Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO.
Autos de Origem nº.Número do Processo
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico: E-mail do Advogado, não se conformando com a r. decisão interlocutória que indeferiu a fixação de verba para enxoval do bebê e deixou de arbitrar verba de saúde para custeio pelo genitor, proferida nos autos nº. ___, originário da Vara ___ da Comarca de ___, vem com o devido respeito à presença de Vossas Excelências, interpor o presente recurso de:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
1. DO PREPARO
A Agravante deixa de juntar o preparo em virtude do pedido da da gratuidade judiciária deferido em primeira instância.
2. DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal para sua interposição junto ao Tribunal de Justiça de ___.
3. DOS PROCURADORES
Advogados do Agravante: Dr. ___, inscrito na OAB/___ nº. ___, e Dra. ___, inscrita na OAB/___ ___, ambos com endereço profissional na Rua ___.
4. DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
Junta-se as peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017 do CPC, quais sejam, a petição inicial, a procuração, a decisão agravada e demais documentos necessários para julgamento do presente recurso.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
RAZÕES DO RECURSO
Autos de origem nº. Número do Processoda Vara da ___da Comarca de CIDADE.
Agravante: Nome Completo
Agravada: Nome Completo
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores.
1. RESUMO DOS FATOS
A Agravante ___ e o Agravado ___ mantiveram relacionamento, ocasionando na gravidez do segundo filho de ___, conforme comprova exame médico emitido em ___, no qual na época a Sra. ___ estava de ___ semanas e ___ dias de gestação (evento ___).
Insta salientar que a Agravante e o Agravado já tem uma filha, ___, sendo comprovado tal fato por meio da certidão de nascimento da menor (evento ___).
Ajuizou-se a referida ação objetivando pleitear alimentos gravídicos, eis que a Agravante não tem condições de suportar as despesas inerentes à gestação sem o auxílio do Agravado que é o pai da criança, portanto, cabe a esse prover alimentos no decorrer da gestação, estentendo-se a obrigação após o nascimento do infante.
Excelências, além das despesas cotidianas, tais como alimentação, moradia, transporte, vestuário, medicamentos, etc., a Agravante necessita com urgência preparar o enxoval da criança que está por chegar (berço, fraldas, banheira, carrinho, roupas, remédios etc.), bem como pagar pelos procedimentos relacionados a gestação, sendo inquestionável que o Agravado como pai deve prestar auxílio neste período tão importante.
Contudo, em decisão o magistrado fixou somente a importância de ___% (___ por cento) a título de alimentos, deixando de arbitrar verba para compra do enxoval do bebê, tampouco importância para que o genitor auxilie nas despesas de saúde durante a gestação e após o nascimento da criança. A respeito a decisão o magistrado justificou o indeferimento dos pedidos sob a alegação de que:
[…]
Discorda-se veemente da fundamentação do magistrado, eis que esse presumiu que a Agravante recebeu presentes como enxoval, bem como determinou que aquela utilize somente o SUS para proteção de sua saúde e do bebê, situação que merece ser reavaliada por Vossas Excelências.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Agravante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, o (a) M. M. Juíza a quo concedeu em favor daquela a gratuidade judiciária, razão pela qual, deixa de realizar o pagamento das custas processuais e preparo recursal, conforme permite a Lei nº. 1.060/50.
3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora. Sabe-se que a tutela provisória de urgência determina requisitos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano gerado no decorrer do trâmite processual.
No caso em comento é cabível a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos almejados pela Agravante, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no artigo 311 do Código de Processo Civil.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que a Agravante está grávida do Agravado, sendo tal fato comprovado por meio de exame médico juntado aos autos. Ainda, restou comprovada a existência do relacionamento entre a Agravante e o Agravado a medida que ambos já possuem uma filha juntos, ___, bem como diante dos demais documentos comprobatórios no mesmo sentido.
No que tange ao periculum in mora, esse resta demonstrado em razão da necessidade do custeio do enxoval e das despesas de saúde no decorrer da gestação e após o nascimento da criança, sobretudo para acompanhamento médico, hospital, medicamentos, entre outros.
Diverso do que afirmou o magistrado, a Agravante é pessoa humilde e de poucos recursos, tanto que foi deferida a gratuidade judiciária em seu favor. Ademais, os familiares daquela não têm condições de presentear a Agravante com itens de enxoval, eis que são pessoas hipossuficientes que auferem renda mínima para sua própria subsistência.
Merece destacar, ainda, que o Agravado como genitor tem a obrigação de prestar o auxílio necessário ao seu filho, inclusive no período gestacional, eis que a verba de ___% (___ por cento) sobre o salário mínimo, que corresponde a R$___ fixada a título de alimentos não é quantia suficiente para a compra de enxoval do bebê.
É absurda a ideia de ser possível utilizar o valor mensal de ínfimos R$___ para a compra do enxoval de uma criança que está para nascer, haja vista que tal importância possibilita a compra de fraldas e algumas roupas para a criança.
Sabe-se que o enxoval da criança abarca muitos itens essenciais, os quais foram descritos nos tópicos que …
