Uma empresa pode interpor embargos de terceiro se não participou da fase de conhecimento em um processo trabalhista?

Sim, a empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi ré na ação e não consta do título executivo judicial é considerada terceira em relação à execução. Se seus bens forem atingidos por penhora ou bloqueio, ela pode interpor embargos de terceiro conforme o art. 674 do CPC/2015.

É possível reconhecer um grupo econômico na fase de execução?

Não, de acordo com a doutrina e parte da jurisprudência trabalhista, o grupo econômico não pode ser reconhecido pela primeira vez na fase de execução. Conforme o art. 513, §5º, do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, a empresa deve ser incluída na fase de conhecimento para ter a oportunidade de se defender.

A prova emprestada de outro processo é válida para reconhecer grupo econômico?

Não, a utilização de prova emprestada requer observância de critérios como identidade de partes, identidade de fatos e respeito ao contraditório. Se os processos envolvem partes diferentes ou o processo original não transitou em julgado, a prova emprestada é inadmissível.

Quais são os requisitos para caracterizar um grupo econômico trabalhista?

Para a caracterização de um grupo econômico, as empresas devem estar sob direção, controle ou administração de outra, ou integrar um grupo com interesse integrado e atuação conjunta, conforme o art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. A mera identidade de sócios não caracteriza um grupo econômico.

Qual é o prazo para interpor um agravo de petição em fase de execução?

O prazo para interpor um agravo de petição é de 8 dias úteis, conforme o art. 897, a, da CLT. O agravo é cabível contra decisões proferidas em fase de execução, como aquelas que julgam improcedentes embargos de terceiro.

Modelo de Agravo de Petição | Reclamado | Embargos de Terceiros

Q: Quais são os fundamentos principais para um agravo de petição contra embargos de terceiro?

Os fundamentos podem incluir a inadmissibilidade da prova emprestada, a impossibilidade de reconhecimento do grupo econômico na execução e a ausência dos requisitos materiais do grupo econômico.

Empresa incluída no polo passivo da execução por grupo econômico sem ter sido ré na fase de conhecimento pode interpor embargos de terceiro?

Sim. Empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi ré na ação e não consta do título executivo judicial é terceira em relação à execução. Quando seus bens são atingidos por penhora ou bloqueio em razão de redirecionamento da execução, cabe embargos de terceiro (art. 674 do CPC/2015) ou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015), conforme o fundamento da inclusão.

O agravo de petição é o recurso adequado contra a decisão que julga improcedentes esses embargos, nos termos do art. 897, a, da CLT.

O grupo econômico pode ser reconhecido pela primeira vez na fase de execução?

Não, segundo o entendimento que prevalece na doutrina e em parte da jurisprudência trabalhista. O art. 513, §5º, do CPC/2015 — aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho — é expresso: o cumprimento de sentença não pode ser promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. A empresa que integra suposto grupo econômico deve ser incluída no polo passivo da ação de conhecimento, ter a oportunidade de contestar os pedidos, produzir provas e recorrer da sentença.

Reconhecer o grupo econômico pela primeira vez na execução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), pois a empresa atingida não teve qualquer oportunidade de se defender da condenação que agora lhe é imposta.

A prova emprestada de outro processo é suficiente para reconhecer o grupo econômico?

Não, quando não são observados os requisitos de admissibilidade da prova emprestada. O art. 372 do CPC/2015 autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, mas condiciona sua validade à observância de três critérios cumulativos:

Identidade de partes: os sujeitos que produziram ou foram submetidos à prova devem ser os mesmos do processo atual;

Identidade de fatos: os fatos provados devem ser os mesmos que se quer provar no processo atual;

Respeito ao contraditório: a parte contra quem a prova é utilizada deve ter tido a oportunidade de impugná-la no processo original.

Quando os processos envolvem partes distintas, contextos contratuais diferentes e o processo de origem sequer transitou em julgado, a prova emprestada é inadmissível. Seu recebimento e valoração sem o atendimento desses requisitos viola o due process of law.

Quais são os requisitos legais para a caracterização do grupo econômico trabalhista?

O art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, estabelece os parâmetros:

As empresas devem estar sob direção, controle ou administração de outra; ou

Mesmo mantendo autonomia, devem integrar grupo econômico com interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta.

O §3º do art. 2º é expresso: a mera identidade de sócios não caracteriza, por si só, o grupo econômico. É necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. A prestção de serviços de consultoria de uma empresa para outra, por exemplo, não caracteriza grupo econômico — a ingerência deve ser estrutural, não meramente contratual.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que julga improcedentes embargos de terceiro interpostos por empresa incluída na execução. O prazo é de 8 dias úteis. Não há exigência de depósito recursal quando a inclusão se deu por desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A, §1º, I, da CLT). As custas são recolhidas ao final (art. 789-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina três fundamentos: inadmissibilidade da prova emprestada, impossibilidade de reconhecimento do grupo econômico na execução e ausência dos requisitos materiais do conglomerado. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Demonstre concretamente a ausência dos requisitos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT: a relação entre as empresas era contratual, não estrutural, e não havia direção, controle ou atuação conjunta;

Aponte as diferenças entre as partes do processo paradigma e as partes do processo atual, para demonstrar a inadmissibilidade da prova emprestada;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos em que contende contra $[parte_reu_nome_completo], inconformada com a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, vem, respeitosamente, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, requerendo sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_comarca], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Reclamante: $[parte_reu_nome_completo]

Reclamado: $[parte_autor_razao_social]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

I. DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

1.1 Da Tempestividade

A sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro foi publicada em $[geral_data_generica]. O prazo de 8 dias úteis encerrou-se em $[geral_data_generica]. O recurso é tempestivo.

1.2 Das Custas e do Depósito Recursal

As custas são devidas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. Não há exigência de depósito recursal, pois a inclusão da Agravante no polo passivo se deu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o agravo de petição cabível independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, §1º, I, da CLT).

1.3 Da Delimitação da Matéria

O presente recurso discute a ilegitimidade passiva da Agravante, a nulidade do reconhecimento do grupo econômico com base em prova emprestada inadmissível e a impossibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento.

1.4 Da Delimitação dos Valores

A ausência de delimitação específica de valores justifica-se porque o Agravante discute o próprio redirecionamento da execução — o que, se procedente, afasta integralmente a responsabilidade pelo crédito executado.

II. BREVE RESUMO DOS FATOS

A Agravada é credora de crédito trabalhista oriundo da reclamação nº $[geral_informacao_generica], ajuizada em face de $[geral_informacao_generica]. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito em face da devedora principal, a Agravada requereu o reconhecimento de grupo econômico entre a devedora e a Agravante, com base em documentos extraídos de outro processo trabalhista — o de nº $[geral_informacao_generica] —, que sequer havia transitado em julgado.

O juízo de primeiro grau acolheu a tese, determinou a citação da Agravante e, após bloqueio de R$ $[geral_informacao_generica] em suas contas, a Agravante opôs embargos de terceiro. A sentença julgou os embargos improcedentes. É contra essa decisão que se recorre.

III. DO MÉRITO

1. Da Nulidade do Reconhecimento de Grupo Econômico com Base em Prova Emprestada Inadmissível

Para fundamentar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, a Agravada trouxe aos autos documentos extraídos do processo nº $[geral_informacao_generica], que envolve partes distintas e contexto contratual diferente do presente processo, e que sequer havia transitado em julgado à época.

A prova emprestada é admitida no processo do trabalho por força do art. 372 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT). Contudo, sua validade pressupõe três requisitos cumulativos: identidade de partes, identidade de fatos e respeito ao contraditório da parte contra quem é utilizada. No caso concreto, nenhum desses requisitos foi atendido: as partes são diferentes, os fatos dizem respeito a outra relação contratual e a Agravante não teve qualquer oportunidade de impugnar a prova no processo de origem.

Prova emprestada produzida em processo envolvendo partes distintas, sem trânsito em julgado e sem que a parte atingida tenha podido contraditá-la, é inadmissível. A decisão que reconheceu o grupo econômico com base nesses documentos é nula.

Modelo de Agravo de Petição | Reclamado | Embargos de Terceiros | 2026

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