Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DA REPRESENETAÇÃO DO ESPÓLIO
A Autora Nome Completo era casada com o Informação Omitida, falecido em Data, razão pela qual figurou como inventariante na escritura pública de inventário realizado em Data, conforme escritura anexa.
Assim, resta demonstrada a representação do espólio, feito na pessoa da Sra. Informação Omitida.
2. DOS FATOS
O de cujus Informação Omitida realizou contrato de financiamento de veículo com a Ré sob o nº. Informação Omitida que deveria ser pago em Informação Omitida parcelas de R$ Informação Omitida , o qual possuía vinculado um seguro prestamista.
Para início do procedimento, em decorrência do óbito de Informação Omitida , expediu-se correspondência ao setor de seguros do Banco Informação Omitida , confirmado pela funcionária Informação Omitida do Atendimento por meio do ramal Informação Omitida , protocolo de atendimento nº. Informação Omitida, que os documentos foram recebidos em Informação Omitida, sendo solicitados documentos adicionais em Informação Omitida.
Além disso, a Ré emitiu ofício nos dias Informação Omitida, por meio do Departamento de Sinistros do Informação Omitida, efetuando exigências para continuidade ao pedido.
Destaca-se, desde já, a inegável ciência pela Ré acerca da instauração do processo administrativo de seguro feito pela Autora, em decorrência do falecimento de seu cônjuge.
Porém, a Ré deu início a uma série de intermináveis cobranças, principalmente através de inúmeras ligações absolutamente inconvenientes e também de notificações, mesmo devidamente ciente do falecimento do titular do financiamento e abertura do procedimento de seguro prestamista, visando a quitação do saldo devedor.
Informa-se que desde a primeira cobrança a viúva prestou todos os esclarecimentos, bem como informou a existência do procedimento de seguro prestamista. No entanto, continuava a receber ligações perturbadoras, várias em um só dia, recebendo inclusive ameaças que o veículo seria apreendido.
Como prova das cobranças, junta-se telegrama oriundo da Informação Omitidainformando que deveria ser realizado o pagamento da parcela nº. Informação Omitidacuja data de vencimento era dia Informação Omitida, sendo que a falta de pagamento implicaria em “encaminhamento do nome de VSa junto ao Registro do SERASA, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis, além da antecipação dos vencimentos das demais prestações, tornando-se imediatamente exigível a totalidade do contrato [...]”.
Destarte, em Informação Omitida foi expedido ofício pelo Serasa Experian informando que a Ré solicitou a abertura de cadastro negativo em nome do de cujus Informação Omitida, em que o vencimento da prestação originou a inscrição no órgão de proteção de crédito.
Vale ressaltar novamente que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi absolutamente indevida, vez que Informação Omitida faleceu em Informação Omitida , portanto, a prestação do seguro não poderia ser cobrada após a data do óbito quando da existência de seguro e a devida abertura do procedimento perante à própria Ré.
O conjunto probatório leva a crer que Informação Omitida foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual, faz-se necessário que seja oficiado ao SERASA e ao SPC para apresentar certidão pretérita, devendo considerar o período entre Informação Omitida , vez que durante esse tempo foi discutida a cobrança indevida das parcelas do seguro.
Diante do ocorrido, após inexitosa informações em resposta as cobranças telefônicas, a Autora emitiu notificou a Ré, no setor de cobranças, em Informação Omitida reiterando formalmente que o contrato nº. Informação Omitida era vinculado ao seguro prestamista, no qual a Autora e os herdeiros do de cujus encaminharam os documentos para cobertura do seguro das parcelas pendentes após o óbito, assim, qualquer restrição em nome de Informação Omitida , bem como cobrança e busca e apreensão de veículo é considerada como prática abusiva e ilegal, ensejando as medidas judiciais cabíveis para reparar o dano.
Em cumprimento das exigências feitas pela Ré em seu setor de sinistros, foram enviados os laudos médicos, declaração e demais documentos solicitados visando a continuidade do procedimento e sua consequente procedência. Conforme notificação anexa foi efetuada a liberação dos valores necessários para quitação do contrato de empréstimo.
Todavia, no decorrer do procedimento do seguro a Ré continuou a realizar exaustivas cobranças para a Autora, sendo que a mesma veio a pagar a parcela nº. Informação Omitida no valor de R$ Informação Omitida em Informação Omitida e a parcela nº. Informação Omitida no valor de R$ Informação Omitida em Informação Omitida.
Em virtude das inúmeras cobranças realizadas pela Ré, que se utilizava de ameaças alegando que o veículo seria apreendido ante a falta de pagamento do seguro, aliado ao fato de a Autora ser pessoa humilde e estando fortemente abalada pela recente morte de seu cônjuge, realizou o pagamento da parcela nº. Informação Omitida .
Em função do ocorrido, foi enviado notificação para a Ré, recebida em Informação Omitida, conforme aviso de recebimento acostado nos autos, requerendo o ressarcimento das parcelas nº. Informação Omitida que foram pagas pela Autora indevidamente, em face das inúmeras e exaustivas cobranças efetuadas incorretamente pelo Banco Informação Omitida que deixou de observar que os valores eram indevidos ante o óbito do segurado Informação Omitida ocorrido em Informação Omitida e a abertura do procedimento de seguro.
A Autora tentou incontáveis vezes solucionar a questão com a empresa Ré, requerendo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, encaminhando todos os documentos solicitados para a Informação Omitida, contudo, todos seus esforços em resolver o litígio foram infrutíferos.
As alegações podem ser comprovadas por meio dos protocolos de atendimento nº. Informação Omitida, dentre outras tentativas em que não foi fornecido número de protocolo. Ademais, comprova-se por meio dos documentos acostados, que foi enviado o requerimento fisicamente e a documentação solicitada para o endereço eletrônico Informação Omitida, atendendo-se a todas as exigências efetuadas, mesmo assim, a Ré se nega a efetuar a devolução, dando sempre desculpas evasivas, passando de setor em setor sem resolver o caso até que a ligação venha a cair.
As conversas encaminhadas via endereço eletrônico demonstram que desde Informação Omitida a Autora busca solucionar o conflito com a Ré pacificamente, remetendo tudo o que lhe foi solicitado e aguardando pacientemente retorno por parte da empresa Ré, todavia, todo o esforço realizado durante meses para resolver amigavelmente o conflito foi completamente em vão.
Salienta-se que no e-mail acostado aos autos, a Ré por duas vezes respondeu a Autora:
Informação Omitida
De acordo com o exposto acima, constata-se que a Ré tem conhecimento da situação, e inclusive afirmou que a Autora “[...] tem direito ao ressarcimento das parcelas Informação Omitida[...]”, necessitando somente do restante da documentação para que o valor fosse liberado em favor de Informação Omitida.
Os demais e-mails encaminhados e seus respectivos anexos comprovam que foi encaminhada toda a documentação solicitada, inclusive o inventário …