Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], portador(a) da Carteira de Identidade nº $[parte_autor_rg], inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com representação jurídica em [cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
O $[parte_autor_nome_completo] conta atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, conforme comprova a cópia de sua carteira de identidade anexa, e possui $[geral_informacao_generica] contribuições para a Previdência Social, como demonstram as cópias das carteiras de trabalho e/ou carnês de contribuição anexos.
Desta forma, o $[parte_autor_nome_completo] preenche todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, conforme estabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91, que dispõe que o segurado do RGPS pode se aposentar quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos em cinco anos os limites para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
No entanto, ao requerer administrativamente o benefício, o $[parte_autor_nome_completo] teve seu pedido indeferido, sob a alegação de $[geral_informacao_generica].
II – DO CABIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL
É importante salientar que, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, é competência dos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, assim como as ações referentes a aposentadoria por idade, inclusive revisõ…