Direito Administrativo

[Modelo] de Ação de Cobrança de Contrato Administrativo | Inadimplemento de R$ 40.000,00

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial de cobrança requer que o Município réu pague R$ 40.000,00, referente a um contrato administrativo por serviços de construção de quadra poliesportiva já executados. O autor alega inadimplemento e pede a condenação da ré com correção monetária.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA

 

MUNICÍPIO $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], situada na $[parte_reu_endereco_completo]

 

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

 

II.i. Que a ré ultimou com a sociedade $[geral_informacao_generica], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[geral_informacao_generica], domiciliada na $[geral_informacao_generica], o Contrato Administrativo Nº $[geral_informacao_generica] de 2014 (Processo Administrativo Nº $[geral_informacao_generica]), cujo objeto atinente correspondeu à construção de cobertura de quadra poliesportiva do Município de Cravolândia. O preço aluviso ao contrato em altercação perfez o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

II.ii. Contudo, muito embora o objeto do supradito contrato administrativo já ter sido executado em sua integralidade, o preço correspondente não foi adimplido pela ré até o presente momento inobstante os diversos contatos já externados pelo representante da parte autora.

 

II.iii. Neste desiderato faz-se mister ressaltar que o ente natural que constitui a parte autora integrou o quadro social e foi o fundador da sociedade $[geral_informacao_generica], porém, por razões operacionais/financeiras, retirou-se da sociedade em altercação, que por sua vez cedeu os créditos de sua …

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