A prescrição da cédula de crédito rural pode ser alegada nos embargos à execução?

Sim, a prescrição da cédula de crédito rural pode ser alegada nos embargos à execução e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

As resoluções do Banco Central interferem na exigibilidade das cédulas de crédito rural?

Sim, quando o devedor está enquadrado nos programas de renegociação de crédito rural e o banco nega a renegociação, isso pode ser arguido nos embargos como causa de inexigibilidade dos títulos.

Como verificar se o prazo dos embargos à execução ainda está em aberto devido à citação dos cônjuges?

É necessário verificar nos autos da execução se a certidão do oficial de justiça registrou a citação de ambos os cônjuges. Se não houve citação válida de um deles, o prazo dos embargos ainda está em aberto.

O que fazer se a avaliação do imóvel penhorado for considerada irrisória?

Pode-se requerer uma nova avaliação por perito qualificado, como um engenheiro agrônomo, caso a avaliação tenha sido feita por oficial de justiça sem habilitação técnica para imóveis rurais de grande porte.

É possível alegar inexigibilidade dos títulos devido a encargos cobrados indevidamente?

Sim, se os encargos cobrados excedem os limites legais permitidos para cédulas de crédito rural, isso pode ser alegado como inexigibilidade dos títulos nos embargos à execução.

Quando é necessário adaptar um modelo de apelação como este antes de protocolar?

É necessário adaptar verificando a citação dos cônjuges, calculando a prescrição das cédulas, enquadrando-se nas resoluções do Banco Central para renegociação e solicitando nova avaliação do imóvel, se necessário.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Cédula Rural | Prescrição | Prazo Embargos | 2026

Q: Qual é o prazo para embargos de cônjuges em uma execução?

O prazo para embargos de cônjuges começa a contar a partir da juntada do último comprovante de citação, permanecendo em aberto enquanto um dos cônjuges não for citado.

Apelação contra a rejeição de embargos à execução de cédulas de crédito rural. Argumentos: intempestividade por falta de citação da cônjuge, prescrição de cédulas, inexigibilidade de encargos, e avaliação inadequada do imóvel. Pedido de reforma da sentença e apreciação dos embargos.

Atualizado21 mai 2026

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O prazo para embargos de cônjuges começa da citação de qual deles?

Do último — e o prazo fica em aberto enquanto um dos cônjuges não for citado.

O art. 915, § 1.º, do Código de Processo Civil é expresso: quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Se a cônjuge nunca foi citada — ou compareceu espontaneamente por procurador habilitado —, o prazo ainda não fluiu, e os embargos não podem ser rejeitados por intempestividade.

A prescrição da cédula de crédito rural pode ser reconhecida nos embargos à execução?

Sim — inclusive de ofício pelo juízo.

A cédula de crédito rural é título cambial sujeito à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966), contada a partir do vencimento do título. Quando a execução é ajuizada após o transcurso do prazo trienal, os embargos podem — e devem — arguir a prescrição, que o juízo pode reconhecer de ofício. A existência de aditivos prorrogando o vencimento afasta a prescrição somente até a data do último aditivo regularmente assinado pelas partes.

As resoluções do Banco Central sobre renegociação de crédito rural interferem na exigibilidade das cédulas?

Sim — quando o devedor se enquadra nos programas de alongamento e o banco nega a renegociação.

Diversas resoluções do Banco Central e medidas provisórias editadas ao longo dos anos 2000 e 2010 instituíram programas de renegociação e alongamento de débitos rurais, reduzindo encargos e permitindo o parcelamento em longo prazo. Quando o devedor se enquadra nos critérios estabelecidos nessas normas e o banco nega a renegociação sem justificativa, essa conduta pode ser arguida nos embargos como causa de inexigibilidade dos títulos nos moldes em que executados — com encargos superiores ao permitido pela legislação especial.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Citação do cônjuge: verificar nos autos da execução se a certidão do oficial de justiça registrou ou não a citação da cônjuge — se não houve citação válida, o prazo dos embargos ainda estava em aberto na data do ajuizamento, e a rejeição por intempestividade é indevida.

Prescrição das cédulas: calcular o prazo trienal a partir do vencimento de cada cédula, considerando apenas os aditivos com assinatura de ambas as partes como causas de interrupção ou suspensão do prazo.

Enquadramento nas resoluções do Banco Central: identificar qual resolução se aplica ao caso concreto, verificar se o devedor preenchia os requisitos à época, e demonstrar que o banco foi comunicado do pedido de renegociação e o negou.

Avaliação do imóvel: quando a avaliação for feita pelo oficial de justiça sem habilitação técnica para imóvel rural de grande porte, requerer avaliação por engenheiro agrônomo — a avaliação subestimada pode caracterizar excesso de penhora em relação ao débito executado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e sua Esposa, ambos devidamente qualificados nos autos da Ação de Embargos à Execução, que move em face de Razão Social, por intermédio de seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de Evento nº 04, interpor, com base no artigo 994, I e 1009, “caput” e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o presente recurso de

APELAÇÃO

Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer que sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, em ambos os efeitos, tendo em vista o risco de lesão grave ao patrimônio dos recorrentes com a venda do imóvel por valor ínfimo e tirando da família o sustento, num momento da velhice e da doença grave, como comprovam os documentos anexos aos autos.

Anexa o preparo recursal, embora tenha o requerimento nos embargos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou provisória pedido não apreciado na sentença ora recorrida.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo E SUA ESPOSA.

RECORRIDO: Razão Social

ORIGEM: (___ CÍVEL DE CIDADE

PROCESSO Nº: Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DOUTO DESEMBARGADORES,

COLÊNDA TURMA.

I — SÍNTESE DO PROCESSO

Os apelantes opuseram embargos à execução de cédulas de crédito rural ajuizada pelo banco apelado, alegando:

(a) tempestividade dos embargos, pois a cônjuge, codevedora e coproprietária do imóvel hipotecado, jamais foi citada na execução;

(b) prescrição de duas das três cédulas executadas;

(c) inexigibilidade dos títulos pelos moldes em que executados, dado o enquadramento nos programas de renegociação de dívidas rurais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;

(d) excesso de execução pela aplicação de encargos superiores ao permitido pela legislação especial aplicável às cédulas de crédito rural; e

(e) avaliação irrisória do imóvel hipotecado.

A sentença rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade, sob o fundamento de que o prazo teria vencido após a citação do devedor varão.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

O devedor varão foi citado em $[geral_data_generica]. A cônjuge, contudo, jamais foi citada nos autos da execução — fato registrado na certidão do oficial de justiça, que informou não tê-la encontrado no endereço.

O art. 915, § 1.º, do Código de Processo Civil é expresso:

§ 1.º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

A cônjuge é parte necessária na execução: é codevedora das cédulas de crédito rural e coproprietária do imóvel rural dado em garantia hipotecária. A penhora sobre bem imóvel de propriedade do casal exige a citação de ambos os cônjuges para que o prazo dos embargos comece a fluir.

Como a cônjuge jamais foi citada, o prazo para os embargos ainda estava em aberto na data do ajuizamento. Subsidiariamente, o comparecimento espontâneo da cônjuge por procurador habilitado supre a citação, nos termos do art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil.

A rejeição liminar dos embargos por intempestividade, desconsiderando a ausência de citação da cônjuge, negou a prestação jurisdicional e violou o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que o prazo para embargos de cônjuges somente começa a fluir com a juntada do último comprovante de citação, permanecendo em aberto enquanto um dos cônjuges não for citado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRISO, …

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I — SÍNTESE DO PROCESSO

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