O que é um recurso de apelação por nulidade contratual?

É um recurso utilizado para contestar uma sentença judicial que não considerou a nulidade de um contrato, que foi renovado em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um julgamento aquém do necessário (citra petita).

Quais são as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal nos contratos administrativos?

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a renovação de contratos nos dois últimos quadrimestres do mandato se as despesas não puderem ser pagas integralmente até o final do mandato ou sem reserva financeira suficiente, tornando tais contratos nulos de pleno direito.

Como a nulidade de um contrato pode afetar o direito de reintegração?

Quando um contrato é considerado nulo devido a violações legais, como as da LRF, não há base legal para o direito de reintegração, pois o contrato não gera obrigações válidas.

Um contrato nulo pode ser rescindido sem processo administrativo?

Sim, um contrato nulo não produz efeitos legais, e sua rescisão pode ser realizada sem as formalidades exigidas para contratos válidos, bastando a motivação ser registrada nos autos do processo de licitação.

O que acontece se uma sentença judicial não aborda a nulidade contratual?

Se uma sentença não aborda a nulidade contratual, isso pode configurar um julgamento citra petita, violando o dever de fundamentação e servindo como motivo para apelação e possível reforma da sentença.

Como adaptar um modelo de apelação de acordo com a nova legislação de licitações?

É importante verificar se o contrato estava sob a vigência da Lei n.º 8.666/93 ou da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) e citar a legislação correta no recurso de apelação.

Qual é a importância da motivação na rescisão de um contrato nulo?

A motivação demonstra que a rescisão não foi arbitrária, mas sim baseada na nulidade legal do contrato, e deve ser formalmente registrada nos autos do processo de licitação para evitar alegações de rescisão imotivada.

Direito Administrativo

Modelo de Apelação | INSS | Laudo Contraditório | Incapacidade | 2026

Apelação interposta pelo Presidente da Câmara Municipal contra sentença que concedeu mandado de segurança para reintegração de contratada. Alega nulidade do contrato por violação à LRF, pois renovado nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira. Requer reforma da sentença.

Atualizado25 mai 2026

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A renovação de contrato nos dois últimos quadrimestres do mandato viola a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sim — o art. 42 da LRF veda expressamente a assunção de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa.

O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe ao titular de Poder ou órgão assumir, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. A renovação de contrato de prestação de serviços que gerará despesas no exercício seguinte — para outro gestor pagar — viola diretamente essa norma. O contrato celebrado nessas condições é nulo de pleno direito, não gerando direito à manutenção do vínculo pelo contratado.

O contrato nulo por vício de legalidade pode ser rescindido sem processo administrativo?

Sim — contrato nulo não gera obrigações válidas, e sua rescisão não depende das mesmas formalidades exigidas para contratos válidos.

O contrato administrativo que viola norma legal de ordem pública — como o art. 42 da LRF — é nulo de pleno direito e não produz efeitos. A rescisão unilateral pela nova administração, nesse caso, não é ato punitivo contra o contratado — é reconhecimento da invalidade do instrumento. A motivação da rescisão deve ser exarada nos autos do processo de licitação, não necessariamente em processo administrativo autônomo destinado ao contratado.

A sentença que não enfrenta o argumento da nulidade contratual pode ser reformada?

Sim — a omissão no enfrentamento de argumento essencial configura julgamento citra petita e viola o dever de fundamentação.

Quando o argumento central da defesa é a nulidade do contrato por violação à LRF — e a sentença concede a segurança sem sequer analisar esse fundamento —, há julgamento aquém do pedido. O art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil exige que a decisão enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A omissão é fundamento autônomo para a reforma da sentença.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Atenção à legislação de licitações: a Lei n.º 8.666/93 foi revogada pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que entrou em vigor pleno em abril de 2023. Verificar qual diploma regia o contrato na data da contratação e citar a lei correspondente — não a Lei n.º 8.666/93 para contratos celebrados após a vigência da nova lei.

Documentar a violação à LRF: demonstrar que a renovação ocorreu nos dois últimos quadrimestres do mandato, que as parcelas venceriam no exercício seguinte e que não havia empenho prévio nem reserva financeira — esses são os elementos do art. 42 da LRF que tornam o contrato nulo.

Motivação da rescisão nos autos do processo de licitação: juntar o documento exarado pela nova autoridade nos autos do processo administrativo de licitação, demonstrando que a motivação foi formalmente registrada — o que afasta a alegação de rescisão imotivada.

Julgamento citra petita como fundamento autônomo: identificar os trechos da sentença que ignoram o argumento da nulidade e demonstrar que a concessão da segurança sem analisar esse ponto configura omissão que impõe a reforma.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Mandado de Segurança - Processo n° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por meio de seu bastante advogado (doc. n° 01, anexo: instrumento de mandato), abaixo assinado, dizer que, inconformado com a R. Sentença de f. 382/389, dos autos,

Apela

da mesma ao Tribunal de Justiça e apresenta, nesta oportunidade o anexo Memorial com suas Razões de Apelação, para o que requer recebimento, juntada e remetida para o Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

R A Z Õ E S D A A P E L A Ç Ã O

pela Autoridade Coatora

(Presidente da Câmara Municipal de Informação Omitida)

Excelso Tribunal,

Colenda Câmara,

Senhor Relator,

I — SÍNTESE

O apelante assumiu a Presidência da Câmara Municipal no início de $[geral_data_generica] e encontrou um contrato de prestação de serviços renovado pelo presidente anterior nos dois últimos quadrimestres do mandato, em violação direta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O contrato era nulo de pleno direito. O apelante rescindiu o vínculo imediatamente, com motivação exarada nos autos do processo de licitação.

A apelada impetrou mandado de segurança pleiteando a reintegração. A sentença concedeu a segurança. O problema: a sentença não analisou, em nenhum momento, o argumento central da defesa — a nulidade do contrato por violação à LRF. A sentença merece reforma.

II — A NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO À LRF

O contrato renovado pelo presidente anterior foi firmado nos dois últimos quadrimestres do mandato e criava obrigação de despesa para o exercício seguinte — a ser suportada pela nova administração — sem que houvesse empenho prévio ou reserva financeira suficiente para seu cumprimento.

O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000) veda expressamente que o titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contraia obrigação…

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