O que é um agravo regimental no STJ?

O agravo regimental é um recurso utilizado para impugnar decisões monocráticas no STJ que não conheceram de um recurso anterior. É fundamentado no art. 1.021 do CPC e no art. 259 do RISTJ e visa obter a retratação da decisão ou seu julgamento por um colegiado.

Como fazer a impugnação específica no agravo regimental?

A impugnação específica exige que todos os fundamentos da decisão monocrática sejam abordados individualmente. Não basta repetir argumentos do recurso anterior; é necessário demonstrar objetivamente porque cada fundamento está equivocado, evitando referências genéricas.

É possível impugnar parcialmente uma decisão de inadmissão no AREsp?

Não, a impugnação deve ser integral. O STJ determina que a decisão de inadmissão é única, mesmo que contenha múltiplos fundamentos. Portanto, todos devem ser abordados, e o agravo regimental precisa mostrar que isso foi feito no AREsp.

Como afastar a Súmula 7 do STJ em matéria criminal?

Para afastar a aplicação da Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória, deve-se demonstrar que a questão é de revaloração jurídica. Isso significa que a discussão é sobre a interpretação correta da lei sobre fatos já estabelecidos pelo tribunal de origem.

Quem julga o agravo regimental no STJ?

Inicialmente, o agravo regimental é analisado pelo relator, que pode se retratar. Se não houver retratação, o recurso é submetido ao julgamento por um órgão colegiado, conforme artigo 1.021, § 2.º, do CPC.

Qual é o prazo para interpor um agravo regimental no STJ?

O prazo para interposição de um agravo regimental no STJ é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5.º, do CPC, contados a partir da publicação da decisão monocrática no Diário de Justiça Eletrônico.

Como adaptar um modelo de agravo regimental ao caso concreto?

Para adaptar um modelo, identifique os fundamentos da decisão agravada e verifique se foram impugnados no AREsp. Indique onde cada impugnação ocorre no AREsp e explique a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos, evitando a Súmula 7.

Modelo de Agravo Regimental | Regime Especial

O que exige a impugnação específica no agravo regimental no STJ e como ela deve ser feita?

O art. 1.021, § 1.º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo regimental impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Isso significa que não é suficiente repetir as razões do recurso anterior ou fazer referências genéricas: cada fundamento adotado na decisão monocrática deve ser enfrentado individualmente, com a demonstração objetiva de por que está equivocado.

Quando a decisão agravada adota múltiplos fundamentos — como a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica —, cada um deles precisa ser individualmente impugnado. A omissão de qualquer fundamento é causa automática de não conhecimento, nos termos da Súmula 182 do STJ.

A decisão de inadmissão do recurso especial pode ser impugnada de forma parcial no AREsp?

Não. O STJ consolidou, em julgamento da Corte Especial, que a decisão de inadmissão do recurso especial é unívoca e não cindível: mesmo quando a fundamentação aponta múltiplas causas impeditivas, o dispositivo é único. Por isso, a impugnação no AREsp deve ser integral, não seletiva.

A parte não pode escolher quais fundamentos impugnar: se a decisão apontou, por exemplo, tanto a Súmula 7 quanto a ausência de prequestionamento, o AREsp deve enfrentar os dois. O agravo regimental, por sua vez, deve demonstrar que o AREsp fez essa impugnação integral — indicando os trechos do AREsp em que cada fundamento foi especificamente atacado.

Como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ em matéria criminal e demonstrar que se trata de revaloração jurídica?

A Súmula 7 do STJ veda o reexame de matéria fático-probatória. Para afastá-la, é necessário demonstrar que a discussão é de direito — ou seja, que o que se questiona é a correta qualificação legal dos fatos já assentados pelo tribunal de origem, e não a reapuração dos fatos em si.

A revaloração jurídica é admissível no REsp: o STJ pode verificar se o tribunal de origem, diante dos fatos já fixados, aplicou corretamente a lei federal. O advogado deve indicar: (a) qual o fato fixado no acórdão recorrido; (b) qual a lei federal que incide sobre esse fato; e (c) de que forma o tribunal de origem errou na qualificação jurídica, sem precisar rever os fatos.

O agravo regimental no STJ é julgado pelo relator ou pelo colegiado?

O agravo regimental é interposto perante o próprio relator, que pode se retratar (art. 1.021, § 2.º, do CPC). Não havendo retratação, o recurso é submetido ao julgamento pelo órgão colegiado competente. O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5.º, do CPC).

Quando o agravo regimental for unanimemente improvido pelo colegiado, pode ser aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4.º, do CPC), o que reforça a importância da solidez técnica das razões.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificação dos fundamentos da decisão agravada: liste todos os fundamentos adotados na decisão monocrática e verifique se cada um foi especificamente impugnado no AREsp. Se algum não foi, em regra, o agravo regimental não é meio adequado para suprir omissão existente no próprio AREsp.

Demonstração da impugnação no AREsp: indique com precisão em quais páginas ou parágrafos do AREsp constam a impugnação de cada fundamento. A mera afirmação genérica de que houve impugnação não é suficiente.

Revaloração jurídica: identifique o fato já assentado no acórdão de origem e demonstre que a discussão é sobre a norma que nele incide — não sobre o fato em si. Essa é a chave para afastar a Súmula 7.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º $[processo_numero_cnj] DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

$[parte_autor_nome_completo] ("Agravante"), já qualificado(a) nos autos do Agravo em Recurso Especial em epígrafe, no qual figura como Agravado o Ministério Público do Estado de $[processo_estado], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado signatário, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, publicada no DJe em $[geral_data_generica].

Requer, após a intimação do Agravado para, querendo, apresentar manifestação nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC c/c art. 259 do RISTJ, a retratação da decisão agravada ou, não havendo retratação, a submissão do presente recurso ao julgamento pelo órgão colegiado competente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

OAB/$[processo_uf] n.º $[advogado_oab]

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: Ministério Público do Estado de $[processo_estado]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

EMÉRITOS JULGADORES,

I — DO CABIMENTO

O presente agravo regimental tem cabimento com fundamento no art. 1.021 do CPC c/c o art. 259 do RISTJ, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

II — DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica]. O prazo de 15 dias úteis para interposição do presente agravo (art. 1.003, § 5.º, do CPC) encerra-se em $[geral_data_generica]. O presente agravo é, portanto, tempestivo.

III — DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática não conheceu do AREsp ao fundamento de que o Agravante teria deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com incidência da Súmula 182 do STJ. A decisão agravada fundamentou o não conhecimento do AREsp na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do REsp — com apoio no art. 932, III, do CPC, nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182 do STJ —, tendo entendido que a incidência da Súmula 7 do STJ não foi devidamente rebatida no AREsp. Determinou ainda a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Com a devida vênia, o fundamento não se sustenta. O AREsp interposto impugnou especificamente cada um desses fundamentos, como se demonstra a seguir, com referência aos trechos do recurso em …

Modelo de Agravo Regimental | Regime Especial | 2026

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

I — DO CABIMENTO

II — DA TEMPESTIVIDADE

III — DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Confira as perguntas frequentes