O que é um recurso de apelação em casos de preenchimento abusivo de cheque?

Um recurso de apelação pode ser utilizado quando a sentença julgou improcedentes os embargos à execução de cheque, mesmo havendo indícios de preenchimento abusivo por parte do credor. O objetivo é contestar a decisão, buscando a revisão pelo tribunal superior.

Quando um cheque perde sua exigibilidade devido a preenchimento abusivo?

Um cheque perde sua exigibilidade quando o portador preenche o título em desacordo com o que foi ajustado originalmente e de má-fé, como reconhecido na Súmula n.º 387 do STF. Isso inclui a inclusão de valores ou datas divergentes, ou a omissão de pagamentos parciais.

É possível discutir a causa subjacente ao cheque em embargos à execução?

Sim, é possível discutir a causa subjacente quando há indícios de irregularidade na origem do título. Embora o cheque possua autonomia, essa não é absoluta, permitindo a investigação da causa debendi se houver indícios de preenchimento abusivo ou relação subjacente irregular.

O que configura cerceamento de defesa em um processo de execução de cheque?

O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz indeferiu a produção de provas pertinentes e necessárias, como a perícia grafotécnica e a prova testemunhal, essenciais para comprovar alegações como o preenchimento abusivo e pagamentos parciais não reconhecidos.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso concreto de preenchimento de cheque abusivo?

Para adaptar um modelo de apelação, deve-se identificar indícios de preenchimento abusivo, reunir comprovantes de pagamentos parciais e questionar a legitimidade ativa do exequente, se o negócio foi firmado com a empresa do credor. Também é importante pedir o efeito suspensivo do recurso.

Quais são os efeitos de um preenchimento abusivo de cheque?

O preenchimento abusivo de um cheque pode desvirtuar seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-o inexigível. Isso ocorre quando o cheque é preenchido de forma divergente ao acordado, após pagamentos parciais ou em data irregular, sem o consentimento do emitente.

Modelo de Apelação | Cheque | Preenchimento Abusivo | Embargos

Q: Em quais situações o tribunal pode atribuir efeito suspensivo a um recurso de apelação?

O tribunal pode atribuir efeito suspensivo a um recurso de apelação quando há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave e de difícil reparação, como a adjudicação de bens antes do julgamento definitivo. Isso é permitido pelo art. 1.012, § 4.º, do CPC.

O cheque preenchido abusivamente pelo credor perde a sua exigibilidade?

Sim — quando o portador conhecia as condições de emissão e preencheu o título em desacordo com o ajustado.

A Súmula n.º 387 do Supremo Tribunal Federal reconhece ao credor o direito de completar o cheque emitido em branco, mas apenas quando o faz de boa-fé. Quando o portador conhecia os termos do acordo que originou o título e o preencheu de forma divergente — incluindo valor diverso, data posterior ou dados que omitem pagamentos parciais realizados —, configura-se preenchimento abusivo que retira a certeza, liquidez e exigibilidade da cártula, tornando-a inexigível e ensejando a extinção da execução.

Os embargos à execução permitem discussão da causa subjacente ao cheque?

Sim — quando há indícios suficientes de irregularidade na origem do título.

A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, mas não absoluta. Quando há indícios de que a obrigação subjacente se ressente de embasamento legal — preenchimento abusivo, pagamentos não computados, relação com empresa do credor —, é possível a investigação da causa debendi nos embargos à execução, com afastamento da cobrança pelo valor integral executado.

O indeferimento de perícia grafotécnica e prova testemunhal configura cerceamento de defesa?

Sim — quando as provas são pertinentes e necessárias à comprovação dos fatos controvertidos.

Quando os embargantes alegam preenchimento abusivo do cheque e pagamentos parciais não reconhecidos pelo exequente, a prova pericial grafotécnica — para verificar a data e autoria do preenchimento — e a prova testemunhal — para comprovar acordos verbais e pagamentos realizados — são pertinentes e necessárias. O indeferimento dessas provas, seguido de julgamento antecipado contrário ao embargante, configura cerceamento de defesa e violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 369 do Código de Processo Civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Indícios do preenchimento abusivo: identificar e descrever objetivamente os elementos que apontam para o preenchimento posterior ou divergente — numeração dos cheques, datas dos canhotos, grafia diferente entre campos, datas incompatíveis com cheques de numeração próxima — para demonstrar que há prova mínima a justificar a dilação probatória.

Pagamentos parciais: juntar comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais ou qualquer documento que demonstre pagamentos realizados ao exequente ou a pessoas a ele vinculadas, argumentando que esses valores deveriam ser abatidos do débito antes do preenchimento do título.

Legitimidade ativa: quando o negócio subjacente foi firmado com empresa do exequente — e não com o exequente pessoalmente —, questionar a legitimidade ativa para execução em nome próprio de título que deveria pertencer à empresa, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque.

Efeito suspensivo: requerer o efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, § 4.º, do CPC, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso — pelos indícios de preenchimento abusivo — e o risco de dano grave e de difícil reparação com a adjudicação do bem penhorado antes do julgamento definitivo.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Embargantes: Nome Completo

Embargado: Nome Completo

Nome Completo, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO TRIBUNAL

nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas legais.

Termos em que, pede deferimento.

CIDADE, Data

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

RAZÕES DE APELAÇÃO

• DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Número do Processo PELA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DESEMBARGADOR LUIS CARLOS DE BARROS, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Processo nº Número do Processo

Originário da___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelada: Nome Completo

COLENDA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO Nº Número do Processo

I — DO EFEITO SUSPENSIVO

As condições que ensejaram a atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento permanecem inalteradas. Há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista que a adjudicação do bem penhorado antes do julgamento definitivo causaria prejuízo irreparável aos apelantes.

O art. 1.012, § 1.º, III, do Código de Processo Civil prevê que os embargos julgados improcedentes não possuem efeito suspensivo automático. Contudo, o § 4.º do mesmo dispositivo autoriza o tribunal a atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade de provimento e o risco de dano grave — requisitos que estão presentes no caso concreto.

Requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a eficácia da sentença até julgamento definitivo.

II — DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO

Os apelantes não são beneficiários da justiça gratuita. O valor das custas de preparo da apelação é de $[geral_valor_generico], correspondente a 4% sobre o valor da causa. O pagamento integral de uma só vez compromete o sustento da família dos apelantes.

O art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Não se trata de isenção — trata-se apenas de autorizar o pagamento em parcelas para que o acesso à justiça não seja inviabilizado pela exigência de desembolso integral imediato.

Requer-se o parcelamento das custas de preparo em $[geral_informacao_generica] parcelas, com fundamento no art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil.

III — DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

III.1 — O indeferimento das provas requeridas

O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução sem permitir a produção das provas requeridas pelos apelantes: perícia grafotécnica e prova testemunhal.

As provas indeferidas eram pertinentes e necessárias: a perícia grafotécnica destinava-se a demonstrar que o cheque foi preenchido em data posterior à sua emissão, de forma divergente ao ajustado — o que configura preenchimento abusivo e retira a exigibilidade do título; e a prova testemunhal destinava-se a comprovar pagamentos parciais realizados ao exequente e ao seu sócio, que deveriam ter sido abatidos do valor cobrado.

O direito à prova tem fundamento constitucional. O art. 5.º, LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes. O art. 369 do Código de Processo Civil garante às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa. O art. 370 do mesmo diploma determina que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito.

O indeferimento de provas pertinentes e relevantes, seguido de julgamento antecipado contrário ao embargante, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que o julgamento antecipado sem a produção …

Modelo de Apelação | Cheque | Preenchimento Abusivo | Embargos | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição