Petição
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO
Nome Completo, maioridade e Nome Completo, maioridade, neste ato representados por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadaos na Inserir Endereço, nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS – processo nº Número do Processo, em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, onde litiga com Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, não se conformando, data vênia, com a decisão prolatada no processo de origem, que deferiu liminarmente a fixação dos alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo federal, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. recorrer via
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR,
nos termos que seguem:
Nomes dos Advogados das partes – artigo 1016, inciso IV, do CPC
Agravante: Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório na cidade de Endereço do Advogado.
Agravada: Nesta oportunidade, os agravantes deixam de informar o nome e endereço do advogado do agravado, tendo em vista que o mesmo ainda não foi citado da ação em epígrafe, e por esta razão que até o presente momento não possui defensor constituído aos autos, portanto, requer que o agravado seja intimado no endereço Inserir Endereço.
Juntadas das Peças Obrigatórias e Facultativas
Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, e em cumprimento ao que consta no parágrafo 5º do art. 1017 do CPC, a agravante não junta em seu recurso cópias do processo.
Requer o conhecimento do recurso interposto, posto que adequado, tempestivo e preparado, e que seja concedida liminar acautelatória, para que sejam fixados os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, tendo em vista que, conforme demonstrado na minuta em anexo, presentes encontram-se os requisitos específicos à sua concessão, ou seja, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
M I N U T A D E A G R A V O
Agravante: Representante Legal, representante dos filhos Nome Completo e Nome Completo
Agravado: Nome Completo
ORIGEM: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
Processo de Origem nº Número do Processo
Egrégio Tribunal,
Nobres Julgadores,
EXCERTO DA DECISÃO AGRAVADA
Vistos.
(...)
2. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica do requerido, fixo os alimentos provisórios em prol do filhos menores do casal em 1/2 (meio) salário mínimo federal (art. 4º, Lei 5478/68), os quais deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pela parte autora (fls.03), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento.
2.1. Oficie-se ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do alimentante, depositando-se na conta bancária informada pela parte autora, conforme requerido às fls. 03, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do requerido (art. 5º, § 7º, Lei 5478/68).
(...)
CONCESSÃO DE LIMINAR
A própria decisão não se sustenta, pois ela para fixar os alimentos em apenas 1/2 salário mínimo faz menção à perquirição da capacidade econômica do agravado, no entanto não atentou que ele tem emprego fixo, registrado em carteira de trabalho, e nem atentou para as necessidades dos agravantes robustamente demonstradas nos autos.
A fixação dos alimentos leva sempre em consideração o binômio necessidade/possibilidade, e no caso dos autos restou demonstrado de forma inequívoca que os agravantes são de tenras idades, um deles inclusive tem problemas de saúde, e foram deixados ao alento pelo agravado que, quando saiu de casa, ainda deixou o imóvel locado com aluguel atrasado, várias contas de águas e energias sem pagar.
De se ressaltar que a genitora dos filhos do agravado está desempregada, e os agravantes estão passando por necessidades, e a quantia de apenas 1/2 salário mínimo é insuficiente para atender suas necessidades mínimas e básicas.
O direito invocado é plausível, pois ele se refere a …