Modelo de Alegações Finais | Impronúncia | Homicídio Qualificado | Prova em Contraditório | 2026
Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, quando a defesa sustenta a impronúncia com base na ausência de indícios suficientes de autoria produzidos sob contraditório — especialmente quando os depoimentos colhidos em juízo não confirmam a autoria atribuída ao acusado e o conjunto probatório remanescente é insuficiente para justificar o envio do caso ao Júri.
Por que apenas a prova produzida em contraditório pode fundamentar a pronúncia?
O art. 155, caput, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Esse princípio aplica-se também ao procedimento do Tribunal do Júri: a decisão de pronúncia deve estar amparada em elementos probatórios produzidos sob contraditório, não apenas em inquérito policial.
Quando os depoimentos prestados em juízo contradizem ou não confirmam os elementos colhidos na investigação — e a prova produzida em contraditório não aponta indícios suficientes de autoria —, a pronúncia carece de base probatória adequada e a impronúncia se impõe.
O depoimento de testemunha que afirma não ter presenciado os fatos nem saber quem os praticou é suficiente para a pronúncia?
Não. Depoimento de testemunha que declara expressamente não ter presenciado os fatos e não ter conhecimento de quem praticou o crime não constitui indício de autoria — ao contrário, enfraquece a base acusatória. Quando múltiplas testemunhas adotam essa postura em juízo, o conjunto probatório produzido sob contraditório deixa de fornecer o mínimo de indícios necessários para a pronúncia.
O depoimento de testemunha que repete comentários de bairro sobre a autoria é suficiente para a pronúncia?
Em regra, não isoladamente. O depoimento de quem relata ter "ouvido comentários" atribuindo a autoria a determinada pessoa é prova indireta de grau remoto — o que a doutrina denomina prova de "ouvir dizer". Esse tipo de prova tem valor probatório limitado, especialmente no contexto da pronúncia, que exige indícios idôneos e não meras referências a rumores sem confirmação por quem presenciou os fatos.
Quando a impronúncia é a decisão mais adequada ao final do judicium accusationis?
A impronúncia (art. 414 do CPP) é a decisão mais adequada quando, ao término da primeira fase, a prova produzida em contraditório não fornece indícios suficientes de autoria ou de materialidade que justifiquem submeter o acusado ao julgamento soberano e irrecorrível do Tribunal do Júri. O princípio do in dubio pro reo aplica-se já nessa fase: na dúvida sobre a autoria, o acusado não deve ser pronunciado.
A impronúncia não é decisão definitiva: ela pode ser revista se surgirem novas provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP. Portanto, ela não impede que a investigação prossiga ou que nova denúncia seja oferecida diante de elementos probatórios supervenientes.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?
- Identificar a prova produzida em contraditório: listar cada depoimento colhido em juízo e demonstrar que nenhum deles vincula o acusado à autoria com o grau de idoneidade exigido para a pronúncia.
- Separar prova de inquérito da prova judicial: identificar se a acusação apoia a pronúncia em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo — e demonstrar que esses elementos não podem fundamentar a decisão, nos termos do art. 155 do CPP.
- Depoimentos de "ouvir dizer": demonstrar que os relatos baseados em comentários ou boatos não constituem indício idôneo de autoria e são insuficientes para a pronúncia.
- Negativa do acusado: destacar que o acusado negou os fatos em seu interrogatório e que essa negativa não foi contraditada por prova direta produzida em juízo.
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