O que é uma apelação por abandono de causa?

Uma apelação por abandono de causa é um recurso interposto contra uma sentença que extinguiu o processo por abandono quando o autor não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo.

Quando a extinção por abandono de causa é considerada nula?

A extinção por abandono de causa é considerada nula quando a intimação pessoal do autor não foi realizada ou quando não foram esgotados meios alternativos de localização do autor antes da extinção.

Quais são os meios alternativos de intimação se o autor não for encontrado?

Se o autor não for encontrado, o juízo deve buscar meios alternativos como a atualização do endereço, nova diligência ou, em último caso, intimação por edital.

O autor pode questionar a extinção se não tiver sido intimado?

Sim, a nulidade da extinção pode ser arguida em apelação, principalmente se o autor não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo.

A extinção do processo pode ocorrer sem o requerimento do réu?

Não, após a citação do réu, a extinção por abandono da causa depende de um requerimento expresso do réu, conforme estabelecido pela Súmula n.º 240 do STJ.

É possível adaptar um modelo de apelação por abandono de causa a um caso concreto?

Sim, é importante documentar as falhas na intimação, verificar o fundamento da extinção e demonstrar o interesse do autor no processo para adaptar o modelo ao caso concreto.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Abandono de Causa | Intimação | Extinção | 2026

Apelação contra extinção de processo por abandono, alegando falta de intimação válida do autor. Alega que a extinção é nula, pois a intimação não foi realizada adequadamente e que o juiz não buscou meios alternativos para localizar o autor. Pede a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Atualizado21 mai 2026

43visualizações

A extinção por abandono é possível quando a intimação pessoal não se concretizou?

Não — a intimação pessoal é pressuposto indispensável, e sua frustração exige nova tentativa ou intimação por edital.

O § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil condiciona a extinção por abandono à prévia intimação pessoal do autor. Quando essa intimação não se concretiza — seja porque o oficial de justiça não localizou o réu, seja porque a tentativa foi feita em endereço antigo —, a extinção é nula. O juízo deve buscar meios alternativos de localização: atualização do endereço, nova diligência ou intimação por edital. Só após esgotadas essas alternativas, e diante da inércia do autor devidamente intimado, a extinção pode ser decretada.

A extinção pode ser decretada com base em fundamento diferente do abandono?

Não — o fundamento da extinção deve corresponder ao fato processual ocorrido.

Quando o processo ficou paralisado porque a intimação do autor para praticar um ato não se concretizou — e não porque o autor manifestou desinteresse —, a extinção por perda superveniente do interesse de agir é inadequada. A ausência de manifestação formal do autor decorre da falha na intimação, não do desinteresse. Os pressupostos legais do fundamento invocado devem estar presentes; sem intimação válida, não há abandono configurado.

O autor que não foi intimado perde o direito de questionar a extinção?

Não — a nulidade da extinção pode ser arguida em apelação.

Quando o processo foi extinto sem que o autor tenha sido pessoalmente intimado a dar andamento ao feito, a nulidade da sentença por error in procedendo pode ser arguida como preliminar de apelação. O fato de o autor não ter se manifestado nos autos é consequência da própria falha processual — e não pode ser invocado contra ele para justificar a extinção.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a falha na intimação: identificar nos autos a certidão do oficial de justiça que registrou a diligência negativa, verificar se o endereço utilizado estava atualizado e demonstrar que nenhuma outra tentativa foi feita antes da extinção.

Verificar o fundamento da extinção: se a sentença invocou perda superveniente do interesse de agir em vez de abandono da causa, demonstrar que esse fundamento é inadequado — o autor não manifestou desinteresse; simplesmente não foi alcançado pela intimação.

Interesse demonstrado: juntar elementos que comprovem o interesse do autor no prosseguimento — petições anteriores, requerimentos, gastos com o processo — para afastar qualquer alegação de desinteresse.

Requerimento do réu: verificar se, após a citação do réu, houve pedido expresso de extinção por abandono — na ausência desse requerimento, a extinção de ofício é vedada pela Súmula n.º 240 do STJ.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO N° Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos do Processo em epígrafe, promovido contra Nome Completo, por intermédio de seu advogado sub-firmado, poderes em anexo, vem a presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

em anexo, requerendo a imediata subida dos autos à Instância Superior, por ser de Direito.

Em anexo, comprovante de pagamento do Preparo para Apelação. Pugna-se, ainda, pelo juízo de retratação, ante a vasta fundamentação constante do Recurso, se for o caso.

Requer, outrossim, tendo em vista a juntada do novo Mandato, que Vossa Excelência determine a exclusão dos antigos Patronos do Requerente, fazendo constar somente o Signatário como advogado da parte Autora.

Por fim, pugna-se, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam realizada em nome do Signatário.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelantes: Nome Completo

Apelados: Nome Completo

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Nobre Relator,

I — SÍNTESE DOS FATOS

O apelante ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Estado, requerendo a realização de procedimento cirúrgico cardíaco com fornecimento dos materiais necessários. A tutela antecipada foi deferida.

No curso do processo, o juízo determinou que o autor apresentasse orçamentos atualizados do procedimento. O autor não foi devidamente intimado dessa determinação.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, sob o fundamento de que o autor deixou de praticar os atos que lhe competiam.

Com a devida vênia, a sentença merece ser cassada.

II — DA NULIDADE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA

II.1 — A exigência legal de intimação pessoal antes da extinção

O § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil é expresso: antes de proferir sentença extintiva por abandono da causa, o juiz deve intimar pessoalmente o autor para que promova os atos necessários no prazo de cinco dias. Somente após essa intimação — e diante da inércia do autor — é que a extinção pode ser decretada.

No presente caso, o apelante não foi devidamente intimado da determinação de apresentar orçamentos. Houve apenas uma tentativa frustrada de intimação, sem esgotamento dos meios alternativos de localização. Não tendo se perfectibilizado a intimação pessoal, a extinção por abandono é indevida.

II.2 — O esgotamento das alternativas de localização

Quando a tentativa de intimação pessoal é frustrada, o juízo deve buscar meios alternativos antes de extinguir o processo. O apelante ainda reside no endereço constante dos autos — a única tentativa frustrada não permite concluir pelo abandono. Se o endereço fosse desconhecido, a intimação deveria ser feita por edital. Em nenhuma dessas hipóteses o processo pode ser extinto sem que se tenham …

Modelo de Apelação | Abandono de Causa | Intimação | Extinção | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição