Modelo de Agravo de Instrumento | Desistência Parcial

Modelo de Agravo de Instrumento | Desistência Parcial | 2026

Modelo de Agravo de Instrumento | Desistência Parcial | 2026 | Agravo de instrumento para anular decisão que homologou desistência parcial e excluiu litisconsortes sem oportunizar contraditório, violando os arts. 9º e 10 do CPC.

A desistência parcial do pedido exige concordância da parte contrária?

A desistência parcial do pedido pode impactar diretamente os limites da lide, sobretudo quando altera a estrutura do processo ou exclui sujeitos do polo passivo. Nesses casos, não se trata de simples faculdade unilateral.

A análise deve considerar o momento processual. Após a citação, qualquer modificação relevante na demanda exige observância ao contraditório, especialmente quando há reflexos na defesa já apresentada ou na estratégia processual.

Você pode estruturar a tese demonstrando que:

a alteração do pedido modifica o objeto litigioso
a exclusão de litisconsortes interfere na dinâmica da defesa
o réu tem direito de se manifestar previamente

A ausência dessa oportunidade caracteriza violação direta aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões surpresa.

Quando uma decisão pode ser anulada por violação ao contraditório?

A nulidade por violação ao contraditório ocorre quando o magistrado decide questão relevante sem permitir manifestação da parte afetada. O CPC/2015 consolidou esse entendimento ao estabelecer que nenhuma decisão pode ser proferida sem prévia oitiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

A construção do argumento deve evidenciar:

inexistência de intimação para manifestação específica
impacto direto da decisão na esfera jurídica da parte
alteração substancial do processo sem participação do réu

Você pode organizar a fundamentação destacando que o contraditório não é apenas formal, mas substancial, exigindo participação efetiva das partes na formação da decisão judicial.

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AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Autos eletrônicos Número do Processo

Nome Completo vem, por meio desta, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra decisão do ilustríssimo magistrado de primeiro grau, sendo Nome Completo a autora, representada por Nome do Advogado, Número da OAB, com endereço profissional Endereço do Advogado, pelas razões de fato e direito que seguem.

DOS AUTOS E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação de dissolução de união estável com pedido de partilha em que a autora busca a dissolução da união que alega ter tido com este agravante e a partilha de bens, alegando que parte dos bens estariam com os filhos do agravante.

O processo foi ajuizado em 2017 e como os filhos do agravante moram nos Estados Unidos, deve ser feita a carta rogatória para a citação dos mesmos, que são litisconsórcios já que a autora/agravada alega que o agravante teria feito ilegalmente a transferência de bem que alega ser comum para seus filhos.

Após citado o agravante e já tendo o juiz mandado citar os outros réus, a agravada pediu a desistência do pedido relativo ao bem que alega ter sido transferido ilegalmente aos filhos do agravante, a fim de excluir os litisconsórcios dos autos, de forma que aditou a petição inicial sem que houvesse o consentimento do réu já citado.

Sem dar vista ao agravante sobre o aditamento da inicial feito pela agravada, o magistrado acatou o pedido, extinguiu o processo em relação ao pedido aditado e quanto aos agravados Informação Omitida, e mandou prosseguir o processo, conforme decisão que cito:

HOMOLOGO a desistência do pedido de partilha relativamente ao imóvel de Matrícula nº Informação Omitida do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Informação Omitida. Por consequência: a) REVOGO a tutela de urgência parcialmente no IDInformação Omitida, por meio da qual foi lançada informação acerca da existência da presente ação na matrícula do imóvel retromencionado. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Informação Omitida, comunicando acerca da presente revogação; b) EXTINGO o feito em relação a ele com fundamento no artigo 485, VIII do CPC; c) EXCLUAM-SE do polo passivo da lide os réus Informação Omitida, que sequer foram citados. O feito prossegue relativamente às pretensões de reconhecimento e dissolução de união estável, de alimentos e de partilha de valores aplicados em conta poupança e em fundos de investimentos. II- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência constante no IDInformação Omitida, haja vista a inexistência de indícios mínimos da alegada dilapidação patrimonial. III- INTIME-SE o réu Nome …

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Sim, a desistência parcial do pedido pode impactar os limites da lide e, quando envolve a exclusão de litisconsortes, a parte contrária tem o direito de se manifestar. Após a citação, modificações na demanda exigem respeito ao contraditório.

Uma decisão pode ser anulada por violação ao contraditório quando o juiz decide uma questão relevante sem permitir a manifestação da parte afetada. O CPC/2015 exige que nenhuma decisão seja proferida sem prévia oitiva, garantindo participação efetiva das partes.

O modelo de agravo de instrumento é útil para anular decisões que homologaram desistências parciais sem oportunizar contraditório. Ele aborda a violação dos artigos 9º e 10 do CPC, que proíbem decisões surpresa, fortalecendo a defesa do recorrente.

A exclusão de litisconsortes pode alterar significativamente a estrutura e a dinâmica do processo. Essa exclusão sem o devido contraditório prejudica a defesa e a estratégia processual do réu, podendo levar à nulidade da decisão.

Para anular uma decisão baseada em desistência parcial, é preciso demonstrar que houve violação ao contraditório, impactando a defesa do réu. A argumentação deve evidenciar a ausência de manifestação prévia e as alterações substanciais na lide.

O Código de Processo Civil prevê que a desistência parcial após a citação exige o consentimento do réu e pode implicar na condenação em honorários sucumbenciais. A falta de arbitramento destes honorários pode ser contestada via agravo de instrumento.