Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Processo nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL
com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão agravada.
II – DO MANDADO DE SEGURANÇA
A Agravante atua no ramo de administração de cozinhas industriais e fornecimento de alimentação hospitalar, incluindo preparo, produção e entrega de refeições prontas.
A controvérsia decorre de ato administrativo que determinou a emissão de nota fiscal de prestação de serviços, afastando a emissão de nota fiscal de venda mercantil, prática até então adotada no contrato administrativo vigente.
Tal determinação altera indevidamente o enquadramento tributário da atividade desempenhada, impondo ônus não previsto contratualmente e sem respaldo legal.
A atividade exercida pela Agravante consiste no fornecimento de alimentação pronta, envolvendo aquisição de insumos, preparo e entrega do produto final, caracterizando operação de natureza mercantil.
III – DA DECISÃO AGRAVADA
O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória no mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de risco de ineficácia da medida.
Entretanto, a decisão não enfrentou adequadamente os elementos que demonstram …