Petição
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
URGENTE
TÉRMINO DA CEDÊNCIA DO SERVIDOR EM $[geral_data_generica]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, representado pelo $[parte_reu_representante_nome_completo], sito à $[parte_reu_endereco_completo], Fone/Fax: $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Dos Fatos
O Autor é servidor público municipal junto ao Réu, estando, porém, afastado de suas atribuições de tesoureiro desde 1996, período desde o qual exerceu mandatos eletivos e funções de confiança.
Desde o final de 2005, está cedido para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul – 8ª Coordenadoria Regional da Educação (CRE), sendo que em 2007 foi indicado para a função de Coordenador (docs. 02).
Ocorre, porém, que por rixas políticas, o atual prefeito do Município de $[geral_informacao_generica] negou-se a renovar a cedência, bem como negou o pedido de licença para tratar de interesse particular do Autor (docs. 03).
Ainda que fosse por questões de interesse público – o qual se questiona, vez dever prevalecer o interesse do Governo Estadual – não encontra guarida os atos do Réu, pois emanados do vil intuito de lesar o Autor, que brilhantemente vem obtendo destaque pelo trabalho desenvolvido junto à 8ª CRE.
O Governo do Estado do $[geral_informacao_generica] buscou, em $[geral_data_generica] (doc. 04), a reconsideração da decisão do Réu, porém, sabe estar lidando com interesses meramente políticos, sendo a intenção do Sr. $[geral_informacao_generica] lesar o Autor – olvidando-se que, assim agindo, lesa todo o povo do Rio Grande, beneficiado por suas pertinentes ações junto à 8ª CRE.
Neste ponto, mister transcrever trecho do pedido de reconsideração formulado pela Secretária Estadual da Educação, Sra. $[geral_informacao_generica], que assim manifestou o interesse público envolvido na situação:
“... a prorrogação da cedência do servidor $[geral_informacao_generica], que ocupa função de Coordenador Regional da Educação da 8ª CRE – $[geral_informacao_generica], é imprescindível para dar continuidade ao trabalho desenvolvido, que atende aos interesses da educação pública estadual na região”.
Em notícia veiculada hoje na mídia local, o Sr. $[geral_informacao_generica] teceu infundadas razões para não liberar o Autor, alegando ser ele o único apto a desenvolver a função de tesoureiro e de estar onerando o Município sem prestar-lhe direto serviço (docs. 05).
São balelas, uma vez que o Autor não é o único tesoureiro do Município, afinal, estando afastado desde 1996, alguém está desempenhando tal função há mais de 11 (onze) anos, sendo forçosa a intenção do Sr. $[geral_informacao_generica] em fazer tanta questão de contar com seu desafeto em cargo de tamanha responsabilidade.
Ademais, o último pleito do Autor desonera o Município de quaisquer ônus, sendo a licença para tratar de interesse particular – a educação pública – sabidamente sem remuneração, não havendo qualquer desculpa de causar eventuais prejuízos ao erário.
Mister, assim, que intervenha o Poder Judiciário para cessar com picuinhas políticas e fazer prevalecer o interesse do Autor e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em permanência pelo licenciamento sem remuneração do Autor.
Do Histórico de Rixas Políticas
O rol de desavenças entre o Autor e o atual prefeito do município Réu, Sr. $[geral_informacao_generica], é longo e antigo, sendo constituído de uma série de embates político-partidário e ataques pessoais.
Após anos de rixas políticas, foi armada uma suposta compra de votos do Autor quando concorreu à vereança, vindo o Ministério Público a solicitar a cassação de seis candidatos eleitos, dentre eles o Autor, pedido julgado procedente após a oitiva de diversas testemunhas (docs. 06).
Ocorre, porém, que a situação teria sido manipulada pelo Sr. $[geral_informacao_generica] e seus aliados, conforme informou em 10 de junho de 2005 no Jornal Cidades do Vale, onde assim foi noticiado (doc. 07):
“testemunhas que deram depoimentos desfavoráveis, afirmando que seus votos teriam sido comprados pelos candidatos cassados durante a campanha eleitoral, agora foram perante o Ministério Público (MP) e disseram que teriam recebido dinheiro para dar aquela versão, inclusive disseram que antes da audiência estiveram reunidos juntos com o advogado do atual prefeito, $[geral_informacao_generica] e com representante do MP.” (grifo nosso)
Tais depoimentos integram inquérito instaurado perante o Poder Judiciário (doc. 08) e Polícia Federal, cujas cópias estão sendo providenciadas para posterior juntada aos presentes autos.
Como visto, o imbróglio é longo e nebuloso, porém transparece a rixa existente entre o Autor e o atual prefeito, com trocas de acusações por compra de votos e provocações de todas as naturezas.
Tanto que, assim que assumiu a prefeitura, o Sr. $[geral_informacao_generica] solicitou uma auditoria nas contas da gestão antecessora – iniciada pelo Autor e findada pelo então vice-prefeito, Sr. $[geral_informacao_generica] (docs. 09).
Tal solicitação foi permeada por acusações levianas, conforme largamente veiculado à mídia, sendo tudo contra-razoado em nota de esclarecimento publicada em $[geral_data_generica] (doc. 10).
As desavenças políticas ultrapassaram as urnas, indo parar nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de $[geral_informacao_generica], onde ficou clara a dimensão das disputas em jogo, assim sendo noticiado ao Jornal $[geral_informacao_generica] de 06 de janeiro de 2005 (doc. 11):
“O mais ferrenho opositor do ex-prefeito $[geral_informacao_generica] (PDT) acaba de assumir a presidência da Câmara de Vereadores de $[geral_informacao_generica].
...
Agora, o prefeito empossado $[geral_informacao_generica] (PMDB) tem um aliado importante no comando do Legislativo.”
E assim, sempre entre brigas políticas, a relação entre o Autor e o atual prefeito rompeu as urnas e findou nos tribunais, trocando mútuas acusações e servindo o Sr. $[geral_informacao_generica] de testemunha para recente denúncia do Ministério Público.
Em recente declaração ao Jornal $[geral_informacao_generica], o Autor assim publicamente se manifestou (doc. 12):
“O Coordenador da 8ª CRE, $[geral_informacao_generica], enfatizou que a decisão da Prefeitura de $[geral_informacao_generica] de não cede-lo mais para o Estado é política e que deverá sair da coordenação da CRE. ‘Sou tesoureiro do Município de $[geral_informacao_generica] e estou afastado desde 1996, e há substituto desde então para o meu cargo e ele não está vago. Pedi a renovação sem ônus e sem despesas para a Prefeitura, porém não houve resposta. Se não renovarem, volto para $[geral_informacao_generica]. É nítida a questão política neste caso.’ ” (grifo nosso)
Ressalta-se que a resposta já foi recebida em $[geral_data_generica] e, assim como a anterior solicitação de prorrogação da cedência feita pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi negado o pedido do Autor (doc. 03).
A situação foi bem noticiada na edição de hoje do Jornal Diário de $[geral_informacao_generica] (docs. 05), onde a colunista Jaqueline Silveira assim sintetizou a situação:
“Faltando menos de um ano para a eleição, começam a aflorar em $[geral_informacao_generica] as feridas não-cicatrizadas do pleito de 2004 por conta da cassação do prefeito eleito, $[geral_informacao_generica] (PP), do vice-prefeito e de alguns vereadores, entre eles $[geral_informacao_generica] (na época do PDT). O prefeito que assumiu o cargo, $[geral_informacao_generica] (PMDB), não quer ceder mais $[geral_informacao_generica] (hoje no PSDB e funcionário da prefeitura) para o Estado. Só que $[geral_informacao_generica] quer continuar como titular da 8ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE). O PSDB também quer a permanência dele no cargo, porque o trabalho estaria agradando.
Ontem, $[geral_informacao_generica], praticamente, acabou com as esperanças dos tucanos. Ele disse não ao segundo pedido de cedência de $[geral_informacao_generica]. Desta vez, o coordenador havia aberto mão do salário de tesoureiro da prefeitura. $[geral_informacao_generica] está irredutível e diz que é hora de $[geral_informacao_generica] voltar a sua função. Até agora, o coordenador não trabalhou sob o mesmo teto de $[geral_informacao_generica], já que, há três anos, ele está trabalhando na CRE. Contudo, só este ano, $[geral_informacao_generica] se tornou cargo de confiança de $[geral_informacao_generica].
$[geral_informacao_generica] está furioso com a decisão de $[geral_informacao_generica]. Disse que não pretendia concorrer nas eleições de 2008, mas já pensa em rever sua posição. $[geral_informacao_generica], ao contrário, afirma que não pretende entrar na disputa eleitoral. Argumentos daqui e dali, o certo é que o impasse tem sua raiz nos resquícios da última eleição. E essa briga pode estar só começando.” (grifo nosso)
O que se nota é que o Sr. $[geral_informacao_generica], em nítida retaliação ao Autor, tem instaurado incessante perseguição, nos remontando ao tempo em que a ditadura trazia por regra o tormento daqueles que não compartilhavam dos mesmos ideais políticos dos governantes.
Agora, em momento em que o Autor desenvolve excepcional trabalho à frente da 8ª CRE, sendo indispensável ao Estado do Rio Grande do Sul (doc. 04), seja por inveja, penúria, ou qualquer outro sentimento que embale sua vida, vem o Sr. $[geral_informacao_generica] a solicitar seu retorno – após 11 (onze) anos de afastamento.
E tal certamente se dá não por interesse do município, mas para forçosamente interromper o Autor em sua trajetória de conquistas e público reconhecimento que tem traçado pela educação pública estadual.
Do Direito
Todo o caso acima exposto redunda o ultraje a preceitos magnos da Administração Pública, onde o Sr. $[geral_informacao_generica], na busca por vingança ou satisfação pessoal, tenta de todos os modos conturbar a vida do Autor – ainda quando este preste excelentes serviços à população.
Confunde suas atribuições junto à prefeitura e utiliza o Município para perseguir politicamente o Autor – seja escarafunchando sua gestão, seja tolhendo seus projetos juntos ao Governo do …
