[Modelo] de Apelação | Extinção sem Resolução por Falta de Intimação Pessoal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO N° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, qualificado nos autos do Processo em epígrafe, promovido contra Nome Completo, por intermédio de seu advogado sub-firmado, poderes em anexo, vem a presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

em anexo, requerendo a imediata subida dos autos à Instância Superior, por ser de Direito.

 

 

Em anexo, comprovante de pagamento do Preparo para Apelação. Pugna-se, ainda, pelo juízo de retratação, ante a vasta fundamentação constante do Recurso, se for o caso.

 

Requer, outrossim, tendo em vista a juntada do novo Mandato, que Vossa Excelência determine a exclusão dos antigos Patronos do Requerente, fazendo constar  somente o Signatário como advogado da parte Autora.

 

Por fim, pugna-se, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam realizada em nome do Signatário.

 

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES RECURSAIS

 

Apelantes: Nome Completo

Apelados: Nome Completo

 

Colenda Câmara,

 

Ínclitos Julgadores,

 

Nobre Relator,

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente foi devidamente intimado da r. decisão de primeiro grau, via Diário Oficial Eletrônico publicado no dia 10/08/2015, tendo como termo final em 25/08/2015. Portanto, tempestivo é o presente Apelo.

2 - DO INCOFORMISMO DA DECISÃO

Apesar do enorme saber jurídico do MM. Juiz de primeira instância, há que ser reformada a r. sentença exarada, haja vista que julgou extinto os presentes autos sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, da Lei Adjetiva Civil.

 

Assim se posicionou a r. sentença:

 

“(...) DECIDO.

Entendo que a análise do caderno processual não merece delongas. 

O Requerente, devidamente intimado para manifestar-se, não o fez, o que, a meu sentir, caracteriza a perda superveniente de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.

CONCLUSÃO. 

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, e conforme fundamentação supra, sem prejuízo de que a demanda seja renovada, caso subsista legítimo interesse nesse sentido (art. 268).

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não implementada nos autos a condição prevista em lei para esse fim.

Pendendo de pagamento de custas, ressalvo ao Cartório desta Vara, titular de tais custas, o direito subjetivo de cobrança, em procedimento próprio.

Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa no SAJ e na Distribuição, e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

No caso em tela, não pode prosperar a extinção do feito em referência, devido a ausência de estrito cumprimento de pressuposto legal exigido pela própria fundamentação da r. decisão transcrita acima, no caso, intimação pessoal das partes.

 

Outrossim, compete informar que o Apelante tem sim interesse no prosseguimento do feito até a resolução do mérito.

3 – RAZÕES RECURSAIS

3.1 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA LIDE – INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR 

Culto Relator, às 344 do caderno processual podemos observar requerimento do Apelante, requerendo prosseguimento do feito, com a designação de Perito para realização de Perícia Técnica.

 

Logo em seguida, é de notar às fls. 346, determinação emanada pelo d. Juízo a quo nomeando perito oficial e sua intimação para o aceito do encargo e oferecimento de proposta de honorário. No mesmo despacho foi DETERMINADA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERIDA, a quem pugnou pela perícia.

 

Após a devida intimação via DOE, o Apelante protocolizou em 07/04/2014, Petição indicando assistente técnico e quesitos periciais, fls. 348/349.

 

Já às fls. 354, despacho do Juízo a quo determinando que o Autor fosse intimado pessoalmente para promover o recolhimento dos honorários periciais, quando, anteriormente, havia determinação para que a Ré/Apelada realizasse a antecipação do referido ônus financeiro (fl. 346).

 

Às fls. 362/363, Mando de Intimação direcionado a Parte Apelante, para dar fiel cumprimento ao r. despacho, depositando em Juízo os honorários periciais, contudo, a intimação pessoal não se concretizou em função de, supostamente, o Sr. Meirinho não ter localizado o Apelante, apesar de ter diligenciado, Certidão de fls. 363.

 

Às 364, Certidão da escrivania abrindo vista a parte Autora se manifestar sobre a Certidão do Sr. Meirinho.

 

Necessário o intróito acima para espancar qualquer dúvida acerca do cumprimento ou não de diligências emanada do Juízo a quo.

 

Nobre Relator, cediço que a obrigatoriedade de impulsionar a marcha processual para seu termo final é da parte, através de seu patrono devidamente constituído nos autos.

 

Porém, a parte não pode ser prejudicada ante a ausência de andamento do feito, sem que lhe seja oportunizada a intimação pessoal, a fim de que possa manifestar seu real interesse no andamento da demanda processual, e que possa garantir a substituição do profissional que acompanha á causa, se for o caso.

 

Escorreita a determinação de fls. 354, que determinou a intimação do Requerente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, contudo, a intimação deixou de operacionalizar em função de suposta diligência negativa do Sr. Meirinho, com isso, tem-se que o d. juízo não providenciou a devida intimação pessoal, efetivando nova intimação, via DOE, para o advogado para se manifestar acerca da diligência negativa do Meirinho.

 

Assim, não pode prosperar a decisão que extinguiu o feito sem o julgamento do mérito, uma vez que há falha processual nos autos, devido à ausência de intimação pessoal da parte Requerente, ora Apelante, e/ou, pessoal do Patrono e Requerente.

 

Essa ausência acarreta a nulidade da r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, posto que fere literalmente o Art. 267, III, §1º do CPC, que assim prescreve:

 

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

 

No caso em comento, extrai-se do bojo processual que os autos permaneceram paralisados por mais de trinta dias, o que não caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, o que anula a fundamentação firmada na sentença de extinção do feito (art. 267, VI, CPC), que se revela inapropriada para o caso concreto porquanto nula de pleno direito, posto que  exarada sem a devida intimação pessoal do Apelante, ferindo assim o preceito estabelecido no § 1º do dispositivo acima transcrito.

 

Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 

 

"Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção" (In, "Código de Processo Civil Comentado e …