O depoimento de uma testemunha embriagada tem validade no processo?

O estado de consciência da testemunha pode comprometer sua credibilidade. Se houver dúvidas fundadas sobre a lucidez no momento do depoimento, isso deve ser considerado ao avaliar seu peso probatório.

O que é o princípio 'in dubio pro societate' e ainda é aplicado na pronúncia?

O princípio 'in dubio pro societate' tradicionalmente justificava a pronúncia em casos de dúvida sobre a autoria, mas após a reforma do CPP de 2008, exige-se indícios suficientes de autoria, levando parte da doutrina a aplicar o 'in dubio pro reo' também nessa fase.

Quais são os elementos que podem comprometer a credibilidade da testemunha?

Elementos como estado alterado, contradições em depoimentos e ausência de percepção direta dos fatos podem comprometer a credibilidade da testemunha e devem ser registrados como fragilidades do conjunto probatório.

Modelo de Alegações Finais | Homicídio Qualificado

Q: O falecimento do réu no curso do processo gera extinção da punibilidade?

Sim, a morte do réu é uma causa de extinção da punibilidade, conforme o art. 107, I, do Código Penal. Ao confirmar o óbito, a punibilidade é extinta e o processo é encerrado sem julgamento de mérito.

Q: Como deve ser solicitado o reconhecimento do réu para ter validade probatória?

O reconhecimento do réu deve seguir o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, onde a pessoa a ser reconhecida é colocada ao lado de outras que tenham semelhança. O reconhecimento informal por fotografia tem valor probatório reduzido.

O falecimento do réu no curso do processo gera extinção da punibilidade?

Sim. O art. 107, I, do Código Penal prevê que a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Quando há notícia do falecimento do réu durante o trâmite da ação penal, o juízo deve ser comunicado e as providências necessárias à confirmação do óbito devem ser adotadas — em regra, mediante ofício ao Instituto de Identificação ou ao Cartório de Registro Civil competente para obtenção da certidão de óbito.

A questão deve ser tratada como prejudicial: se o óbito for confirmado, a punibilidade é extinta e o processo é encerrado sem julgamento de mérito, independentemente da fase em que se encontrar. Nas alegações finais, a defesa deve requerer expressamente a apuração do óbito antes do julgamento da impronúncia, para que não haja julgamento inútil.

O reconhecimento do réu por fotografia, sem observância do rito do art. 226 do CPP, tem validade probatória?

O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece o procedimento legal para o reconhecimento de pessoas: a pessoa a ser reconhecida é colocada ao lado de outras que com ela tenham qualquer semelhança, se possível, e a testemunha é convidada a apontá-la. O reconhecimento por fotografia — especialmente quando realizado de forma isolada, apresentando apenas a foto do acusado — não observa esse rito e tem valor probatório reduzido.

O STJ vem construindo entendimento mais rigoroso sobre o tema: o reconhecimento fotográfico informal, sem observância do procedimento legal, não pode constituir prova idônea isolada de autoria. Quando realizado de forma irregular e a testemunha sequer confirma o reconhecimento, esse elemento perde completamente seu valor probatório.

O depoimento de testemunha embriagada ou em estado alterado tem valor probatório para a pronúncia?

O estado de lucidez da testemunha no momento do depoimento é elemento relevante para a avaliação de sua credibilidade. Quando há dúvida fundada sobre o estado de consciência da testemunha — e isso é registrado nos autos —, o juízo deve considerar essa circunstância ao avaliar o peso probatório do depoimento. Sozinho, esse elemento não invalida o depoimento, mas reforça a fragilidade do conjunto probatório quando combinado com outras deficiências da prova.

O brocardo "in dubio pro societate" ainda justifica a pronúncia na dúvida?

A questão é controvertida e vem sendo revisitada pela doutrina e pela jurisprudência. Historicamente, o in dubio pro societate era invocado para justificar a pronúncia em casos de dúvida sobre a autoria, sob o fundamento de que cabe ao Júri — e não ao juiz togado — a decisão sobre a culpa. Contudo, após a reforma do CPP de 2008, que passou a exigir "indícios suficientes" de autoria para a pronúncia (art. 413 do CPP), parte da doutrina e da jurisprudência passou a questionar a adequação desse brocardo, sustentando que a dúvida sobre a autoria deve resolver-se em favor do acusado também nessa fase — aplicando-se o in dubio pro reo.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Questão prejudicial de morte do réu: requerer expressamente que o juízo oficie aos órgãos competentes para confirmação do óbito antes de decidir sobre a pronúncia ou impronúncia. Indicar qual órgão deve ser officiado e os dados disponíveis sobre o suposto falecimento.

Reconhecimento irregular: identificar com precisão como o reconhecimento foi realizado, demonstrar em que aspecto desrespeitou o art. 226 do CPP e indicar que a testemunha não confirmou a autoria.

Prova indireta: demonstrar que os depoimentos de "ouvir dizer" e os depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos não constituem indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Depoimento com credibilidade comprometida: registrar os elementos que comprometem a credibilidade da testemunha — estado alterado, contradições, ausência de percepção direta dos fatos — com referência à prova produzida em juízo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir.

I — BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O acusado foi denunciado, juntamente com corréu, como incurso no art. 121, § 2.º, I e IV, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos para alegações finais.

II — QUESTÃO PREJUDICIAL: POSSÍVEL FALECIMENTO DO RÉU

Há notícia nos autos de que o réu $[parte_reu_nome_completo] teria sido assassinado no curso do processo. O falecimento do agente é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Requer-se, portanto, que o juízo, antes de decidir sobre a pronúncia ou impronúncia, oficie aos órgãos competentes — Instituto de Identificação, Cartório de Registro Civil da comarca de $[geral_informacao_generica] ou outro órgão adequado — a fim de confirmar o eventual óbito do réu e verificar a existência de certidão de óbito. Confirmado o falecimento, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade e o encerramento do processo.

III — DA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

Superada a questão prejudicial — caso o óbito não seja confirmado —, impõe-se a impronúncia do réu, pelos fundamentos a seguir.

III.I — SOMENTE A PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO PODE FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA

O art. 155, caput, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A pronúncia deve estar amparada em prova produzida sob contraditório. No caso concreto, a prova judicial não fornece indícios suficientes de autoria nos termos exigidos pelo art. 413 do CPP.

III.II — DA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO

A instrução criminal produziu os seguintes depoimentos, todos insuficientes para a pronúncia:

— Testemunha que não reconheceu o réu como autor do crime. Além disso, há registro nos autos de que a testemunha aparentava estado alterado no momento do depoimento, o que compromete a credibilidade de suas declarações.

— Testemunha que relatou ter ouvido comentários sobre os autores do crime, sem ter presenciado os fatos. Em juízo, confirmou apenas parcialmente seu depoimento policial e esclareceu que os comentários eram desencontrados — uns diziam que o …

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