Parte requer correção de cálculo de débito, alegando que a multa de 10% por não pagamento voluntário não foi incluída, conforme o art. 523, §1º do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, requerer:
Compulsando os autos, denota-se que foi juntado cálculo atualizado do débito (evento Informação Omitida) pela contadoria, contudo, …
[Modelo] de Manifestação para Cálculo de Dívida | Remessa à Contadoria Judicial
Modelo de Manifestação. Expedição de Alvará. Pagamento de Multa Diária. Valores Incontroversos
Manifestação. Cálculo. Multa. Pagamento. Depósito
Manifestação. Descumprimento de Acordo. Aplicação de Multa
Manifestação. Execução. Requisitos art. 523 e 524
Manifestação. Multa. Ausência de Pagamento Voluntário. Honorários Advocatícios
Manifestação. Pagamento Inferior. Atualização do Valor
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A multa de 10% referida no cumprimento de sentença é aplicada quando o devedor não realiza o pagamento voluntário da dívida no prazo estipulado. Esta penalidade está prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.
A multa de 10% não é aplicada se o devedor efetuar o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal estabelecido no cumprimento de sentença. Caso contrário, a multa é obrigatória.
Para corrigir um cálculo de débito que não incluiu a multa de 10%, deve-se peticionar ao juiz do caso, solicitando a inclusão da penalidade conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.
O prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor. Após esse período, caso não ocorra o pagamento, incide a multa de 10%.
Se a contadoria não incluir a multa de 10% no cálculo, o interessado deve manifestar-se nos autos, apontando o erro e requerendo ao juiz a correção do cálculo, conforme previsto em lei.
A multa de 10% por não pagamento voluntário está prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, que disciplina as sanções para o não cumprimento de obrigações no prazo legal.
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