Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em trâmite na ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, processo nº Número do Processo, que move em face de Nome Completo, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe Nome do Representante, CPF nº Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, não se conformando com a r. decisão de fl.333 e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
O agravante pleiteia o processamento e acolhimento de suas alegações.
O agravante anexa à presente minuta as peças seguintes:
1.Petição Inicial
2.Procuração
3.Decisão agravada
4.Certidão da publicação da decisão agravada
5.Documentos juntados à Ação Revisional de Alimentos.
6.Procuração da agravada
O agravante junta nesta oportunidade o comprovante de recolhimento das custas processuais.
Nesses termos, pleiteia a distribuição do presente Agravo de Instrumento, com o acolhimento do pedido de acolhimento da tutela de urgência pretendido, para o fim de fixar o valor da pensão alimentícia em valor correspondente a um 20% (vinte por cento) do salário mínimo, mais pagamento da escola particular (mensalidade e matrícula), somente sobre os pagamentos mensais, deixando, assim de ser descontado no 13º salário, uma vez que este será utilizado para custear a matrícula do ano subsequente trânsito em julgado de decisão ou acordo na Ação Revisional de Alimentos.
Pugna, ainda, pela intimação da agravada e solicitação de informações ao D. Juízo agravado.
Pelo deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: Nome Completo
Agravado: Nome Completo
EGRÉGIO TRIBUNAL,
A respeitável decisão Agravada merece ser reformada, visto que proferida em nítido confronto com a legislação brasileira, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e com os direitos do Agravante, como será demonstrado a seguir.
I- DO RESUMO DOS FATOS
O Agravante ingressou com Ação Revisional de Alimentos por não mais suportar arcar com o valor de 30% (trinta por cento) do salário a que recebe mensalmente, além do desconto no 13º salário, em igual porcentagem, tendo em vista a sua realidade financeira, a qual se agravou a partir do falecimento de seu filho em 2014 e de sua genitora em 2016, onde, a fim de sanar os gastos realizados, realizou uma série de empréstimos bancários, renegociações, inclusive realizando o adiantamento de suas parcelas de 13º salário.
Isto sem falar, no valor que vem sendo descontado, o qual é bem superior às necessidades do filho.
O Agravante presta alimentos ao menor desde 2006, extrajudicialmente. Após o compromisso extrajudicial, deixou o referido cargo público, pois a Prefeitura, na qual exercia a função de Comandante da Guarda Municipal, não realizou os pagamentos, gerando vários problemas ao Agravante, que, para solucionar tal questão, já ingressou com ação contra a Prefeitura em questão.
Ante a sua precária situação financeira, requereu o pedido de Tutela Antecipada para diminuição dos alimentos, os quais seriam arbitrados à quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, mais pagamento da escola particular (mensalidade e matrícula), somente sobre os pagamentos mensais, deixando, assim de ser descontado no 13º salário, uma vez que este será utilizado para custear a matrícula do ano subsequente. Valor este dentro das POSSIBILIDADES do Agravante e que atende às NECESSIDADES do Agravado. Inclusive, em suas manifestações, o Ministério Público, acolheu em partes o pedido, ou seja: 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, além do custeio escolar até os 25 (vinte e cinco) anos.
Entretanto, em que pese à urgência do pedido e a fumaça no bom direito, maximum data venia, o pedido fora injustamente INDEFERIDO pelo MM. Juiz a quo.
II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL
O fumus boni juris está presente, visto que os fatos e a documentação anexada à Inicial demonstram a impossibilidade de se manter o pagamento do valor determinado.
Necessário mencionar que o valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, mais pagamento da escola, seriam suficientes para suprir as necessidades do Agravado, pois, conforme juntado a inicial, um quadro comparativo entre a cidade de Santos e a cidade de Araçatuba, onde aquela tem um custo de vida muito mais elevado que esta, além de que, às despesas mencionadas, valor este integral, são bem aquém do pago hoje pelo Agravante.
Em virtude de a atual esposa do Agravante trabalhar, não há a possibilidade de se mudarem para outra cidade com um custo menor. Acrescenta-se a esta questão o fato de que a mãe do menor também trabalha.
Já o periculum in mora pode ser observado pela ineficácia da medida, pois a situação financeira, que estava sendo sanada ao longo deste período, veio a se tornar um caos para o Agravante, uma vez que não consegue pagar mais aqueles empréstimos bancários, os quais eram realizados por meio de boleto; mas há outro, que é o maior deles, já ocorre o desconto direto na conta, por ser consignado.
Com o decorrer dos anos e tendo em vista a mudança para pior de sua situação financeira, não tem como manter o pagamento da pensão alimentícia.
Tudo começou em 2014 com o falecimento de seu filho Informação Omitida, oriundo …