O que é uma ação revisional de benefício previdenciário?

Uma ação revisional de benefício previdenciário visa corrigir erros no cálculo do salário de benefício, garantindo que o segurado receba o valor correto ao qual tem direito. Isso ocorre quando há inconsistências na apuração do benefício concedido.

Quando cabe a revisão de um benefício previdenciário?

A revisão é cabível sempre que houver erro no cálculo do benefício, como na apuração do salário de benefício, exclusão indevida de contribuições ou aplicação incorreta da legislação. O segurado prejudicado pode buscar a correção por meio de ação revisional.

Qual é o fundamento legal para a revisão de benefício previdenciário?

O fundamento legal para revisar um benefício previdenciário está no art. 29, II da Lei 8.213/91, que determina o cálculo da média dos maiores salários de contribuição. Quando não aplicado corretamente, gera distorções no valor do benefício.

Como enfrentar a decadência em ação revisional de benefício previdenciário?

A decadência é um prazo de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, que limita a revisão do ato de concessão. A peça deve demonstrar que o pedido foi feito dentro desse prazo ou argumentar a existência de erro material que permita a revisão.

Quais documentos são essenciais em uma ação revisional previdenciária?

Documentos essenciais incluem a carta de concessão do benefício, memória de cálculo, extrato CNIS e histórico de contribuições. A perícia contábil pode ser necessária para resolver divergências técnicas.

O que deve conter a petição inicial de uma ação revisional?

A petição inicial deve identificar o benefício e a data de concessão, explicar a metodologia do INSS, indicar divergências no cálculo, demonstrar o impacto financeiro e pedir o recálculo com base na legislação correta.

Direito Previdenciário

Modelo de Ação Revisional de Benefício Previdenciário | 2026

Ação revisional de benefício previdenciário visando correção de erro no cálculo da renda mensal inicial, fundamentada no art. 29, II da Lei 8.213/91. O autor requer revisão, pagamento das diferenças devidas e gratuidade da justiça, alegando prejuízos contínuos pela apuração equivocada.

Atualizado14 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___,

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na ___, pelos fundamentos a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento.

II – DOS FATOS

O Autor é titular de benefício previdenciário concedido pelo INSS sob nº ___, cuja renda mensal inicial foi apurada de forma equivocada.

Ao analisar a memória de cálculo do benefício, verificou-se que o INSS deixou de observar corretamente os critérios legais aplicáveis à formação do salário de benefício, resultando em valor inferior ao devido.

O erro cometido pela Autarquia repercute diretamente no valor da renda mensal percebida, causando prejuízo contínuo ao segurado.

III – DO DIREITO

Nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...)

II – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição …

Modelo de Ação Revisional de Benefício Previdenciário | 2026

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Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

II – DOS FATOS

III – DO DIREITO

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