Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do $[processo_estado]
Ref.: Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em epigrafe, na qual figura como Recorrida $[parte_reu_razao_social] (“Agravada”), vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, por intermédio de seu patrono, infra-assinado devidamente constituído, “in fine”, com suporte legal, nos termos do art.1.042, caput do Código de Processo Civil (CPC) e art.253 do RISTJ, interpor o presente
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL
inconformado com a decisão monocrática, às fls.217-218 desse Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente dessa Egrégia Corte Estadual de Justiça, publicada no DJe, em 23.10.2020, às fls.221, que inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra o Acordão da Egrégia $[processo_vara] Câmara Cível desse Tribunal.
Dessa forma por estarem as razões do presente Recurso consubstanciada em fundamentos de direito, requer, após intimação da Agravada para, querendo, apresente resposta, nos termos do art. 1030 e art. 1.042, § 3º do CPC.
Empós disso, requer sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, então, em que, se digne Vossa Excelência em determinar a imediata remessa dos autos, digitais, à Corte Superior de Justiça, provisionado no art. 1.042, § 4º do CPC, o que faz, consubstanciada na razoes de fato e direito abaixo delineada, e anexada.
Nesses termos,
Pede, acolhimento, deferimento e prosseguimento no feito.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
Excelentíssimos Senhores Ministros
Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravada: $[parte_reu_razao_social]
Origem: Recurso Especial em Apelação
Processo Digital: $[processo_numero_cnj]
Eminentes julgadores,
I – DO BREVE RELATO DOS FATOS (CPC, ART. 1.029, I)
$[parte_autor_nome_completo], ora “Agravante”, em 27 de agosto de 2018, em primeiro grau, ajuizou ação de conhecimento cumulada com reparação de danos materiais e morais, sob o fundamento de práticas abusivas nos termos do Art. 186 e Art. 927; c/c artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
II - DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Provisionado o cabimento do Agravo em Recurso Especial,(ARESP), conforme inteligência do art.1.042, do CPC.
III – DO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS
Verifica-se, mais, que o presente Agravo em Recurso Especial é:
(a) O Agravo é tempestivo, foi ajuizado dentro do prazo previsto na legislação processual civil, nos temos do art. 1.003, § 5º e artigo 1.070, ambos do CPC, vez que a decisão monocrática em questão, foi publicada no Diário da Justiça …
