Modelo de Inicial. Previdenciário. Revisão de Aposentadoria | Adv.Ana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

 

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito pública, inscrita no CNPJ n° $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.

 

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 

 

Conforme cédula de identidade RG em anexo, a autora possui mais de 60 anos de idade. 

 

Desta forma, o Código Civil assegura a prioridade de tramitação nos processos em que figure como parte aquele com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, in verbis: 

 

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: 

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

 

Para tal requerimento, a autora também possui respaldo na Lei do Idoso, tal qual, n° 10.741/2003: 

 

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

 

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

O autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

 

Assim, requer a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

 

DOS FATOS 

 

O autor é aposentado por tempo de contribuição, com número de benefício   e data de início em   . O cálculo da sua renda mensal inicial, elaborado pelo réu, resultado em R$ 1.510,80.

 

De início já informamos que há dois períodos onde o autor tem direito a aposentadoria especial, entre 11/1985 e 12/1994, sequências 11 e 12 de seu CNIS, quando laborou na SOFUNGE e antiga COSIPA, hoje Usiminas, fatores que aumentam o seu tempo de contribuição. 

 

Entretanto, somente foi considerado para o cálculo de sua aposentadoria 80% dos maiores salários posteriores a 07/1994, trazendo prejuízos a curto e longo prazo para o autor, descartando os salários anteriores, em nítida quebra do direito adquirido de consideração de todos os salários anteriores e contribuições pagas ao réu. 

 

Conforme anexo, a renda inicial mensal aumentaria para R$ 1.659,31, e hoje estaria no valor de R$ 2.728,94, havendo diferença de R$ 15.575,10, calculados na presente data, já considerando os valores prescritos. 

 

Destarte, requer a revisão da aposentadoria do valor, a fim de aumentar sua renda mensal inicial para R$ 1.659,31 (hum mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), hoje no patamar de R$ 2.728,94 (dois mil e setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), bem como condenar o réu no pagamento das diferenças devidas até a efetiva implantação da revisão, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, hoje no valor de R$ 15.664,65 (quinze mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 

 

DO DIREITO 

Da desnecessidade do pedido administrativo 

 

Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria sem que haja elementos novos de desconhecimento do réu quando da concessão da aposentadoria, o que faz com que o pedido possa ser efetuado diretamente na esfera judicial, conforme Tema 305 do Supremo Tribuna Federal: 

 

I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigê…