Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº Inserir RG, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Rua Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem (procuração anexa), com endereço profissional ao final indicado, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS CONGÊNERES)
em face de Nome Completo, autarquia federal de regime especial, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A AUTORA não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Trata-se de estudante de medicina, sem atividade remunerada, sendo integralmente dependente de seus genitores para custeio de suas despesas básicas, motivo pelo qual não aufere renda própria e encontra-se isenta da declaração de imposto de renda.
Diante disso, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
A AUTORA é natural de Fortaleza, onde reside toda sua família.
Após aprovação em concorrido processo seletivo, ingressou no curso de medicina da Universidade Federal do Ceará – Campus Sobral, iniciando suas atividades acadêmicas no ano de 2016.
Apesar da distância geográfica, decidiu enfrentar o desafio de residir sozinha, visando à realização de seu projeto profissional.
Ocorre que, após o início do curso, passou a apresentar grave quadro de depressão, devidamente diagnosticado, sendo submetida a tratamento psiquiátrico e psicológico contínuo, conforme documentação médica anexa.
Em razão da doença, apresenta dificuldades no cumprimento adequado do tratamento, especialmente pela ausência de acompanhamento familiar, fator essencial para sua recuperação.
A situação agravou-se a ponto de a AUTORA ingerir, em episódio extremo, quantidade excessiva de medicação, ocasionando grave quadro de intoxicação, com risco concreto à sua vida.
Além disso, inexiste suporte médico especializado suficiente na cidade de Sobral para acompanhamento adequado de sua condição clínica, sendo necessário deslocamento frequente para Fortaleza.
A permanência distante de sua família tem inviabilizado a continuidade eficaz do tratamento, agravando significativamente seu quadro de saúde.