Quando é cabível o agravo de instrumento para discutir preclusão lógica no cumprimento de sentença?

O agravo de instrumento é cabível quando a decisão interlocutória ignora uma questão relevante levantada pela parte, como a preclusão lógica decorrente de conduta processual incompatível. É aplicável às decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Como estruturar um agravo de instrumento sobre preclusão lógica?

Para estruturar um agravo de instrumento sobre preclusão lógica, é necessário demonstrar que a decisão agravada ignorou um fato processual relevante, como a prática de ato contraditório pela parte adversa. Deve-se destacar a interposição de recurso com pedido de exclusão da condenação e a prática de ato incompatível subsequente, como um depósito parcial.

O depósito judicial interrompe automaticamente os lucros cessantes no cumprimento de sentença?

Não, o depósito judicial por si só não interrompe automaticamente os lucros cessantes. É necessário que o valor esteja disponível ao credor e que o depósito ocorra conforme o comando da sentença quanto ao termo final da obrigação. O levantamento dos valores pelo credor é, em regra, o que caracteriza o efetivo pagamento.

Qual é a relação entre preclusão lógica e boa-fé processual?

A preclusão lógica tem forte relação com o princípio da boa-fé processual, pois impede que uma parte obtenha efeitos jurídicos favoráveis a partir de uma conduta contraditória. A prática de atos incompatíveis com a tese defendida no processo viola a boa-fé e a vedação ao comportamento contraditório.

O que deve ser considerado como termo final para a incidência de lucros cessantes?

O termo final para a incidência de lucros cessantes pode ser considerado o levantamento dos valores pelo credor. Entretanto, caso o depósito judicial ocorra antes do trânsito em julgado e sem a possibilidade de levantamento imediato, o termo final pode ser ajustado para o trânsito em julgado, quando a obrigação de indenizar se consolida.

Como o princípio da vedação ao venire contra factum proprium se aplica em recursos judiciais?

O princípio da vedação ao venire contra factum proprium impede que uma parte adote posturas contraditórias no processo. Se a parte interpõe recurso para afastar uma condenação e, ao mesmo tempo, pratica ato que reconhece a obrigação, como um depósito, ela está agindo de forma incompatível, o que não deve ser admitido pelo tribunal.

Quais são as consequências de um depósito judicial realizado de forma incompatível no processo?

Um depósito judicial feito de forma incompatível pode não interromper a contagem de lucros cessantes se realizado antes do trânsito em julgado e sem permitir o levantamento pelo credor. Tal prática pode levar ao reconhecimento de preclusão lógica e à manutenção da obrigação de indenização até que o crédito seja efetivamente satisfeito.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Preclusão Lógica | 2026

Agravo de instrumento para discutir preclusão lógica em cumprimento de sentença. A parte alega que o depósito realizado pela agravada, após interposição de recurso, não interrompe os lucros cessantes, configurando ato contraditório. Pleiteia a declaração de preclusão e a condenação ao pagamento de lucros cessantes até o levantamento dos valores.

Atualizado27 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS N° Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos autos em epígrafe que, perante este juízo, litifa em ação indenizatória em face de Razão Social e Razão Social, comparece respeitavelmente à presença de Vossa Excelência, para interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com esteio no artigo 1.015, § único, do CPC, o qual segue instruído com cópia integral dos autos de orgiem, contemplando-se as peças obrigatórias para sua adminissibilidade, conforme o artigo 1.017 do CPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

ÍNCLITO RELATOR

AGRAVANTE: Razão Social

AGRAVADAS: Razão Social e Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

AUTOS Nº Número do Processo

1 DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que a intimação dos embargos declaratórios de mov. 108 foi lida por este procurador no dia 03/02/2017, com início do prazo no dia 06/02/2017, e o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento é de 15 dias uteis, o termo final se dá no dia 24/02/2017.

Deste modo, é de se reconhecer a tempestividade, visto que protocolizado dentro do prazo legal.

2 BREVE SÍNTESE E A DECISÃO AGRAVADA

A Exequente-Agravante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face da primeira Executada-Agravada, sendo que tal demanda restou procedente nos seguintes termos:

Informação Omitida

As fls. 400/408 (mov. 1.76) a Segunda Executada-Agravada Interpõe Recurso de Apelação insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau, sendo que as fls. 470/472 (mov. 1.78), após a interposição do Recurso de Apelação que se insurge contra a sentença, a mesma Agravada efetua um depósito no valor de R$49.847,24 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) com cumprir o item ‘a’ da sentença singular e, consequentemente, impor termo final aos lucros cessantes.

De todo modo, deu-se continuidade a todo procedimento até o Acórdão deste Egrégio Tribunal (fls. 467/474 – mov. 1.91) e posterior trânsito em julgado (fls. 545 – mov. 1.98).

Ante o trânsito em julgado, promoveu-se o Cumprimento de Sentença (fls. 555 – mov. 1.106) para que efetuasse o pagamento do débito no importe de R$ 426.307,29 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais e vinte nove centavos), além de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por dia a título de lucros cessantes, com juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Ao mov. 32.1 dos autos digitais a primeira Agravada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando Excesso à Execução, sendo que um dos principais argumentos é de que o deposito realizado pela segunda Agravada em 04 de dezembro de 2012 às fls. 470/472 (mov. 1.78) interromperiam a contagem de lucros cessantes.

O mesmo se deu com a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela segunda Agravada ao mov. 36.1 que aduz que o depósito judicial impõe a interrupção dos lucros cessantes.

Ao mov. 66 a Agravante apresentou Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual aduziu que, como o depósito de R$ 49.847,24, por ter sido efetuado junto com a interposição de Recurso de Apelação, trata-se de preclusão lógica, além do que, o depósito não interrompe os lucros cessantes.

Ao mov. 74 adveio decisão interlocutória nos seguintes termos:

1. Razão Social E Razão Social APRESENTARAM (EVENTO 34.1 E “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” 36.1), ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA FOI RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTE JUÍZO (EVENTO 40.1).

INTIMADO, O IMPUGNADO RECHAÇA OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELOS IMPUGNANTES (EVENTO 66.1).

VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.

2. CONSIDERANDO QUE A PARTE IMPUGNANTE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, A IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER ANALISADA DE PLANO.

ASSIM, POR NÃO SER POSSÍVEL APONTAR A ADEQUAÇÃO DE UM OU OUTRO CÁLCULO AOS PARÂMETROS DETERMINADOS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA.

3. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTA, FACULTO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Desse comando a Agravante opôs Embargos Declaratórios (mov. 82) alegando existir omissão quanto a preclusão lógica e a interrupção dos lucros cessantes.

Sobreveio decisum, o qual resolveu:

1. Razão Social OPÔS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (EVENTO 82.1) EM FACE DA DECISÃO DE EVENTO 74.1, ALEGANDO OMISSÃO.

EM SÍNTESE, SUSTENTA QUE EXISTE OMISSÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, ALEGANDO QUE, EQUIVOCADAMENTE, EM NENHUM MOMENTO ESTE JUÍZO TERIA ANALISADO SE O DEPÓSITO EFETUADO EM DATA DE 04/12/2012 SUSPENDE OU NÃO A CONTAGEM DOS LUCROS CESSANTES, DEIXANDO, AINDA, DE SE MANIFESTAR QUANTO À PRECLUSÃO LÓGICA ALEGADA.

INICIALMENTE, ASSINALA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO ADMISSÍVEIS SE NA DECISÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ARTIGO 1.022 DO NCPC). COM EFEITO, OBJETIVAM, UNICAMENTE, COMPLETAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE OMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL, ELIMINAR CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO OU ESCLARECER OBSCURIDADE NAS RAZÕES DESENVOLVIDAS, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL.

VERIFICA-SE QUE A SUPOSTA OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE, REFERE-SE À DECISÃO DE EVENTO 74.1. OCORRE QUE INCABÍVEL NO PRESENTE PROCEDIMENTO O ACOLHIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, VISTO QUE, NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE FOSSEM APURADOS OS VALORES DEVIDOS, PROCEDIMENTO ESTE QUE DEVERIA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA PROFERIDA AO SEQ. 1.71 (FLS. 374/382)

ADEMAIS, CUMPRE REFORÇAR QUE AO ITEM “C” DA PARTE DISPOSITIVA DA REFERIDA SENTENÇA ESTE JUÍZO JÁ ANALISOU TAL QUESTÃO, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS) AO DIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DESDE A DATA DO ACIDENTE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC-IGPM) E JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO.

PORTANTO, ESCLARECE NOVAMENTE À PARTE EMBARGADA QUE OS LUCROS CESSANTES JÁ FORAM SUSPENSOS, DESDE A DATA DO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO, QUE SE DEU EM 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM IMPROVIDOS

Ocorre, Insignes Julgadores, que as decisões estão equivocadas, uma porque interpreta erroneamente a sentença singular e outra porque não responde as provocações feitas pela Agravante nos embargos declaratórios.

Deste modo, não restou outra opção à Agravante senão intentar o presente Agravo de Instrumento, sob os fatos e fundamentos abaixo alinhavados, os quais passa a expor.

3 DO MÉRITO

3.1 DA PRECLUSÃO LÓGICA

De pronto, verifica-se que nenhuma das decisões proferem juízo sobre a preclusão lógica, nem mesmo com a oposição dos Embargos Declaratórios.

Pois bem, façamos uma reanálise do tramite processual.

Em observância aos autos, percebe-se

As fls. 400/408 (mov. 1.76) a Segunda Agravada Interpõe Recurso de Apelação. Em suas razões sustenta que não há provas dos lucros cessantes, para tanto, requer o provimento do Recurso de Apelação e o consequente afastamento da tal condenação.

Todavia, antes mesmo que fosse apresentada as contrarrazões por esta Agravante, a Segunda …

Modelo de Agravo de Instrumento | Preclusão Lógica | 2026

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