Quando a convocação conjunta de candidatos indica a necessidade de preencher mais de uma vaga?

A convocação conjunta de candidatos não indica necessariamente a necessidade de preencher mais de uma vaga. Pode ser uma medida para evitar nova convocação, especialmente se há conhecimento prévio de que um candidato não assumirá o cargo.

Contratações temporárias de servidores podem justificar a não nomeação de candidatos aprovados em concurso?

Sim, contratações temporárias para substituição de servidores afastados não configuram preterição e não justificam a nomeação de candidatos aprovados. Elas atendem necessidades transitórias e não indicam necessidade permanente de provimento efetivo.

Limitações orçamentárias podem impedir a nomeação de candidatos aprovados?

Sim, a administração pública pode justificar a não nomeação com base em limitações orçamentárias. Se não há recursos para novos servidores sem ultrapassar limites fiscais, essa justificativa é válida, desde que não haja preterição arbitrária.

A aposentadoria de servidores em cargos diferentes gera vagas para candidatos aprovados?

Não, a aposentadoria de servidores em cargos com atribuições distintas não gera vagas para candidatos aprovados em outros concursos. A vaga deve ser do mesmo cargo para que exista essa relação.

Quais são as condições para que um candidato fora do número de vagas tenha direito à nomeação?

O candidato tem direito à nomeação se houver preterição arbitrária por inobservância da ordem de classificação ou se surgirem novas vagas com preterição durante a validade do certame.

Modelo de Alegações Finais | Obrigação de Fazer | Concurso

Q: O candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?

Em regra, não. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem apenas uma expectativa de direito à nomeação. O direito subjetivo surge somente em casos excepcionais como preterição arbitrária ou surgimento de novas vagas com preterição.

Q: Como demonstrar ausência de preterição em nomeações de concurso público?

Para demonstrar ausência de preterição, é necessário provar que todas as nomeações respeitaram a ordem de classificação e que não houve ato arbitrário ou imotivado por parte da administração.

O candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?

Em regra, não. A jurisprudência consolidada do STF (RE 837.311, com repercussão geral) e do STJ estabelece que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação — e não direito subjetivo. O direito subjetivo à nomeação surge apenas em três hipóteses excepcionais: (a) aprovação dentro do número de vagas do edital; (b) preterição arbitrária e imotivada por inobservância da ordem de classificação; e (c) surgimento de novas vagas durante a validade do certame acompanhado de preterição arbitrária e imotivada.

A simples criação de vagas por lei, a convocação conjunta de candidatos em razão do conhecimento prévio da desistência de um deles, ou o surgimento de vagas por vacância não geram automaticamente o direito à nomeação de candidatos em cadastro de reserva.

A convocação conjunta de candidatos configura reconhecimento da necessidade de provimento de ambas as vagas?

Não necessariamente. Quando a Administração convoca conjuntamente dois candidatos porque já tinha conhecimento prévio de que um deles não tinha interesse em assumir o cargo, essa convocação conjunta não representa reconhecimento da necessidade de provimento de duas vagas. Trata-se de medida de celeridade administrativa para evitar a necessidade de nova convocação após a desistência já conhecida. O objetivo é preencher apenas uma vaga — a do candidato que efetivamente tem interesse.

A contratação temporária para substituição de servidores afastados configura preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva?

Não. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou que a contratação temporária para atendimento de necessidade transitória e excepcional de interesse público — como a substituição de servidores afastados por licença médica ou licença-maternidade — não configura preterição dos candidatos aprovados em cadastro de reserva e não demonstra a necessidade de provimento de cargos efetivos. A contratação temporária e a nomeação efetiva têm naturezas e finalidades distintas.

As limitações orçamentárias podem justificar a não nomeação de candidato aprovado?

Sim. A Administração possui discricionariedade para prover as vagas de concurso de acordo com a conveniência e a oportunidade, inclusive com base em limitações orçamentárias. Quando o ente público demonstra que não dispõe de recursos para arcar com a remuneração de novos servidores — especialmente quando já ultrapassa os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal —, essa circunstância é fundamento legítimo para a não nomeação, desde que não configurada preterição arbitrária.

A aposentadoria de servidores que exerciam cargo distinto gera vaga para candidatos aprovados em outro concurso?

Não, quando os cargos têm atribuições distintas. Quando o cargo ocupado pelos servidores aposentados é diferente — em denominação, criação legal e atribuições — do cargo para o qual o candidato foi aprovado, a vacância gerada pelas aposentadorias não guarda relação com o concurso público invocado. É necessário demonstrar que a vaga vacante é efetivamente do mesmo cargo para o qual o candidato foi aprovado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Ausência de preterição: demonstrar que todas as nomeações respeitaram a ordem de classificação e que não houve ato arbitrário ou imotivado da Administração que justificasse a convocação do candidato em cadastro de reserva.

Contratações temporárias: demonstrar que as contratações precárias ocorreram para substituição de servidores afastados por motivos transitórios — com indicação dos períodos de afastamento e das áreas atendidas —, e não para suprir necessidade permanente de provimento efetivo.

Suficiência do quadro: demonstrar, com base nos parâmetros técnicos aplicáveis (como as portarias do Ministério da Saúde para ACS), que o número de servidores efetivos em atividade é suficiente para atender a demanda da população local.

Limitação orçamentária: documentar a situação financeira do município — repasses federais, limites da LRF, recomendações do Tribunal de Contas — para demonstrar a impossibilidade de arcar com novos encargos salariais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE $[processo_cidade] — $[processo_uf]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

MUNICÍPIO DE $[processo_municipio], por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, com fundamento no art. 364, § 2.º, do Código de Processo Civil,

ALEGAÇÕES FINAIS

na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, pelas razões fático-jurídicas a seguir delineadas.

I — SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

A requerente, aprovada em quinto lugar no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pleiteia sua nomeação sob o argumento de que: (a) a candidata aprovada em terceiro lugar desistiu do cargo após ser convocada junto com a candidata de quarto lugar; e (b) o Município contratou precariamente um prestador de serviços para o exercício das mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame.

O Município, ao longo da instrução, demonstrou que:

(a) a convocação conjunta dos candidatos de terceiro e quarto lugares se deu porque a Administração já tinha conhecimento prévio do desinteresse da terceira colocada, que havia optado por outro cargo;

(b) as contratações temporárias foram realizadas para substituição de servidores efetivos temporariamente afastados por motivos de saúde, e não para suprir necessidade permanente de provimento efetivo;

(c) o quadro de Agentes Comunitários de Saúde em atividade é suficiente para atender a demanda da população local, conforme os parâmetros da Portaria n.º 2.436/2017 do Ministério da Saúde; e

(d) o Município não dispõe de recursos orçamentários para arcar com novos encargos salariais, já ultrapassando os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento interposto pela requerente, manteve o indeferimento da tutela de urgência, reconhecendo a ausência de probabilidade do direito alegado.

II — DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

O STF, no RE 837.311 (repercussão geral), fixou que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito à nomeação — não direito subjetivo.

Assim se posiciona a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – AUSÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em regra, têm mera expectativa de direito à nomeação e dependem de ato discricionário da Administração, motivado pela conveniência e oportunidade. 2. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, especialmente quando não há previsão de cadastro de reserva. Segurança denegada, com o parecer.

TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 1409188-85.2024.8.12.0000, Tribunal de Justiça, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Vilson …

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I — SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

II — DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

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