A lei estadual pode fixar valores inferiores ao mínimo da tabela da OAB para a defensoria dativa?

Não, especialmente quando o estado não possui Defensoria Pública organizada. Nesses casos, o sistema de defensoria dativa substitui a Defensoria Pública e deve seguir as diretrizes federais, como o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia. A norma estadual não pode contrariar a norma geral federal.

Como adaptar o modelo de agravo em execução ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os campos pelo dados específicos do processo, partes e advogado. Verifique a lei estadual que regula a defensoria dativa no seu estado e compare com a tabela da OAB seccional vigente. Consulte jurisprudências relevantes para fortalecer seu caso.

Modelo de Agravo em Execução | Honorários | Defensor Dativo

Q: O defensor dativo nomeado tem direito a honorários pela tabela da OAB ou pela Anexo da lei estadual?

O defensor dativo tem direito a honorários pela tabela de honorários mínimos vigente do Conselho Seccional da OAB do estado, conforme o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Isso ocorre quando a Defensoria Pública não pode atuar no local. Leis estaduais que fixam remuneração inferior conflitam com essa norma federal.

Q: Há hierarquia entre a lei complementar estadual e a lei ordinária federal que regula os honorários do defensor dativo?

Não há hierarquia em termos de tipo de lei, mas sim em competência material. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) prevalece ao regular a assistência judiciária, pois é uma norma geral federal que se sobrepõe à norma estadual conflitante.

Q: Como o defensor dativo deve calcular o valor dos honorários a requerer?

O defensor dativo deve calcular os honorários utilizando a tabela de honorários mínimos do Conselho Seccional da OAB do estado vigente na época da fixação. A tabela define valores mínimos para diferentes tipos de atuação, que devem ser requisitados ao juiz.

Q: Qual é o recurso cabível contra a decisão que fixa honorários do defensor dativo abaixo do mínimo da tabela da OAB?

O recurso depende da fase processual da decisão. Em um processo de execução penal, é cabível o agravo em execução, com prazo de 5 dias a partir da intimação. Em um processo de conhecimento, o recurso pode ser a apelação cível ou o recurso inominado.

O defensor dativo nomeado tem direito a honorários pela tabela da OAB ou pelo Anexo da lei estadual?

Pela tabela de honorários mínimos vigente do Conselho Seccional da OAB do estado. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito a honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, pagos pelo Estado.

Leis estaduais que fixam remuneração inferior ao mínimo estabelecido pela tabela da OAB seccional conflitam com essa norma federal. O STF reconheceu, no julgamento da ADI 4270, que estados que não organizaram a Defensoria Pública como instituição autônoma estão em mora constitucional, o que reforça a aplicação subsidiária das regras federais de assistência judiciária.

A lei estadual que regula o sistema de defensoria dativa pode fixar valores inferiores ao mínimo da tabela da OAB?

Não, quando o estado não possui Defensoria Pública organizada. Nessa hipótese, o sistema de defensoria dativa substitui a Defensoria Pública e fica sujeito às diretrizes federais de assistência judiciária, incluindo o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia.

A competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre assistência jurídica (art. 24, XIII, da CF/1988) não permite que a norma estadual contrarie a norma geral federal. Além disso, a dignidade do trabalho do advogado e os valores sociais do trabalho (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988) impõem remuneração condizente com o serviço prestado.

Há hierarquia entre a lei complementar estadual e a lei ordinária federal que regula os honorários do defensor dativo?

Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em si: o critério é de competência material. A exigência de lei complementar para a organização da Defensoria Pública (art. 134, §1º, da CF/1988) não se aplica à regulamentação do sistema de assistência judiciária substitutivo, que pode ser disciplinado por lei ordinária federal.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) é lei ordinária federal que regula matéria de competência concorrente. Dentro desse marco, o art. 22, §1º, estabelece a norma geral sobre remuneração do advogado nomeado, que prevalece sobre a norma estadual conflitante.

Como o defensor dativo deve calcular o valor dos honorários a requerer?

Com base na tabela de honorários mínimos do Conselho Seccional da OAB do estado, vigente à época da fixação. A tabela determina valores mínimos por tipo de atuação: audiência, petição, recurso, etc. O defensor deve identificar o ato praticado, localizar o valor correspondente na tabela vigente e requerer a fixação nesse patamar.

O valor assim fixado pode ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento pelo Estado, conforme o índice previsto nas normas da seccional. A decisão que fixa os honorários assistenciais tem natureza de título executivo judicial.

Qual é o recurso cabível contra a decisão que fixa honorários do defensor dativo em valor inferior ao mínimo da tabela da OAB?

Depende da fase processual em que foi proferida a decisão. Quando fixada no âmbito de processo de execução penal, o recurso cabível é o agravo em execução (art. 197 da LEP). Quando fixada em processo de conhecimento, o recurso é a apelação cível ou o recurso inominado, conforme o procedimento.

O prazo do agravo em execução é de 5 dias, contados da intimação da decisão. O recurso é interposto perante o próprio juízo da execução, que pode exercer o juízo de retratação. Não havendo retratação, os autos são remetidos ao tribunal competente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno do conflito entre a lei estadual de defensoria dativa e o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogado;

Identifique a lei estadual específica que regula o sistema de defensoria dativa no estado de atuação e verifique se há conflito com a tabela atual da OAB seccional;

Consulte a tabela de honorários mínimos vigente do Conselho Seccional da OAB para identificar o valor correto pelo ato praticado;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA $[geral_informacao_generica] DA COMARCA DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO

com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/1984, requerendo o recebimento e o processamento nos termos da lei, para que Vossa Excelência exerça, se assim entender, o juízo de retratação.

Caso Vossa Excelência mantenha a decisão impugnada, após ouvido o representante do Ministério Público, requer a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: Justiça Pública

1. BREVE RESUMO FÁTICO

Em audiência realizada em $[geral_data_generica], o juízo de primeira instância fixou a remuneração do defensor nomeado no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com base no Anexo da Lei Complementar Estadual nº $[geral_informacao_generica], corrigida pelo INPC. A decisão, contudo, merece reforma no tocante ao valor fixado, pois contraria o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994.

2. DAS RAZÕES RECURSAIS — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

A remuneração do defensor dativo no sistema de assistência judiciária do Estado de $[processo_estado] encontra-se regulada pela Lei Complementar Estadual nº $[geral_informacao_generica], que remete a valores fixados com base em unidades referenciais previstas em Anexo da própria lei.

Essa interpretação literal-restritiva, adotada pelos juízos singulares, é inadequada por duas razões.

Primeiro, a Constituição Federal elege os valores sociais do trabalho como fundamento da República (art. 1º, IV) e determina que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna (art. 170). Não é razoável nem constitucional que norma jurídica avilte a remuneração de profissional que exerce munus público essencial à administração da Justiça.

Segundo, e de forma decisiva, a norma geral federal — o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) — determina expressamente que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local, tem direito a honorários fixados pelo juiz segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, pagos pelo Estado.

O Estado de $[processo_estado] encontra-se em mora constitucional por não ter organizado a Defensoria Pública como instituição autônoma, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4270 (j. 14/03/2012). Na ausência da Defensoria Pública, aplica-se subsidiariamente o regime de assistência judiciária, disciplinado pelas normas federais — incluindo o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia.

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