A palavra da vítima isolada é suficiente para condenação por roubo?

Em regra, não. A palavra da vítima deve ser corroborada por outros elementos, como testemunhos ou provas periciais, para sustentar uma condenação.

Qual é o ônus da prova quando o réu apresenta um álibi em casos de roubo?

O ônus da prova permanece com a acusação. Cabe ao Ministério Público refutar o álibi apresentado pelo réu, demonstrando a autoria do delito.

Como estruturar as alegações finais em casos de roubo majorado?

Deve-se argumentar pela insuficiência probatória e, subsidiariamente, pedir o afastamento de majorantes não comprovadas, a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação de atenuantes, além da substituição da pena por restritivas de direitos, quando cabível.

O que fazer quando não há provas suficientes para condenação em casos de roubo?

Deve-se requerer a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição por insuficiência de provas.

Como adaptar um modelo de alegações finais ao caso concreto?

É importante identificar os elementos probatórios presentes no caso, estruturar bem o álibi e analisar as majorantes imputadas para verificar se foram de fato comprovadas durante o processo.

Quais são exemplos de majorantes que podem ser contestadas nas alegações finais?

Majorantes como o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas podem ser contestadas se não houver provas concretas, como apreensão da arma ou identificação segura de comparsas.

Modelo de Alegações Finais | Roubo | Concurso de Pessoas

A palavra da vítima, isolada, é suficiente para sustentar condenação por roubo?

Em regra, não — quando não corroborada por outros elementos.

A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem relevância probatória especial — especialmente quando firme e coerente ao longo de toda a instrução. Contudo, quando as declarações da vítima constituem a única prova da autoria e não são corroboradas por nenhum elemento independente — testemunho de terceiro, imagens, perícia, ou outros indícios —, o conjunto probatório pode ser insuficiente para o juízo de certeza exigido pela condenação penal.

A defesa deve demonstrar objetivamente as inconsistências ou a ausência de corroboração das declarações das vítimas, e requerer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP — por não existir prova suficiente para a condenação.

O álibi apresentado pelo réu inverte o ônus da prova?

Não — mas impõe à acusação o dever de refutá-lo.

O ônus da prova no processo penal é da acusação: cabe ao Ministério Público demonstrar a autoria, e não ao réu provar sua inocência. Quando o réu apresenta álibi — afirmando estar em local diverso na data e hora dos fatos —, esse dado integra o conjunto probatório e deve ser considerado pelo juízo.

Se a acusação não produz prova capaz de refutar o álibi, a dúvida que remanesce deve ser resolvida em favor do réu, pelo princípio do in dubio pro reo.

Como estruturar o pedido subsidiário de dosimetria nas alegações finais por roubo majorado?

Mesmo quando a tese principal é a absolvição, é recomendável formular pedido subsidiário detalhado para a hipótese de condenação. Para o roubo majorado, os pedidos subsidiários devem incluir:

Afastamento das majorantes não comprovadas — especialmente o emprego de arma de fogo quando não houve apreensão, e o concurso de pessoas quando a autoria do comparsa não foi demonstrada de forma segura.

Fixação da pena-base no mínimo legal, com análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Aplicação de atenuantes cabíveis, inclusive a confissão espontânea quando o réu a tiver feito em juízo (art. 65, III, "d", do CP).

Fixação do regime inicial compatível com a pena aplicada após todas as deduções.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Insuficiência probatória: identificar concretamente os elementos probatórios produzidos em juízo e demonstrar que nenhum deles — além da palavra das vítimas — aponta especificamente para o réu como autor do roubo.

Álibi: organizar as provas que sustentam o álibi — depoimentos de familiares ou vizinhos, documentos, registros — e demonstrar que a acusação não produziu prova capaz de refutá-lo.

Majorantes: analisar cada causa de aumento imputada na denúncia e verificar se foi produzida prova específica de cada uma — arma de fogo apreendida ou laudo, identificação segura do comparsa —, requerendo o afastamento das que não foram comprovadas.

Inciso correto do art. 386: para absolvição por insuficiência de provas, o fundamento correto é o inciso VII — "não existir prova suficiente para a condenação" — e não os incisos V ou VI, que têm hipóteses distintas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação em trâmite por este juízo, por meio de seu Advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I — DOS FATOS

O réu encontra-se denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, I, II e V, do Código Penal, em razão de suposto roubo majorado praticado em concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas.

Em seu interrogatório judicial, o réu negou a imputação e apresentou versão defensiva — afirmando que não saiu da cidade na data dos fatos, pois estava com seu filho ainda criança. Esse álibi não foi refutado pela acusação com prova concreta produzida em contraditório.

II — DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

II.I — A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO

A condenação criminal exige prova segura, concreta e judicialmente válida da autoria — produzida sob o crivo do contraditório. O art. 155 do Código de Processo Penal é expresso ao vedar a prolação de decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa.

No caso concreto, a prova produzida em juízo restringe-se às declarações das vítimas — não corroboradas por nenhum elemento independente: não houve testemunho de terceiro, perícia, imagem ou qualquer outro indício que aponte especificamente para o réu como autor do roubo descrito na denúncia.

II.II — DA PALAVRA DAS VÍTIMAS COMO PROVA ISOLADA

A palavra das vítimas tem relevância probatória nos crimes contra o patrimônio — mas apenas quando firme, coerente e corroborada por outros elementos. Quando constitui a única prova da autoria, sem qualquer confirmação independente, o conjunto probatório é insuficiente para o juízo de certeza que a condenação penal exige.

No presente caso, as declarações das vítimas não foram corroboradas por nenhum outro elemento. Nenhuma prova produzida em juízo contradiz a versão do réu ou refuta o álibi por ele apresentado.

Vejamos>:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 15 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, majorado por se tratar de padrasto da vítima (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP). A Defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória, ressaltando …

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II — DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

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