Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
Ref.: Autos n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] ("Agravante"), já devidamente qualificado(a) nos autos do Recurso Especial em epígrafe, no qual figura como Recorrida $[parte_reu_razao_social] ("Agravada"), vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado signatário, com fundamento no art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
em face da decisão monocrática de fls. $[geral_informacao_generica] deste Egrégio Tribunal, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], que inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra o acórdão da $[processo_vara] Câmara Cível deste Tribunal.
Requer, após a intimação da Agravada para, querendo, apresentar resposta nos termos do art. 1.042, § 3.º, do CPC, que seja apreciado o presente agravo e, havendo retratação, que seja determinada a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADA: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado],
I — SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante ajuizou ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais em face da Agravada, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6.º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), em razão de práticas abusivas por ela praticadas.
Interposto Recurso Especial contra o acórdão da $[processo_vara] Câmara Cível, a decisão monocrática ora agravada inadmitiu o recurso. É contra essa decisão que se insurge o presente agravo.
II — DO CABIMENTO
O agravo em recurso especial é o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 1.042, caput, do CPC.
III — DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
III.I — TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica]. O prazo de 15 dias úteis para interposição do presente agravo (art. 1.003, § 5.º, do CPC) encerra-se em $[geral_data_generica]. O presente agravo é, portanto, tempestivo.
III.II — LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL
O Agravante integra o polo ativo da demanda e foi prejudicado pela inadmissão do Recurso Especial, preenchendo os requisitos de legitimidade e interesse recursal previstos nos arts. 994 e 996 do CPC.
III.III — REGULARIDADE FORMAL
O presente agravo observa os requisitos formais previstos no art. 1.042 do CPC, sendo interposto perante o presidente do tribunal de origem e instruído com as razões que infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF.
IV — DAS RAZÕES DO AGRAVO
IV.I — DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ
A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial ao fundamento de que o debate travado nos autos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que esbarraria no enunciado da Súmula 7 do STJ.
Com a devida vênia, a premissa é equivocada.
O Recurso Especial não pretende a reanálise dos fatos estabelecidos pelo …