Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão é um direito ligado à possibilidade do cidadão falar seus pensamentos e se expressar de todas as formas possíveis - devendo prevalecer o respeito pelos diferentes pontos de vista existentes sobre o mesmo assunto.

Porém, a grande pergunta é: até onde vai o direito à liberdade de expressão? Existiriam limites da liberdade de expressão?

E mais: o que fazer quando a liberdade de expressão colide com outros direitos?

E como a liberdade de expressão pode ser utilizada em ações indenizatórias pelos advogados?

Neste artigo, iremos explicar esta importante garantia fundamental, e explorar como ela pode ser abordada em favor de seus cliente.

O que é a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é uma garantia assegurada a todo cidadão, de que poderá expressar suas ideias de forma livre, sem sofrer censura ou repreensão em virtude da manifestação do pensamento.

A liberdade de expressão engloba opiniões, ideias e pensamentos manifestados de todas as formas: verbal, escrita, artística, etc.

Trata-se de um conceito intrínseco à própria sociedade - cuja participação pacífica exige o respeito recíproco.

E, sempre que não há tolerância aos pensamentos dos demais, há repressão e embates pouco saudáveis.

É importante termos em mente que se trata de uma garantia que existe não só no Brasil, mas na maior parte dos países do mundo - tendo sido reconhecido como um dos princípios dos direitos humanos - trazido no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 19: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Além disso, a liberdade de expressão também no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - incorporado na legislação brasileira pelo Decreto nº. 592/92, que assim dispõe:

ARTIGO 19

1 - Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.

2 - Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.

3 - O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:

a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.

Claramente, percebemos que a liberdade de expressão é um tema de relevância não apenas no direito brasileiro, mas de ampla repercussão no direito internacional - com normas relativas aos direitos humanos que são internalizadas em nosso país.

Liberdade de expressão na Constituição Federal

A liberdade de expressão no Brasil é prevista no Artigo 5º da Constituição Federal, compondo o rol de direitos fundamentais do cidadão.

Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

...

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Sendo um texto constitucional construído em um momento pós regime de exceção, é natural termos um amplitude na liberdade de expressão garantida já na Constituição Federal de 1988 - uma vez que, antes, o país vivia com uma forte vertente de repressão à liberdade de expressão, sobretudo em relação à política ideológica e artística.

Liberdade de expressão no Código Penal

O Código Penal contempla um capítulo inteiro dedicado aos crimes contra a honra (Art. 138 ao Art. 145) - que representam uma restrição à liberdade de expressão: não é permitido que sejam ditas mentiras ou inverdades em relação a outras pessoas.

Repare, então, que o direito à liberdade de expressão possui limites, estabelecidos na exata proporção em que ele pode ferir direitos de terceiros.

O mesmo ocorre no delito de incitação ao crime, previsto no Art. 286, não permitindo que pessoas, manifestando seu pensamento, incitem outros à prática de crimes.

Existem limites para a liberdade de expressão?

Os limites da liberdade de expressão no Brasil são uma realidade necessária, estando, como vimos acima presentes até mesmo no Código Penal.

A liberdade de expressão não tolera, por exemplo, práticas com conteúdo de intolerância e preconceito - como racismo, sexismo, etarismo ou homofobia.

Assim, é inadmissível que uma pessoa ou um coletivo seja ofendido sob o argumento da liberdade de expressão - trata-se, assim, de uma garantia relativa, que não se sustenta quando em conflito contra outras tantas, como a autodeterminação das pessoas.

Podemos, então elencar alguns limites à liberdade de expressão no Brasil:

• Intimidade das pessoas - não é permitido divulgar imagens, áudios e informações que possam expor a vida privada das pessoas;

• Honra - a violação da honra das pessoas, expondo fatos vexatórios ou que não sejam verdadeiros é proibida;

• Integridade física - a liberdade de expressão não pode causar danos ou prejuízos a terceiros.

Algumas outras limitações, bastante em voga atualmente, merecem um tópico específico para compreendermos a correta dimensão deste assunto.

Liberdade de expressão e Fake News

A disseminação de fake news - notícias falsas - é um tema que vem preocupando todas as pessoas, pois cada vez mais a internet permite que sejam criadas notícias cuja veracidade é difícil de aferir.

E seu poder de causar danos é imenso, gerando preocupações relativas à saúde pública, eleições, etc. - ainda mais em tempos pós pandemia.

O Poder Judiciário já vem coibindo a prática de divulgação de fake news, não admitindo argumentos como a liberdade de expressão, vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VEICULAÇÃO DE FAKE NEWS. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDUTA NÃO AMPARADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EMBASADOR. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO RECURSAL AMPARADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

(Apelação Cível, Nº 50885014520218210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-06-2023)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). SERVIDOR MUNICIPAL. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA DE CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO, VIA E-MAIL FUNCIONAL, ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO DE 2010.

CONTEÚDO RECONHECIDAMENTE FALSO ("FAKE NEWS"). INFRAÇÃO DIRETA AOS DEVERES FUNCIONAIS INERENTES À FUNÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PLENA CONSCIÊNCIA POR PARTE DO SERVIDOR ACERCA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA.

DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. REPROVABILIDADE DA INFRAÇÃO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO ATO. SANCIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0900094-77.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020).

Além disso, existe o PL 2630/2020, que busca regulamentar a divulgação de notícias e coibir a prática de veiculação de notícias falsas.

Liberdade de expressão x Discurso de Ódio

O discurso de ódio, entendido aqui como aquele que inflama ânimos e incita a revolta contra determinada pessoa ou situação, não tem sua prática ancorada na liberdade de expressão, pois, da mesma forma como ocorre com as fake news, incita condutas tipificadas como crime no Brasil.

Este tema, inclusive, já foi objeto de análise pelo STF - como no interessante julgamento a seguir acerca da liberdade religiosa, onde foi feita a diferenciação sobre liberdade de expressão na crítica religiosa, em contraponto à prática da intolerância religiosa:

Reclamação. 2. Liberdade de expressão. 3. Decisões reclamadas que restringem difusão de conteúdo audiovisual em que formuladas sátiras a elementos religiosos inerentes ao Cristianismo. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 2.404. 5. Limites da liberdade artística. 6. Importância da livre circulação de ideias em um Estado democrático. Proibição de divulgação de determinado conteúdo deve-se dar apenas em casos excepcionalíssimos, como na hipótese de configurar ocorrência de prática ilícita, de incitação à violência ou à discriminação, bem como de propagação de discurso de ódio. 7. Distinção entre intolerância religiosa e crítica religiosa. Obra que não incita violência contra grupos religiosos, mas constitui mera crítica, realizada por meio de sátira, a elementos caros ao Cristianismo. 8. Reclamação julgada procedente.

(Rcl 38782, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)

Temos, então, mais uma demonstração de que o direito à liberdade de expressão não é absoluto.

Liberdade de expressão x Censura

Censurar é a prática de reprimir a manifestação do pensamento de alguém, por veicular opiniões, ideias e pensamentos contrários àquilo que determinado Governo acredita.

Usualmente, a prática de censura está atrelada ao abuso de poder praticado por Governos autoritários, sendo repudiada pela maior parte das democracias - sendo, inclusive, pauta da Organização das Nações Unidas.

Liberdade de expressão x Liberdade de Imprensa

Liberdade de expressão e liberdade de imprensa são temas que caminham juntos, pois a divulgação de notícias pelos meios de comunicação social é considerada pela ONU como um dos pilares da democracia.

No Brasil, a liberdade de imprensa é garantida pela Lei nº. 2.083/53, que assim dispõe em seu Artigo 1º:

Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.

A mesma lei, no entanto, também trata do abuso na prática da liberdade de imprensa, vejamos:

Art 8º A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.

Modernamente, o tema foi objeto do Art. 220 §1º da Constituição Federal de 1988, que tratou da divulgação de informações pelos veículos de comunicação:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Liberdade de expressão x Liberdade de Opinião

A liberdade de expressão é um termo mais abrangente, englobando a própria liberdade de opinião.

Assim, a opinião é uma manifestação do pensamento, sendo exarado de forma verbal ou escrita.

Já a expressão pode ocorrer de forma artística, com desenhos, danças, etc.

Liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais?

A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estando previsto, como vimos acima, no Artigo 5º incisos IV, V e IX da Constituição Federal.

Limites da liberdade de expressão ao redor do mundo

A liberdade de expressão sofre limites não só no Brasil, mas também ao redor do mundo, ensejando grandes debates no direito internacional - gerando normas internacionais, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Isso serve, como vimos acima, para que não sejam praticados crimes em nome da liberdade de expressão.

Por exemplo, nos Estados Unidos a liberdade de expressão é seletiva, não sendo aplicada a discursos de ódio, difamatórios ou obscenos, bem como à incitação a crimes ou pânico social.

Já na França, a liberdade de expressão é tema caro para os cidadãos - recentemente, em 2020, o governo tentou emplacar uma Lei de Segurança Pública, impondo limites à liberdade de imprensa, proibindo, por exemplo, a filmagem de membros das forças de segurança pública.

O que diz o STF sobre liberdade de expressão?

O Supremo Tribunal Federal tem se deparado reiteradamente com discussões acerca da aplicação da liberdade de expressão, em conflito com outros direitos fundamentais.

Em 2020, tivemos um julgamento bastante emblemático, no qual o STF cotejou a defesa da coisa pública contra a honra de terceiro - fazendo prevalecer a liberdade de expressão do agente na defesa do interesse público:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

(RE 685493, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

Em relação à liberdade de imprensa, o STF decidiu, na ADPF nº. 130, que o controle do Poder Judiciário está restrito a casos de abuso, devendo prevalecer a liberdade de expressão e informação jornalística - vejamos:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. (...)

2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL.

A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.

...

5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.

...

9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA.

É da lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a autorregulação da imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de seletividade do próprio corpo social operam como antídoto que o tempo não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do dever de irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público decorre a permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de "plena" (§ 1 do art. 220).

...

12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

(ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020)

Como o advogado pode ganhar dinheiro com a liberdade de expressão?

Com a proliferação das redes sociais, todas as pessoas passaram a ter grande facilidade em manifestar aquilo que pensam, sobre absolutamente qualquer assunto.

E todas elas clamam pela liberdade de expressão, porém poucas conhecem seus limites - e mais: costumam ter parcialidade e acreditar que o direito à liberdade de expressão é absoluto e superior a todos os demais.

Com isso, surge uma onda de processos judiciais processando as pessoas por publicações em redes sociais - as quais, naturalmente, também precisam de advogados para defendê-las.

Assim, compreender os limites impostos à liberdade de expressão, e como utilizá-los na defesa dos interesses de seus clientes é um campo de atuação excelente para os advogados.

Quais as principais ações judiciais envolvendo a liberdade de expressão?

As principais ações judiciais envolvendo a liberdade de expressão no Brasil, que podem repercutir positivamente para os advogados - seja financeiramente, seja por exposição na mídia, são a seguintes:

• Ação Indenizatória por Dano Moral e Dano Material: uma postagem em rede social pode ofender alguma pessoa, que terá direito à reparação financeira pelo dano moral sofrido. Além disso, caso a pessoa ofendida tenha sofrido perdas financeiras (como a perda de um contrato), o dano material sofrido também é passível de indenização.

• Direito de Resposta: quaisquer informações veiculadas pela mídia é passível do pedido de direito de resposta, quando alguém que for citado entender que aquilo não reflete a verdade, ou que de alguma forma entenda que deve apresentar sua versão dos fatos.

• Discurso de Ódio: a prática do discurso de ódio pode ensejar a tipificação da incitação ao crime, ou crime contra a segurança nacional.

Ao longo de mais de 20 anos de advocacia, pudemos atuar em todos estas processos, e asseguramos que são nichos promissores para os advogados, uma vez que só ganharam força com a disseminação do acesso à internet e às redes sociais, ainda mais em tempos de polarização política.

Conclusão

A liberdade de expressão é um tema muito caro para todos os cidadãos brasileiros, e as discussões ao redor de sua aplicação se multiplicaram com o avanço do uso das redes sociais - que servem tanto para divulgar negócios, notícias, como para espalhar fake news e discursos de ódio e de medo.

Neste embate, notamos o relevante papel da advocacia, para defender tanto o direito fundamental à liberdade de expressão, como os casos em que houve abuso em seu exercício.

Ao longo de toda nossa trajetória, pudemos enfrentar diversos casos cujo cerne era justamente os limites que a liberdade de expressão tem - e, já tendo atuado dos dois lados, podemos compartilhar nossa experiência com nossos assinantes, disponibilizando um rol de fluxogramas e modelos de petições que servirão de base para muitas ações judiciais.

Mais conteúdo sobre temas relevantes do direito

Fluxograma sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Fluxograma sobre os crimes contra a honra.

Fluxograma sobre os requisitos da petição inicial.

Modelo de ação indenizatória por postagem em redes sociais.

Modelo de contestação a ação indenizatória por postagens em redes sociais.

Modelo de pedido de direito de resposta.

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