O que é preclusão consumativa e como fundamentá-la em um agravo de instrumento?

A preclusão consumativa ocorre quando uma parte exerce determinada faculdade processual, esgotando a possibilidade de nova prática do mesmo ato. No contexto de um agravo de instrumento, deve-se argumentar que, após a réplica, a oportunidade de impugnação aos fatos e documentos se encerra, e qualquer reabertura de prazo compromete a estabilidade do procedimento.

Quais são os riscos de reabrir prazo processual após a réplica?

Reabrir o prazo processual após a réplica pode comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica do procedimento, além de criar um desequilíbrio entre as partes. Isso permite que uma das partes refine sua argumentação fora do momento adequado, o que viola o princípio da isonomia processual.

Como o agravo de instrumento pode proteger o princípio da paridade de armas?

O agravo de instrumento pode ser utilizado para contestar decisões que criem desequilíbrio processual, como a reabertura de prazo apenas para uma das partes. Tal recurso busca restaurar a igualdade entre as partes, impedindo que uma delas tenha vantagem indevida ao refinar argumentos após a fase processual apropriada.

Quando é cabível a tutela provisória recursal em um agravo de instrumento?

A tutela provisória recursal é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso de agravo de instrumento, ela pode ser requerida para suspender os efeitos de uma decisão que reabriu indevidamente o prazo, evitando que novos argumentos influenciem o julgamento.

Modelo de Agravo de Instrumento | Reabertura de Prazo

Q: É possível impugnar decisão que reabre prazo para manifestação após a réplica?

Sim, é possível impugnar essa decisão por meio de agravo de instrumento, especialmente quando a reabertura do prazo permite à parte adversa corrigir omissões anteriores. Essa situação, apesar de não estar prevista expressamente no art. 1.015 do CPC, admite impugnação imediata com base na taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ.

Modelo de Agravo de Instrumento | Reabertura de Prazo | 2026 | Agravo de instrumento para afastar reabertura indevida de prazo após réplica, com fundamento na preclusão consumativa e na necessidade de preservar a estabilidade do procedimento.

É possível impugnar decisão que reabre prazo para manifestação após a réplica?

O modelo de agravo de instrumento é cabível para atacar decisão que reabre prazo processual após o encerramento da fase de manifestação, especialmente quando isso permite à parte adversa corrigir omissões anteriores.

A hipótese, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, admite impugnação imediata com base na taxatividade mitigada, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), quando a decisão gera risco de inutilidade do julgamento futuro.

Você pode estruturar a tese demonstrando que a decisão agravada rompe a lógica sequencial do procedimento, permitindo a prática de ato processual já consumado. Esse ponto é central, pois a réplica encerra a fase de impugnação aos fatos e documentos apresentados na contestação.

Outro aspecto relevante consiste em evidenciar que a reabertura de prazo não encontra respaldo em nulidade processual ou fato superveniente, o que reforça a ilegalidade da decisão.

A construção argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que a manutenção da decisão agravada compromete a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.

Como fundamentar a preclusão consumativa no agravo de instrumento?

A consistência do modelo depende da correta compreensão dos limites temporais dos atos processuais.

A preclusão consumativa ocorre quando a parte exerce determinada faculdade processual, não sendo possível sua repetição. No contexto da réplica, uma vez apresentada a manifestação, esgota-se a oportunidade de impugnação aos fatos e documentos da contestação.

Você pode desenvolver a argumentação a partir de três eixos principais:

exercício regular do direito de manifestação pela parte adversa
inexistência de justificativa legal para reabertura do prazo
prejuízo direto à estabilidade do procedimento

Outro ponto relevante consiste em vincular a preclusão ao princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e à vedação ao comportamento contraditório, evitando que a parte utilize o processo para aperfeiçoar sua estratégia após o encerramento da fase adequada.

A linha argumentativa deve levar o Tribunal a reconhecer que a reabertura indevida de prazo viola a igualdade entre as partes e compromete o regular desenvolvimento do processo.

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EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Proc. nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao final assinam, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de efeito ativo, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC/15, pelas razões aduzidas em anexo, apontando o equívoco da decisão de fls. 144, que deve ser reformada ao final, porém atribuindo, desde logo, efeito ativo ao recurso, ante o perigo da demora no seu julgamento final e o perigo de prejuízo sem possibilidade de retorno.

Requer-se a juntada das inclusas razões, seu normal processamento e ato contínuo estas sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esclarece que junta as peças obrigatórias para instruir o presente, com fulcro no art. 1.017, I e II, do CPC/15. Por fim, esclarece que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente é discutir o direito da assistência judiciária gratuita.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proc. nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADO: Razão Social

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o notório e inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, pelas razões a seguir aduzidas.

I) BREVE E NECESSÁRIO RELATO

O agravado ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse.

Apresentada contestação pelo agravante, o agravado foi devidamente intimado para apresentar réplica, tendo se manifestado de forma genérica, sem impugnar especificamente os fatos e documentos apresentados.

Após essa manifestação, o juízo de origem, ao invés de proferir decisão, determinou a reabertura de prazo para nova manifestação do agravado sobre a contestação.

A decisão agravada, portanto, possibilitou a rediscussão de matéria já preclusa, em evidente prejuízo ao agravante.

II – DO CABIMENTO DO AGRAVO

A decisão agravada foi proferida na fase de conhecimento e possui …

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