Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º Inserir CNPJ, com sede na Rua Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face da Nome Completo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, com sede na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - BREVE SÍNTESE FÁTICA
As partes celebraram o Contrato Administrativo n.º Informação Omitida, em Informação Omitida, figurando como contratante a executada e como contratada a exequente.
O contrato foi celebrado com intuito de assessoria e revisão de plano de cargos dos servidores efetivos, CC’s e respectiva alteração obrigatória na estrutura administrativa; revisão de todos os cargos efetivos e comissionados, assim como relacioná-los com o organograma funcional. O preço global pela execução do serviço contratado importou em R$ Informação Omitida, a serem pagos 50% na assinatura do contrato e 50% na entrega definitiva.
Não adimpliram com o que fora pactuado.
Destarte, diante da total inércia da executada em arcar com o valor devido, não restou alternativa à exequente, senão o ajuizamento da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial.
II – DO MÉRITO
Do Contrato Administrativo n.º Informação Omitida como título executivo extrajudicial e do débito líquido, certo e exigível.
A presente tutela executiva é em título executivo extrajudicial - Contrato Administrativo n.º Informação Omitida, celebrado em Informação Omitida - tendo como contratante a executada e contratada a exequente, conforme já explanado acima.
Insta ressaltarmos que, no Contrato consta cláusula de multa de 2% e juros mensais de 1% a.m. em caso de atraso, o que ocorreu no caso em tela.
Assim, considerando que o Contrato possuía como prazo de validade 180 dias, e que dentro desse prazo o serviço fora concluído, a executada encontra-se em mora junto à exequente – a documentação anexa comprova a …
