Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do NCPC de 2015, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da ___ Vara Cível de CIDADE, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência sob o nº Número do Processo em que é requerido Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.
Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação.
Com fulcro no artigo 1.017 do NCPC, vem indicar que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso, quais sejam: a) petição inicial; b) decisão agravada; c) certidão da respectiva intimação; d) procuração outorgada a advogada da agravante, deixando de juntar cópia da procuração e contestação da parte adversa, uma vez que a parte contrária ainda não foi citada.
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente recurso, bem como os documentos que o acompanham, conceder efeito suspensivo à decisão agravada, forte nos artigos 1.019, inciso I, do NCPC de 2015, encaminhando à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça através de uma de suas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
AGRAVANTE: Razão Social
ADVOGADA: Nome do Advogado – OAB Número da OAB
AGRAVADA: Razão Social
ADVOGADO: (ainda não houve citação da parte adversa)
PROCESSO: Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DE CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES
I – DO CABIMENTO DO RECURSO
O presente recurso encontra amparo no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
II- DA TEMPESTIVIDADE
Observamos que a decisão foi publicada no dia 25 de janeiro de 2021, o que leva ao prazo para o agravo de instrumento finalizar no dia 17 de fevereiro de 2021,
25/01/2021 às 23:59 Leitura
26/01/2021 Início do Prazo (15 dias úteis)
30/01/2021 Sábado
31/01/2021 Domingo
06/02/2021 Sábado
07/02/2021 Domingo
13/02/2021 Sábado
14/02/2021 Domingo
15/02/2021 Dia Não Útil: Decreto Judiciário Nº 597/2020 - véspera de Carnaval
16/02/2021 Dia Não Útil: Decreto Judiciário Nº 597/2020 - Carnaval
17/02/2021 Término do Prazo
Logo o presente recurso é tempestivo.
III – DO PREPARO
Considerando que o agravo consiste em matéria acerca da gratuidade judicial, não há que se falar em estar deserto o presente recurso.
IV – DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS
Por meio da presente, dou por autenticada as cópias sob minha responsabilidade, dando elas como idênticas em seu inteiro teor, com as presentes nos autos Número do Processo.
V – DO NOME E ENDEREÇO DA ADVOGADA CONSTANTE NO PROCESSO
Nome do Advogado, advogada inscrita na OAB Número da OAB, com escritório profissional situado na Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado.
VI – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as publicações, manifestações e intimações sejam efetuadas em nome da advogada Dra. Nome do Advogado e, as intimações enviadas ao escritório na Endereço do Advogado, sob pena de serem considerados nulos de pleno direito nos termos do artigo 272, § 5 do Código de Processo Civil.
VII – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL
Nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o indeferimento ao pedido de justiça gratuita evidencia grave prejuízo processual causado à agravante.
O perigo de dano resta evidente, o prosseguimento do processo poderá levar a extinção do processo sem o julgamento de mérito pelo não recolhimento das custas iniciais.
Portanto, tendo em vista que a decisão causa lesão grave e de difícil reparação a Agravante, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão singular que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.
VIII - DO RESUMO FÁTICO DA DEMANDA
Trata-se de ação ordinária que busca o pagamento da rescisão imotivada de um contrato, multa, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, bem como gratuidade judicial.
A …
