área afetada impedindo o desenvolvimento da atividade desenvolvida (pastagem), acarretando prejuízos de ordem financeira aos proprietários.
A indenização fixada pelo magistrado …
