Como demonstrar que o valor arbitrado dos honorários é irrisório?

Para demonstrar que o valor dos honorários é irrisório, deve-se mostrar a desproporção entre o valor fixado e os critérios objetivos da causa, tais como a complexidade técnica, volume de trabalho, e importância econômica para os beneficiários. Comparar com o percentual mínimo do art. 85, § 3.º, é uma forma eficaz de evidenciar essa desproporção.

Como adaptar um modelo de apelação para majoração de honorários ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é necessário primeiro identificar a faixa percentual aplicável segundo o art. 85, § 3.º, do CPC, descrever o trabalho realizado de forma objetiva e citar precedentes jurisprudenciais do tribunal para causas similares. Além disso, deve-se requerer majoração recursal, caso haja trabalho adicional nessa fase.

O que é majoração recursal de honorários advocatícios?

Majoração recursal refere-se ao aumento do valor dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado no processo de apelação. O art. 85, § 11.º, do CPC autoriza o tribunal a considerar esse trabalho adicional ao fixar os honorários em grau recursal.

Qual é o padrão jurisprudencial para honorários em causas contra a Fazenda Pública?

A jurisprudência consolidou que, em causas contra a Fazenda Pública com pequena condenação, os honorários devem ser fixados em percentual não inferior a 10% do valor do débito para remunerar dignamente o trabalho do advogado e evitar valores irrisórios que inviabilizem o patrocínio de causas relevantes.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Honorários | Fazenda Pública | Majoração | 2026

Q: Em quais situações o tribunal pode majorar os honorários fixados em primeiro grau?

O tribunal pode majorar os honorários se o valor fixado pelo juiz inicial não respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se não forem observados os critérios do art. 85, § 2.º, do CPC, ou ainda ao julgar recurso, conforme o art. 85, § 11.º, do CPC, que permite a majoração pela atuação adicional em grau recursal.

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários irrisórios em ação contra a Fazenda Pública. Requer majoração dos honorários com base no art. 85 do CPC, considerando a desproporção entre o valor fixado e o trabalho realizado, além da jurisprudência do tribunal.

Atualizado22 mai 2026

14visualizações

Quais são os critérios legais para fixação de honorários quando a Fazenda Pública é vencida?

O art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil estabelece faixas percentuais progressivas aplicáveis quando a Fazenda Pública é parte vencida, variando de 1% a 20% conforme o valor da condenação ou do proveito econômico. O § 2.º do mesmo artigo determina que, dentro dessas faixas, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

A apreciação equitativa — expressão que consta do § 8.º para causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico — não afasta a obrigatoriedade de fundamentação concreta nos critérios legais. O magistrado não pode arbitrar honorários abaixo do mínimo legal sem justificativa idônea.

Em quais situações o tribunal pode majorar os honorários fixados em primeiro grau?

O tribunal pode majorar os honorários nas seguintes situações: quando o valor fixado viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação ao trabalho desenvolvido e ao proveito econômico obtido; quando o magistrado não observou os critérios do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil; e ao julgar recurso, em que o § 11.º do mesmo artigo autoriza expressamente a majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Como demonstrar que o valor arbitrado é irrisório?

É necessário demonstrar a desproporção entre o valor fixado e os critérios objetivos da causa: complexidade técnica, volume de trabalho, duração do processo, número de peças processuais, importância econômica para os beneficiários e o padrão praticado pelo tribunal para causas similares. A comparação com o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3.º, aplicável à faixa de valor da condenação, é o caminho mais direto para evidenciar a desproporção.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar a faixa aplicável: calcular o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e identificar qual inciso do art. 85, § 3.º, do CPC se aplica ao caso — cada faixa tem seu piso e teto percentuais próprios.

Demonstrar o trabalho realizado: descrever objetivamente o trabalho desenvolvido — petições elaboradas, audiências, recursos, diligências — para fundamentar que o valor fixado não remunera adequadamente o serviço prestado.

Jurisprudência do tribunal: pesquisar o padrão adotado pelo tribunal destinatário para causas similares envolvendo a Fazenda Pública, especialmente o percentual mínimo que vem sendo aplicado para pequenas condenações, e indicar esses precedentes como norte para a majoração.

Majoração recursal: quando houver contrarrazões ou trabalho adicional em grau recursal, requerer desde logo a majoração prevista no art. 85, § 11.º, do CPC, indicando o trabalho realizado nessa fase.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra sentença que concedeu honorários advocatícios em valor ínfimo aos procuradores das Recorrentes.

Requerem seja o presente recurso recebido nos efeitos cabíveis, juntamente com as razões em anexo.

Deixam de juntar a guia de custas, posto litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Nesses termos,

Pede e Espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de origem n.º $[processo_numero_cnj]

Objeto: RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTES:$[parte_autor_nome_completo]

APELADO:$[parte_reu_nome_completo]

Colenda Câmara

Doutos Julgadores

I — DO OBJETO DO RECURSO

A ação versa sobre o direito das autoras ao pagamento de reposição salarial de $[geral_informacao_generica]% referente ao período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] aos servidores públicos municipais. Julgada procedente a demanda, o juízo a quo fixou honorários advocatícios em $[geral_valor_generico] — valor irrisório diante do trabalho realizado e do resultado obtido.

A sentença merece reforma nesse ponto.

II — DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DOS CRITÉRIOS LEGAIS

II.1 — Os critérios do art. 85 do Código de Processo Civil

O art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Quando a Fazenda Pública for parte vencida, o § 3.º do mesmo artigo estabelece faixas percentuais progressivas, com piso e teto definidos conforme o valor da condenação ou do proveito econômico, variando entre 1% e 20%. A apreciação equitativa do juiz — prevista no § 8.º para causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório — não afasta a …

Modelo de Apelação | Honorários | Fazenda Pública | Majoração | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

I — DO OBJETO DO RECURSO

II — DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DOS CRITÉRIOS LEGAIS

II.1 — Os critérios do art. 85 do Código de Processo Civil

Confira as perguntas frequentes