Uma única tentativa frustrada de intimação é suficiente para justificar a extinção do processo?

Não, todas as alternativas de localização do autor devem ser esgotadas. Se a intimação por carta foi frustrada, outras tentativas devem ser feitas, como por edital, antes de extinguir o processo.

A extinção por abandono da causa depende de requerimento do réu?

Sim, a extinção por abandono depende de requerimento do réu se já houve citação. O juiz não pode extinguir o processo de ofício sem este requerimento, conforme a Súmula 240 do STJ.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação?

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da sentença.

O que fazer se a intimação pessoal do autor não for possível?

Se a intimação pessoal não for possível, devem-se buscar meios alternativos para localizar o autor, como a intimação por edital, antes de decretar a extinção por abandono.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Deve-se verificar a ausência de intimação pessoal do autor e se o réu requereu a extinção por abandono. Além disso, deve-se considerar se a causa é de caráter urgente, como no caso de pedidos de saúde pública, onde a extinção pode ser prejudicial ao autor.

Direito da Saúde

Modelo de Apelação | Abandono de Causa | Intimação | Extinção | 2026

Q: O juiz pode extinguir o processo por abandono sem intimar o autor?

Não, a intimação pessoal do autor é um requisito indispensável antes da extinção por abandono, conforme o § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. Uma sentença de extinção sem essa intimação é considerada nula.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo por abandono da causa. O autor argumenta que não houve intimação pessoal válida antes da extinção, e que apenas uma tentativa frustrada de intimação não é suficiente. Solicita a reforma da decisão para prosseguir com a ação.

Atualizado21 mai 2026

16visualizações

O juiz pode extinguir o processo por abandono sem intimar o autor?

Não — a intimação pessoal do autor é pressuposto indispensável.

O § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil é expresso: antes de proferir sentença de extinção por abandono, o juiz deve intimar pessoalmente o autor para que, no prazo de cinco dias, promova os atos necessários. Somente após essa intimação — e diante da inércia do autor — é que a extinção pode ser decretada. Sentença proferida sem essa intimação é nula por error in procedendo.

Uma única tentativa frustrada de intimação basta para justificar a extinção?

Não — devem ser esgotadas as alternativas de localização do autor.

Quando a tentativa de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento é devolvida ou frustrada, o juízo deve buscar outros meios de localizar o autor antes de extinguir o processo. Se o endereço estiver desatualizado, a intimação deve ser realizada por edital. A extinção decretada após uma única tentativa frustrada, sem esgotamento dos meios alternativos, é indevida.

A extinção por abandono depende de requerimento do réu?

Sim — quando já houve citação, a extinção por abandono depende de pedido do réu.

A Súmula n.º 240 do STJ consolida que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. O juízo não pode decretar a extinção de ofício quando o processo já avançou até a fase de citação do réu — esse requerimento é pressuposto da extinção.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar se houve intimação pessoal: demonstrar que não houve intimação pessoal do autor antes da extinção — ou que a única tentativa foi frustrada sem que o juízo buscasse meios alternativos de localização, como a intimação por edital.

Requerimento do réu: verificar se o réu formulou pedido expresso de extinção por abandono — na ausência desse requerimento, a extinção de ofício é vedada pela Súmula n.º 240 do STJ.

Impossibilidade da teoria da causa madura: quando a extinção é cassada por error in procedendo — ausência de intimação antes da extinção —, o tribunal não pode julgar o mérito diretamente pelo art. 1.013, § 3.º, do CPC se a causa não estiver pronta para julgamento. O retorno à origem para continuidade da instrução é a medida adequada.

Direito à saúde: quando o processo versa sobre obrigação de fazer em matéria de saúde pública — cirurgia, medicamento, tratamento —, a extinção sem resolução do mérito gera prejuízo direto e urgente ao autor, argumento que reforça a necessidade de cassação imediata da sentença.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos em referência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, inconformado com a veneranda sentença de fls. retro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente recurso de

APELAÇÃO

consoante razões de fato e de direito inclusas.

Requer-se o reconhecimento do recurso ora interposto e, com ou sem manifestação do Recorrido, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.

Deixa-se de acostar ao presente recurso guia de custas recursais em razão do deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 38/40).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome Completo

Apelado: Estado de Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis.

Mediante tais considerações, verifica-se que a sentença vergastada fora publicada no dia 09 de Maio de 2018, de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, o prazo encerará em 30 de maio de 2018.

Mediante tais considerações, verifica-se que o presente recurso apelatório encontra-se tempestivo, razão pela qual merece ser conhecido e, no mérito, provido.

II - BREVE RESUMO DOS FATOS

Tratam-se os autos de Ação Obrigação de Fazer com pedido de tutela de antecipada proposta por Nome Completo, em face do Estado de Razão Social, aduzindo que, necessita com urgência realizar uma cirurgia de angioplastia com implante de três stents farmacológicos.

Descreve que, o aludido procedimento é indicado para casos de obstrução das arterias coronarias, possibilitando assim, a passagem de sangue para o coração do paciente, evitando-se a ocorrência de infartos. Requereu a tutela antecipada para o fim de determinar que os três stents farmacológicos, incluindo, materiais necessários para a cirurgia diárias de internação, diárias de UTI, anestesia e medicamentos caso necessário.

Em decisão de fls. 38/40, a ilustre magistrada concedeu a tutela antecipada, determinando no prazo de cinco dias, a realização de cirurgia cardíaca do Requerente, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.

Regularmente citado o Requerido as fls.41, interpos agravo de instrumento (fls. 46/63) em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela, bem como apresentou contestação de fls.(65/76).

Em decisão liminar fls.79/86, foi deferido, parcialmente, o efeito suspensivo do recurso, no que diz respeito a pena de multa diária e pessoal do gestor Estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-se em até R$50.000,00 (Cinquenta mil) em caso de descumprimento, restando mantida a decisão nos demais termos.

Em seguida o Requerente requereu o bloqueio de numerário, na conta movimentação do Estado de Razão Social, de modo a dar cumprimento ao aludido …

Modelo de Apelação | Abandono de Causa | Intimação | Extinção | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

APELAÇÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

II - BREVE RESUMO DOS FATOS

Confira as perguntas frequentes