Efeito Suspensivo em Ações de Execução: Aspectos Críticos

O direito brasileiro possui uma série de recursos que garantem a plena execução da legislação. Para tal, é preciso observar cada uma das situações de forma individual. Em todos os casos é possível negociar saídas para minimizar eventuais prejuízos irremediáveis a longo prazo. Por exemplo, o efeito suspensivo pode atuar como um recurso que protege a parte devedora, entenda.

Efeito suspensivo: o que é?

Existe um instituto do direito processual muito comum em processos judiciais no Brasil e que atua de forma prolífica desde a sua fundação. Trata-se do direito suspensivo, medida que, quando aplicada, pode dar novos rumos para diversos processos. Justamente por tal efeito, é comum que gere certa controversa quando aplicado. 

Em resumo, o efeito suspensivo consiste numa suspensão temporária daquilo que se decretou em alguma decisão judicial ou até mesmo durante o ato processual. Isso irá impedir diretamente que os efeitos dessa decisão recaiam sobre a parte devedora, o que pode protege-la de forma pertinente em muitos casos. 

Talvez, a forma mais simples de compreender o efeito suspensivo é quanto a sua ação em casos que incluem dívidas e ações de execução sobre essas dúvidas. Por exemplo, esse efeito pode vir como uma interposição de recurso por meio de uma apelação. Aqui, o principal objetivo será o embargo a decisões judiciais até que se tenha o julgamento do recurso. 

Outra forma muito recorrente para que aconteça o efeito suspensivo é em casos de oferta de garantia. Nesse caso, em específico, a parte devedora deverá oferecer alguma oferta de garantia que servirá para penhorar a dívida em questão. Assim, o juiz responsável pelo caso poderá suspender a cobrança da dívida de forma temporária. 

Esses não são os únicos casos em que é possível solicitar o efeito suspensivo. No geral, é preciso que a solicitação seja, primordialmente, bem fundamentada no que afirma o direito brasileiro. Por exemplo, é possível alegar que uma decisão implicaria em dano irreparável, de modo que se pede uma reavaliação da mesma e, até lá, é preciso a suspensão. 

Como solicitar o efeito suspensivo?

A qualquer momento durante um processo judicial em que exista alguma decisão que implique em muitos danos sobre a parte devedora, é possível solicitar o efeito suspensivo. Como já mencionamos, a defesa da parte acusada deverá fundamentar bem o seu pedido com base em diretrizes da lei brasileira. Além disso, é preciso recorrer às seguintes etapas para alcançar a suspensão:

Elaborar o requerimento

Quando se há o interesse em conseguir a suspensão, a parte interessada deverá elaborar o documento de requerimento que é a solicitação ao juiz. Esse documento pode ser nomeado de petição ou de requerimento. 

Trata-se de uma documentação muito simples que tem como seu principal aspecto a listagem dos motivos pelos quais a suspensão é necessária. Aqui, quanto mais convincentes ou embasados foram esses motivos e argumentos, maior é a probabilidade para que o requerimento seja aceito pelo juiz. 

Nesse sentido, uma dica importante é fundamentar bem o requerimento com textos importantes. A começar pelo próprio texto do Código Civil ou da Constituição. Mas também é possível recorrer a outros textos, como de outras petições, outros casos, fontes que forneçam a jurisprudência necessária e relevante para fazer do pedido convincente. 

Além disso, há outras referências interessantes que podem embasar o texto do requerimento. Se possível, é interessante incluir provas que tornem necessária a suspensão. Essas deverão aparecer no anexo do requerimento e poderão ser decisivas para garantir que seja aceito. 

Pode ser interessante relacionar essas provas diretamente a direitos constitucionais que são afetados com a decisão judicial em questão. Esse é um caminho para demostrar uma possível urgência em suspender a decisão. 

Protocolar

Uma vez que o requerimento estará feito, basta que os representantes legais da parte interessada protocolem. No caso, esse requerimento deverá ser protocolado no próprio tribunal em que o processo tramita. Atualmente, existem recursos eletrônicos para que se protocole requerimentos, mas isso pode variar de acordo com o tribunal em questão.

Aguardo da decisão judicial

Por fim, não há mais nada a ser feito senão esperar pela decisão judicial. O requerimento irá ser destinado ao juiz em questão que deverá analisar todos os motivos que foram elaborados para o pedido de suspensão. Então, caberá unicamente a esse juiz a decisão sobre a suspensão, sendo que, sempre, quanto melhor for feito o trabalho, mais chance de suspensão.

O efeito de suspensão em casos de ações de execução

Em muitos casos, é possível encontrar a solicitação de efeito de suspensão em ações de execução. Como já vimos até agora, esse efeito busca minimizar ou postergar consequências radicais à parte devedora, o que pode acontecer por meio de uma ação de execução muito pesada.

No caso, para o direito brasileiro, as ações de execução são os procedimentos judiciais que seguem a decisão judicial. Mais resumidamente, são os processos que deverão fazer a decisão se tornar uma realidade, efetivar na prática aquilo que se decidiu no tribunal. Em casos de condenação, por exemplo, são os procedimentos para que a penalização aconteça. 

Essa etapa está garantida e regulamentada por meio do Código de Processo Civil, em que há a regulamentação sobre o que deve suceder uma condenação ou decisão judicial. Assim como em qualquer etapa de um processo judicial, também é possível interpor recurso para adiar ou minimizar essa condenação.

Nesse sentido, o efeito suspensivo pode também ser solicitado para postergar tais ações. Isso poderá dar mais tempo para a defesa do condenado de preparar os próximos passos ou até mesmo pensar em alternativas dentro do direito de petição. 

Críticas e controversas do efeito de suspensão em ações de execução

Assim como qualquer outro recurso do direito, o efeito de suspensão não está livre de críticas que geram controvérsias e discordâncias entre os pesquisadores e professores de direito. No geral, o efeito de suspensão surge como uma forma de proteger os direitos do cidadão ante uma penalização excessiva ou que pode ser irremediável, mas surgem outras questões.

Por exemplo, há o argumento de que o efeito de suspensão pode gerar uma morosidade processual, ou seja, uma demora para a finalização do processo. Segundo esse argumento, o processo se torna mais extenso do que deveria quando se retarda a ação de execução. 

Além disso, se por um lado existe a proteção do credor, por outro existe prejuízo aos credores que esperam pelo pagamento de uma dívida. Isso pode agravar possíveis problemas financeiros que o credor tenha. 

Em casos mais extremos, pode-se argumentar que o efeito pode gerar perde de efetividade e credibilidade das decisões do juiz ou até mesmo se configurar como abuso processual. Para todo caso, o efeito de suspensão é um recurso válido dentro do direito brasileiro e deve ser utilizado quando houver razões o suficiente para tal.

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