Como demonstrar a nulidade da citação em uma apelação?

É necessário comprovar que o endereço usado para a citação não era mais o do réu na data do ato, apresentar um comprovante de residência atualizado e provar que o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa.

Qual a importância de requerer a devolução do prazo ao tomar ciência de uma ação judicial?

Requerer a devolução do prazo é importante para exercer o direito de defesa, especialmente quando a citação foi inválida. O juízo deve avaliar esse pedido antes de proferir sentença, garantindo assim o devido processo legal.

O que fazer se a sentença decretar revelia sem apreciação do pedido de nulidade da citação?

Pode-se interpor recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pedindo a anulação da sentença e o retorno dos autos para apreciação do pedido de nulidade e devolução do prazo.

Como a jurisprudência vê a nulidade da citação em casos de endereço incorreto?

A jurisprudência reconhece a nulidade da citação feita em endereço incorreto, especialmente quando o aviso é assinado por terceiro. Isso invalida a sentença, requerendo a anulação dos atos processuais após a citação nula.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Ação de Cobrança | Citação | Revelia | 2026

Q: A citação realizada em endereço desatualizado do réu é válida?

Não, em regra. A citação é essencial ao processo, e sua invalidade pode ser alegada a qualquer tempo. Se o mandado é enviado para um endereço desatualizado e assinado por terceiro, não há garantia de que o réu tomou ciência da ação, invalidando o ato e os subsequentes.

Q: O juízo pode decretar revelia sem decidir sobre o pedido de devolução do prazo por nulidade de citação?

Não. O pedido de nulidade da citação com devolução do prazo é uma questão processual que deve ser resolvida antes do julgamento do mérito. Sentenciar sem apreciar esse pedido viola o contraditório e o devido processo legal.

Q: O réu que transferiu o imóvel por acordo judicial homologado responde pela dívida condominial posterior à transferência?

Não, em regra. A responsabilidade pelas despesas condominiais está ligada à posse e uso do imóvel. Se o réu transferiu a posse à ex-cônjuge por acordo homologado, ele não é responsável pelas dívidas posteriores, mesmo que o registro não tenha sido atualizado.

Apelação contra sentença que decretou revelia em ação de cobrança de dívida condominial. A citação foi feita em endereço desatualizado, sem decisão sobre pedido de devolução do prazo. O réu alega ilegitimidade passiva por ter transferido o imóvel à ex-cônjuge. Requer anulação da sentença e extinção do processo.

Atualizado18 mai 2026

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A citação realizada em endereço desatualizado do réu é válida?

Não, em regra.

A citação é ato essencial ao processo — sua invalidade é vício insanável que pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecido de ofício. Quando o mandado citatório é encaminhado a endereço que não é mais o do réu e o aviso de recebimento é assinado por terceiro, não há garantia de que o réu tomou ciência da demanda, o que invalida o ato citatório e todos os atos subsequentes.

O réu que comparece aos autos assim que toma conhecimento da ação e requer a nulidade da citação e a devolução do prazo para contestar está exercendo regularmente seu direito de defesa — e o juízo deve decidir sobre esse pedido antes de proferir sentença.

O juízo pode decretar a revelia sem decidir sobre o pedido de devolução do prazo por nulidade de citação?

Não.

Quando o réu ingressa nos autos e apresenta pedido de nulidade da citação com devolução do prazo para contestar, esse pedido é questão processual que deve ser resolvida antes do julgamento do mérito. Sentenciar o feito sem apreciar esse pedido — aplicando os efeitos da revelia — viola o contraditório e o devido processo legal, configurando cerceamento de defesa.

O fato de o réu ter ingressado nos autos não equivale a dar-se por citado e renunciar ao prazo para contestar: o ingresso se deu exatamente para questionar a validade da citação, e esse comportamento é incompatível com a presunção de que o réu aceitou a citação anterior.

O réu que transferiu o imóvel por acordo judicial homologado responde pela dívida condominial posterior à transferência?

Não, em regra.

A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais acompanha a posse e o uso do imóvel — e não necessariamente o registro. O STJ pacificou que o que define a responsabilidade condominial é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse, e não o registro formal da transferência.

Quando o réu demonstra que transferiu o imóvel à ex-cônjuge por força de acordo de separação homologado judicialmente, e que esta assumiu a posse exclusiva do bem desde então, ele não é parte legítima para responder por dívidas condominiais acumuladas após a transferência — ainda que o registro cartorário não tenha sido atualizado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Nulidade da citação: demonstrar que o endereço utilizado para a citação não era mais o do réu na data do ato — com comprovante de residência atualizado —, e que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa que não o réu.

Pedido de devolução do prazo: demonstrar que o réu ingressou nos autos tempestivamente após tomar ciência da demanda, protocolou o pedido de devolução do prazo e que o juízo não o apreciou antes de proferir sentença.

Ilegitimidade passiva: juntar o acordo de separação homologado e demonstrar que o imóvel foi transferido à ex-cônjuge com imissão exclusiva na posse, afastando a responsabilidade do réu pelas dívidas condominiais posteriores à transferência.

Petição da corré: se a ex-cônjuge apresentou petição nos autos reconhecendo a dívida e propondo acordo sem mencionar o réu como corresponsável, esse documento é indício relevante de que ela própria se reconhecia como única devedora.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL Razão Social lhe move, não se conformando, data maxima venia, com o r. Decisum de fls. 220/221, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar

APELAÇÃO

cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, intimando-se a parte contrária, para, em querendo, apresentar as Contrarrazões, remetendo-se os autos à Instância Superior, para que seja devidamente processado e julgado.

J. esta as inclusas razões de apelação, bem como seu respectivo preparo devidamente recolhido, na forma do artigo 1009 e seguintes do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

AUTOS DO PROCESSO nº Número do Processo

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores

O presente recurso visa à reforma total da sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores descritos na inicial, com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde cada inadimplemento, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A revelia foi decretada para ambos os réus.

Com a devida vênia, a sentença deve ser reformada pelas razões a seguir expostas.

I — PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO E FALTA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO

O apelante tomou ciência da presente demanda ao consultar o sistema eletrônico do tribunal, constatando que a citação havia sido considerada válida, embora realizada em endereço que não era mais o seu há mais de um ano.

O endereço utilizado para a citação é antigo — o apelante não reside mais no local — e o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, e não pelo próprio réu. O endereço atual do apelante consta do comprovante de residência juntado aos autos.

Diante disso, o apelante protocolou pedido de devolução do prazo para apresentação de contestação, em razão da nulidade da citação. O juízo determinou que a parte autora se manifestasse sobre o pedido — mas, em vez de decidir sobre a devolução ou não do prazo, proferiu sentença decretando a revelia do apelante, sem apreciar o pedido formulado.

A citação é ato essencial ao processo. Sua invalidade é vício insanável que pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição. A citação realizada em endereço desatualizado do réu, com aviso de recebimento assinado por terceiro, não garante que o réu teve ciência da demanda — e invalida o ato citatório e todos os atos subsequentes.

O fato de o apelante ter ingressado nos autos não equivale a dar-se por citado voluntariamente: o ingresso se deu precisamente para questionar a validade da citação e requerer a devolução do prazo. Esse comportamento é incompatível com a presunção de que o réu aceitou a citação anterior.

Sobre o tema em questão, a jurisprudência:

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INCORRETO. ASSINATURA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …

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