O que é um agravo de petição no processo trabalhista?

O agravo de petição é um recurso utilizado para questionar decisões de juízes ou presidentes de tribunais nas execuções trabalhistas. Ele é previsto no artigo 897, "a", da CLT e deve ser interposto no prazo de oito dias úteis.

É necessário realizar depósito recursal ao interpor um agravo de petição?

A exigência de depósito recursal no agravo de petição depende da situação da garantia do juízo. Se o juízo estiver garantido na fase executiva, não é necessário depósito adicional, exceto em caso de aumento do valor da execução, conforme a Súmula 128, II, do TST.

Quando pode ser reconhecido um grupo econômico na fase de execução trabalhista?

Em regra, o reconhecimento de grupo econômico na fase de execução não é permitido. No entanto, pode ser admitido em casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, conforme o Tema 1.232 do STF e observando os procedimentos legais.

Quais documentos podem comprovar a existência de um grupo econômico trabalhista?

A comprovação de um grupo econômico pode ser feita por meio de documentos como contratos sociais, atas de reunião, procurações e registros de operações entre as empresas, que demonstrem interesse integrado e atuação conjunta.

O que é prova emprestada e quais seus requisitos no processo do trabalho?

A prova emprestada é aquela utilizada em um processo com base em provas de outro processo. No processo do trabalho, o art. 372 do CPC permite sua utilização, desde que observado o contraditório, não sendo necessário trânsito em julgado ou identidade de partes.

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição | Grupo Econômico

Q: Quais são os requisitos para interpor um agravo de petição?

Para interpor um agravo de petição, é necessário delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente, conforme o art. 897, § 1º, da CLT. A falta dessa delimitação pode tornar o recurso inadmissível.

O que é o agravo de petição e quando ele é cabível?

O agravo de petição é o recurso cabível no processo do trabalho para impugnar decisões do juiz ou presidente do tribunal nas execuções, conforme o art. 897, "a", da CLT. O prazo é de oito dias úteis.

Para ser recebido, o agravante deve delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente, conforme o art. 897, § 1º, da CLT. A ausência de delimitação de matérias ou de valores, quando existir parcela incontroversa que poderia ser executada imediatamente, é causa de inadmissibilidade. Quando o agravo discute matéria exclusivamente jurídica — como a legitimidade da inclusão da empresa no polo passivo —, deve haver delimitação clara das matérias impugnadas, mas pode não existir valor incontroverso liberável.

O agravo de petição exige depósito recursal?

Depende da situação da garantia do juízo e da natureza do recurso.

A Súmula 128, II, do TST estabelece que, garantido o juízo na fase executiva, é incabível a exigência de depósito adicional, exigindo-se complementação quando houver elevação do valor da execução. Nos embargos de terceiro, o terceiro exerce defesa de direito próprio e a garantia do juízo não constitui requisito para a oposição dos embargos de terceiro.

A prova emprestada exige identidade de partes ou trânsito em julgado do processo paradigma?

Não. O art. 372 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, autoriza o juiz a admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O dispositivo não exige identidade de partes nem trânsito em julgado do processo paradigma.

O requisito essencial é a observância do contraditório: a parte contra quem a prova é utilizada deve ter tido oportunidade de se manifestar sobre ela.

O grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução?

Em regra, não. Conforme o Tema 1.232 do STF, a execução trabalhista não pode ser direcionada contra empresa que não participou da fase de conhecimento somente por integrar grupo econômico. O redirecionamento posterior é admitido excepcionalmente nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, observados os procedimentos legais dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Quais são os requisitos do grupo econômico trabalhista?

O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT exige a presença de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta como requisitos para a caracterização do grupo econômico. A mera identidade de sócios, isoladamente, não é suficiente para configurar o grupo.

A prova do grupo econômico pode ser feita por documentos como contratos sociais, atas de reunião, procurações, registros de operações entre as empresas e qualquer elemento que demonstre a integração econômica e a direção conjunta.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Examine a situação da garantia do juízo e eventual hipótese específica de exigência de preparo. Nos embargos de terceiro, a garantia não constitui requisito para sua oposição.

Analise se o agravante delimitou os valores e as matérias impugnadas, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT e a OJ 17 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. A ausência de delimitação das matérias e, quando houver parcela incontroversa passível de execução imediata, dos respectivos valores pode impedir o conhecimento do agravo.

Para a prova emprestada, confirme que o contraditório foi observado em relação à parte que a contesta, independentemente de identidade de partes com o processo paradigma.

Verifique se a inclusão da empresa na execução se enquadra nas exceções do Tema 1.232 do STF (sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica mediante IDPJ). Caso contrário, o redirecionamento pode ser contestado com fundamento nesse precedente.

Para o grupo econômico, junte documentos que demonstrem interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas: contratos sociais, diretores comuns, operações interligadas.

Verifique a data de ajuizamento da ação principal para determinar o regime de honorários advocatícios aplicável ao art. 791-A da CLT.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, inconformado com a decisão de ID nº “$[geral_informacao_generica]”, vem apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto por $[parte_reu_razao_social], ora embargante, pelas razões adiante expostas.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGANTE: $[parte_reu_razao_social]

EMBARGADO: $[parte_autor_nome_completo]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES.

Inobstante o conhecimento e inteligência do Douto Julgador a quo, não pode o recorrente aceitar sua decisão, uma vez que em desencontro com o procedimento correto, conforme será demonstrado a seguir:

I. PRELIMINARMENTE - DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO AGRAVO

I.1 Da ausência de preparo

O agravo de petição exige, como requisito extrínseco de admissibilidade, o recolhimento do depósito recursal quando o juízo não estiver integralmente garantido pela penhora efetivada.

A Súmula 128, II, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, garantido o juízo na fase executiva, é incabível a exigência de depósito adicional; mas exige-se complementação quando houver elevação do valor da execução. Nos embargos de terceiro, o terceiro exerce defesa de direito próprio e a garantia do juízo não constitui requisito para a oposição dos embargos de terceiro.

Verifique, portanto, se a situação concreta se enquadra nas hipóteses em que o preparo é exigível, considerando a natureza dos embargos e a posição processual da agravante.

I.2 Da ausência de delimitação dos valores impugnados

O art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona o recebimento do agravo de petição à delimitação, pelo agravante, das matérias e dos valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente.

A agravante não delimitou os valores controvertidos nem indicou os fundamentos que especificamente contesta, tornando inviável distinguir a parte impugnada da parte incontroversa. A OJ 17 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região reforça esse entendimento ao exigir que o agravante aponte os valores e as matérias objeto do recurso.

Quan…

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Petição

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CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

I. PRELIMINARMENTE - DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO AGRAVO

I.1 Da ausência de preparo

I.2 Da ausência de delimitação dos valores impugnados

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