Como demonstrar a necessidade de redução da pensão alimentícia?

Para justificar a redução da pensão alimentícia, é necessário demonstrar a modificação superveniente na capacidade financeira do alimentante e que a decisão ignorou documentos essenciais. Além disso, deve-se evidenciar que a manutenção do valor atual compromete a subsistência do alimentante, destacando que o pedido visa apenas adequar a obrigação aos parâmetros legais.

Quais são os fundamentos legais para revisar alimentos?

A revisão dos alimentos pode ser fundamentada nos artigos 13, §1º da Lei nº 5.478/68 e 1.699 do Código Civil, que permitem a revisão a qualquer tempo diante de alteração na situação financeira das partes. A revisão deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, evitando tanto o enriquecimento indevido quanto o comprometimento da subsistência do alimentante.

Como a alteração das circunstâncias familiares impacta a revisão de alimentos?

A alteração das circunstâncias familiares, como o casamento ou nascimento de novos filhos, pode impactar diretamente a capacidade financeira do alimentante. Esse aumento nas despesas familiares deve ser demonstrado para justificar a necessidade de revisão dos alimentos, adequando a pensão ao binômio necessidade/possibilidade.

O que deve conter na argumentação de um agravo de instrumento?

A argumentação de um agravo de instrumento deve evidenciar que houve alteração relevante na situação financeira do alimentante, ignorada pela decisão agravada. Também é importante demonstrar que o valor atual da pensão compromete sua subsistência, além de não buscar afastar a obrigação alimentar, mas sim adequá-la de maneira justa.

Qual é o papel da tutela provisória recursal na redução da pensão alimentícia?

A tutela provisória recursal visa obter uma decisão temporária para reduzir a pensão alimentícia enquanto o recurso está em análise. Para isso, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ao alimentante, mostrando que a manutenção da pensão no valor atual comprometeria sua subsistência.

Direito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento | Revisional de Alimentos | 2026

Q: Quando cabe agravo de instrumento em ação revisional de alimentos?

O agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de tutela provisória em ação revisional de alimentos. Ele é utilizado quando a decisão judicial mantém um valor de pensão alimentícia que não reflete mais a realidade financeira do alimentante, mesmo diante de provas de alteração significativa em sua condição econômica.

Q: É possível reduzir alimentos provisórios por meio de tutela provisória recursal?

Sim, é possível reduzir alimentos provisórios através de tutela provisória recursal, desde que sejam atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1.019, I. Deve-se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, demonstrando que a manutenção do valor atual compromete a subsistência do alimentante.

Agravo de Instrumento em ação revisional de alimentos para reduzir pensão de 30% para 15% devido a mudança na capacidade financeira do alimentante, que contraiu nova família e aumentou despesas. Solicita tutela provisória recursal, demonstrando risco à subsistência.

Atualizado27 abr 2026

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Quando cabe agravo de instrumento em ação revisional de alimentos?

O modelo de agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de tutela provisória em ação revisional de alimentos.

Esse tipo de recurso é utilizado quando o juízo de origem mantém valor de pensão incompatível com a realidade financeira do alimentante, mesmo diante de prova de alteração relevante na sua condição econômica.

A estrutura do agravo deve demonstrar que:

houve modificação superveniente na capacidade financeira

a decisão agravada ignorou documentos essenciais

a manutenção do valor compromete a subsistência do alimentante

Você pode conduzir a argumentação destacando que o pedido não busca afastar a obrigação alimentar, mas adequá-la aos parâmetros legais, evitando desequilíbrio financeiro.

É possível reduzir alimentos provisórios por meio de tutela provisória recursal?

A redução dos alimentos pode ser obtida por tutela provisória recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 1.019, I.

Uma construção técnica consistente exige evidenciar:

probabilidade do direito, com base na alteração da situação financeira

perigo de dano, caracterizado pelo risco de comprometimento da subsistência ou até prisão civil

Você pode reforçar que a obrigação alimentar deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo legítima a revisão quando há mudança nas circunstâncias.

Outro ponto relevante consiste em demonstrar que o aumento das despesas familiares, como constituição de nova família ou nascimento de outros filhos, impacta diretamente a capacidade contributiva.

A linha argumentativa deve conduzir o Tribunal à conclusão de que a decisão agravada impõe encargo desproporcional, justificando a intervenção recursal imediata.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG e inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional no Endereço do Advogado, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, processo nº Número do Processo, em trâmite perante a ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de tutela provisória recursal, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer, ainda, a juntada das peças obrigatórias, nos termos do art. 1.017 do CPC.

O agravante deixa de recolher o preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Termos em que, Pede deferimento.

Cidade, Data

Advogado OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome Completo

AGRAVADO: Nome Completo

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

1 – DOS FATOS

O agravante ajuizou ação revisional de alimentos, buscando a redução do percentual anteriormente fixado em 30% de seus rendimentos líquidos.

À época da fixação dos alimentos, o agravante não possuía nova família.

Contudo, posteriormente contraiu novas núpcias e passou a ter outros filhos, o que alterou significativamente sua capacidade financeira.

Além disso, suas despesas mensais aumentaram consideravelmente, conforme …

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1 – DOS FATOS

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