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Processo Civil

Atualizado 15/04/2024

O protesto do título executivo judicial sob a luz do artigo 523 do CPC

Carlos Stoever

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O protesto do título executivo judicial sob a luz do artigo 523 do CPC

O artigo 523 do CPC regulamenta o protesto do título executivo judicial, presente em processos de execução de títulos judiciais no contexto jurídico, que tem ganhado destaque como uma ferramenta eficaz para a efetivação dos direitos reconhecidos em sentença. 

O que é excelente em meio a diversas discussões acerca dos mecanismos de cobrança e garantia do cumprimento das decisões judiciais.

Neste contexto, o artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, após a citação do devedor na fase de cumprimento de sentença, se este não pagar o valor devido no prazo de quinze dias, o protesto do título executivo judicial poderá ser requerido pelo credor. 

Tal dispositivo busca conferir agilidade e eficiência ao processo de execução, possibilitando ao credor a utilização de um meio célere e eficaz para buscar a satisfação de seu crédito.

O protesto do título executivo judicial consiste na apresentação do título, ou seja, a sentença ou outro documento judicial que reconheça a obrigação de pagamento, ao cartório competente para que seja lavrado o protesto. 

Que funciona como um ato formal de comunicação ao devedor de que sua inadimplência está sendo registrada em cartório, gerando consequências importantes, como a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que pode impactar sua capacidade de crédito e reputação no mercado.

Uma das principais vantagens deste instrumento é a sua eficácia na cobrança do débito, uma vez que o registro em cartório funciona como um poderoso instrumento de pressão sobre o devedor. 

Incentivando-o a quitar a dívida para evitar as consequências negativas do protesto, e também possibilita que o protesto seja utilizado como meio de comprovação do inadimplemento em eventual processo de execução forçada de bens do devedor.

Como o artigo 523 do CPC molda o protesto de título executivo judicial?

O artigo 523 do Código de Processo Civil exerce um papel fundamental na moldagem do protesto do título executivo judicial ao estabelecer um procedimento específico para essa finalidade. 

Segundo o referido artigo, após a citação do devedor na fase de cumprimento de sentença e o transcurso do prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário da dívida, o credor pode requerer o protesto do título executivo judicial.

Essa disposição legal confere ao credor uma alternativa ágil e eficaz para buscar a satisfação de seu crédito, permitindo que ele recorra ao protesto como meio de pressionar o devedor a cumprir sua obrigação. 

Ao estabelecer um prazo razoável para o pagamento voluntário e condicionar o protesto ao seu descumprimento, esse dispositivo busca conciliar os interesses das partes e incentivar a solução amigável das pendências.

Além disso, o artigo em questão fornece uma base normativa sólida para o procedimento de protesto do título executivo judicial, delineando claramente as etapas a serem seguidas e os requisitos a serem observados. 

O que contribui para a segurança jurídica do processo, evitando questionamentos e nulidades que possam comprometer a eficácia do protesto.

Dessa forma, é inquestionável que esse dispositivo desempenha um papel crucial na regulamentação e no direcionamento do protesto do título executivo judicial, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização e garantindo que seja uma ferramenta efetiva no cumprimento das decisões judiciais e na proteção dos direitos dos credores.

Qual é a competência dos cartórios para realizar o protesto do título executivo judicial?

Essa competência é regida principalmente pela Lei nº 9.492/1997, que dispõe sobre os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. 

De acordo com essa lei, os cartórios de protesto têm a atribuição de receber, protocolar, intimar e publicar os protestos de títulos e documentos de dívida, sejam eles públicos ou privados, no contexto específico do protesto do título executivo judicial, a competência do cartório se manifesta na recepção do título executivo judicial apresentado pelo credor. 

O cartório, após receber o documento, deve realizar as diligências necessárias para verificar a sua autenticidade e legalidade, estando presentes os requisitos exigidos pela legislação, o cartório procede com o registro e a publicação do protesto, gerando os efeitos legais correspondentes, como a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes.

É importante ressaltar que a competência dos cartórios para realizar o protesto do título executivo judicial não se confunde com a competência do Poder Judiciário na condução do processo de execução. 

Enquanto o Judiciário é responsável por proferir a sentença e determinar o cumprimento da obrigação, os cartórios atuam na fase extrajudicial do protesto, dando publicidade ao inadimplemento do devedor e auxiliando no processo de cobrança do crédito.

Quais são os efeitos jurídicos do protesto?

O protesto do título executivo judicial gera diversos efeitos jurídicos que têm impacto tanto para o credor quanto para o devedor. 

Um dos principais efeitos é a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa, o que pode afetar a capacidade de obtenção de crédito e a reputação financeira do devedor no mercado.

Além disso, o protesto funciona como um meio de comprovação do inadimplemento por parte do devedor, podendo ser utilizado como prova em eventual processo de execução forçada de bens, ou seja, o protesto reforça a posição do credor ao demonstrar de forma oficial e pública a falta de cumprimento da obrigação por parte do devedor.

Outro efeito importante do protesto é a geração de juros e correção monetária sobre o valor da dívida, conforme previsto na legislação, dessa forma, o devedor pode ser responsável pelo pagamento não apenas do valor original da dívida, mas também dos encargos financeiros decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação.

Além disso, o protesto do título executivo judicial pode ser um fator determinante para a adoção de medidas mais severas de execução, como a penhora de bens do devedor. 

O registro em cartório do protesto reforça a legitimidade do credor na busca pela satisfação do seu crédito, podendo influenciar nas decisões judiciais relacionadas ao processo de execução.

Neste contexto, entende-se que os efeitos jurídicos do protesto do título executivo judicial incluem a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, a comprovação do inadimplemento, a geração de encargos financeiros e a possibilidade de adoção de medidas mais severas de execução. 

A legislação abordada é a grande responsável por conferir ao credor as ferramentas necessárias para buscar a efetivação de seus direitos.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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Execução de Título Executivo

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