STJ limita a desconsideração da personalidade jurídica: o que muda com o Tema 1.210

O que mudou desde o julgamento do Tema 1.210

A falta de bens penhoráveis e o fechamento irregular da empresa não bastam, sozinhos, para alcançar o patrimônio dos sócios nas execuções civis e empresariais.

Essa é a tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.210, em julgamento concluído em 7 de maio de 2026.

Desde então, o precedente se estabilizou: o acórdão foi publicado em 1º de junho de 2026 e a página oficial do tema registra o trânsito em julgado em 26 de junho de 2026, sem embargos de declaração.

Em 16 de outubro de 2026, o tribunal divulgou notícia oficial com os fundamentos do voto do relator, ministro Raul Araújo.

Este texto atualiza a análise do precedente, situa a tese entre a teoria maior e a teoria menor e mostra o que muda no incidente de desconsideração.

O que a Segunda Seção decidiu

A controvérsia foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos nos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, de relatoria do ministro Raul Araújo (Segunda Seção, julgados em 7/5/2026, DJEN de 1º/6/2026).

A tese firmada tem a seguinte redação:

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

No REsp 1.873.187/SP, a ementa do acórdão registra o provimento do recurso para afastar a desconsideração e a inclusão dos sócios no polo passivo.

Segundo a cobertura da ConJur, o resultado foi apertado, por quatro votos a três.

Os fundamentos do voto vencedor

De acordo com a notícia oficial, o relator tratou a desconsideração como medida excepcional, que depende de prova robusta e específica do abuso.

A medida pressupõe a demonstração de que a pessoa jurídica serviu de anteparo a práticas ilícitas, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

O voto registrou ainda que o art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior como regra geral e que o STJ já recusava a desconsideração baseada apenas em insolvência ou em encerramento irregular.

Há, porém, uma ressalva: a dissolução ou a inatividade irregular pode justificar a medida quando tiver a finalidade de fraudar a lei, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O encerramento irregular, portanto, deixa de ser fundamento autônomo, mas continua relevante como elemento de prova do abuso.

A divergência vencida

Ainda conforme a ConJur, a divergência foi aberta pelo voto-vista da ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira.

A proposta tratava o encerramento irregular como presunção relativa de abuso, com inversão do ônus da prova em desfavor dos sócios.

Prevaleceu o voto do relator, seguido pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva, que mantém com o credor o ônus de provar o abuso.

Teoria maior e teoria menor: onde a tese se encaixa

O direito brasileiro não tem um regime único de desconsideração da personalidade jurídica.

A distinção consagrada separa dois modelos, conforme a lei exija ou dispense a prova do abuso.

Teoria maior: a regra do art. 50 do Código Civil

A teoria maior condiciona a medida à prova de abuso da personalidade e está positivada no art. 50 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 13.874/2019:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Os parágrafos seguintes estendem os mesmos requisitos à desconsideração inversa (§ 3º), afastam a medida pela mera existência de grupo econômico (§ 4º) e excluem do desvio de finalidade a simples expansão ou alteração da atividade (§ 5º).

O art. 49-A do mesmo código afirma que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios e qualifica a autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.

A mesma lógica orienta a falência: o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 veda a extensão da quebra a sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores e só admite a desconsideração com observância do art. 50 do Código Civil e do incidente previsto no CPC.

A tese do Tema 1.210 dá força vinculante a uma orientação antiga, já registrada no Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Teoria menor: consumo e meio ambiente

A teoria menor dispensa a prova de abuso e se satisfaz com o fato de a personalidade jurídica impedir a reparação do dano.

Ela decorre de previsões legais específicas, como a do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor:

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Regra semelhante consta do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, em matéria ambiental:

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Mesmo esse regime tem limites: a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.862.557/DF, que o art. 28, § 5º, do CDC não alcança o administrador que não é sócio, cuja responsabilização depende da teoria maior.

Como a tese do Tema 1.210 se restringe expressamente às relações de direito civil e empresarial, ela não altera as hipóteses legais de teoria menor.

O que a tese não alcança: execução fiscal e Súmula 435

O redirecionamento da execução fiscal segue regime próprio, fundado no art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

É nesse regime que opera a Súmula 435 do STJ:

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Segundo a ConJur, o relator afastou a incidência do verbete porque ele se apoia no CTN, enquanto a desconsideração civil decorre do art. 50 do Código Civil.

O mesmo fato produz, assim, efeitos distintos: o encerramento irregular não basta na execução civil, mas segue relevante na cobrança tributária.

A compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal é objeto de outro repetitivo, o Tema 1.209, afetado à Primeira Seção do STJ.

A execução trabalhista também tem disciplina própria, tratada nas atualizações jurisprudenciais.

O que muda na prática

O procedimento continua a ser o incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, de observância obrigatória (art. 795, § 4º) e cabível no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134).

A instauração suspende o processo, salvo quando a desconsideração é requerida na petição inicial (art. 134, §§ 2º e 3º).

Para o credor

O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos da desconsideração (art. 134, § 4º), o que agora significa descrever fatos de abuso, e não apenas a frustração da execução.

Alguns cuidados são decisivos:

• Narrar fatos concretos: pagamento reiterado de obrigações dos sócios pela sociedade, transferência de ativos sem contraprestação e uso da empresa para lesar credores são hipóteses descritas no próprio art. 50.
• Reunir prova antes de pedir: certidões negativas e diligências infrutíferas demonstram a insolvência, mas não o abuso.
• Contextualizar o encerramento irregular: o fechamento sem baixa deve ser associado a atos de esvaziamento ou de mistura de patrimônios.
• Agir sem demora: na desconsideração, a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º).
• Medir o risco de sucumbência: a rejeição do pedido pode gerar condenação em honorários, como se verá adiante.
• Avaliar vias alternativas: encerrada a liquidação regular, o art. 1.110 do Código Civil permite exigir dos sócios o crédito não satisfeito, até o limite do que receberam em partilha.

Para sócios e administradores

A defesa, apresentada em 15 dias com o requerimento das provas cabíveis (art. 135), passa a contar com parâmetro vinculante.

Pontos centrais:

• Apontar a insuficiência do pedido: requerimento fundado apenas em ausência de bens ou em fechamento irregular contraria a tese repetitiva.
• Explorar o recorte subjetivo do art. 50: a medida alcança administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que favorece quem não participou dos atos nem deles se beneficiou.
• Documentar a separação patrimonial: contabilidade regular, contas bancárias distintas e formalização das operações entre sócio e sociedade ajudam a afastar a alegação de confusão.
• Recorrer pela via adequada: a decisão que resolve o incidente é interlocutória (art. 136) e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, IV), ou agravo interno quando proferida por relator.

Processos em curso e decisões já proferidas

A tese é de observância obrigatória por juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC) e não traz marco temporal em seu enunciado.

A notícia oficial do STJ não menciona modulação de efeitos, e o precedente reafirma orientação que o tribunal já adotava.

Esse quadro favorece a aplicação imediata aos incidentes pendentes e aos recursos ainda não julgados.

Decisões já estabilizadas, por outro lado, não são reabertas automaticamente pela tese, e a via processual cabível deve ser avaliada caso a caso.

Atualizações jurisprudenciais

Honorários no incidente rejeitado: a Corte Especial do STJ admitiu, por maioria, a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração é rejeitado (REsp 2.072.206/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).

O fundamento foi a natureza de demanda incidental do procedimento, que tem partes, causa de pedir e pedido próprios.

Recuperação judicial na Justiça do Trabalho: o Tribunal Pleno do TST fixou, em 8/5/2026, no Tema 26 dos recursos de revista repetitivos, que o redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial exige prova de abuso nos termos do art. 50 do Código Civil.

Grupo econômico na execução trabalhista: no Tema 1.232 da repercussão geral, o STF admitiu, como exceção, o redirecionamento a quem não participou da fase de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica.

Nesses casos, deve ser observado o incidente do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC.

A tese do STF alcança também redirecionamentos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, ressalvados os casos transitados em julgado, os créditos já satisfeitos e as execuções findas ou definitivamente arquivadas.

Embora tratem de matérias distintas, os precedentes do TST e do STF também remetem ao art. 50 do Código Civil, o que amplia a relevância prática da prova do abuso.

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Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no Tema 1.210?

A Segunda Seção fixou que, nas relações de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova efetiva de abuso, por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades foram considerados insuficientes.

A falta de bens da empresa permite cobrar a dívida diretamente dos sócios?

Não, se o único fundamento for a insolvência da sociedade.

Nas relações civis e empresariais, o credor precisa demonstrar, no incidente próprio, que a pessoa jurídica foi usada de forma abusiva.

Qual é a diferença entre teoria maior e teoria menor da desconsideração?

A teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade jurídica.

A teoria menor, adotada em hipóteses como o art. 28, § 5º, do CDC e o art. 4º da Lei nº 9.605/1998, dispensa essa prova e se satisfaz com o obstáculo ao ressarcimento.

O Tema 1.210 vale para dívidas de consumo, trabalhistas ou tributárias?

A tese foi fixada apenas para as relações de direito civil e empresarial.

Relações de consumo e ambientais seguem a teoria menor, a execução fiscal observa o art. 135 do CTN e a Súmula 435, e a execução trabalhista tem precedentes próprios do TST e do STF.

A empresa fechou sem dar baixa: isso ainda pode pesar contra os sócios?

Pode, mas não isoladamente.

O encerramento irregular só fundamenta a desconsideração quando associado à finalidade de fraudar a lei, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial comprovados.

Quem perde o incidente de desconsideração paga honorários?

A Corte Especial do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração é rejeitado.

Pedidos genéricos passaram a envolver risco financeiro para o credor.

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Conclusão

O Tema 1.210 transformou em precedente vinculante uma diretriz que a lei já enunciava: a autonomia patrimonial é a regra, e sua superação depende de prova.

Para o credor, o pedido de desconsideração deixa de ser etapa automática da execução frustrada e passa a exigir investigação e narrativa de fatos.

Para sócios e administradores, a tese oferece parâmetro objetivo de defesa, sem eliminar a responsabilização quando o abuso for demonstrado.

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