Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. A pretensão externada pelo autor junge-se ao intuito de obter a reprodução (cópia) do Processo Administrativo Nº $[geral_informacao_generica] indevidamente chafurdada pela ré, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
II.ii. O autor é titular do cargo público efetivo de Professor Auxiliar de 3º grau, Classe 1, Nível B, (Matrícula Nº $[geral_informacao_generica]), sendo que desempenhou referido múnus perante a IES/Autarquia ré anteriormente à transferência de lotação para IES diversa (Universidade Estadual de Feira de Santana – UESF). Foi aprovado em regular concurso de provas e títulos e devidamente nomeado em 29 de Janeiro de 2013, consoante se depreende do respectivo ato de nomeação (D.O.E Nº$[geral_informacao_generica]) e do aviso de crédito (contracheque) adnexos;
II.iii. Em virtude de ter galgado o proeminente grau de titulação em doutoramento (vide diploma registrado sob o Nº $[geral_informacao_generica], Livro 113-B, fls.127, devidamente chancelado pelo Ministério da Educação e pela Universidade Federal da Bahia), o autor requestou em 26.09.2016 a progressão funcional (promoção) nos termos dos Arts.11, 12, inciso II, alínea “b”, 18, §1º, §2º e 29, inciso III do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 8.352/02), conforme se depreende da movimentação alusiva ao processo administrativo concernente (Processo Administrativo Nº $[geral_informacao_generica]).
II.iv. Pois bem. Após uma recusa ilegítima ao direito do autor de acesso (vista) aos referidos autos, este requereu na data de 28.03.2017 vista dos fólios objetivando a fruição do direito vaticinado no Art.4º, inciso V da Lei Estadual Nº $[geral_informacao_generica] (obtenção de cópia), contudo, a cópia objetivada jamais foi obtida tendo em vista que ao adentrar na Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – PGDP, os servidores lotados nesta unidade, negaram o exercício deste direito ao vindicante lastreando-se em argumentos espúrios e esdrúxulos, tais como os autos se encontrarem em outras repartições distinta daquela, que estavam sendo feitas reformas na estrutura física do edifício, dentre outras rúpteis justificativas.
II.v. Neste ponto convém noticiar que o autor logrou obter cópia integral do processo concernente à alteração de regime de trabalho outrora requerida (40h semanais de labor para o regime de tempo integral com dedicação exclusiva), consoante se infere no instrumento adstrito a esta exordial, circunstância esta que torna …
