Direito Administrativo

[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Alteração de Regime de Trabalho e Promoção Funcional

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público para compelir a ré a alterar seu regime de trabalho de 40h para dedicação exclusiva, além de solicitar promoção funcional e pagamento retroativo de vencimentos, alegando prejuízos materiais e psicológicos pela negativa da administração.

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