Nova regra do Pix MED, MED 2.0 e novo Manual do Sisbajud: os prazos que o advogado precisa conhecer em fraudes bancárias e execuções

O que mudou no Pix e no Sisbajud em 2026

Dois relógios mudaram em 2026 para quem atua com fraudes bancárias e com execuções.

No Pix, o Banco Central ampliou de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), em meio à consolidação do MED 2.0.

No Sisbajud, o novo Manual aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a ordem de bloqueio permanente, que substituirá a chamada teimosinha.

Nos dois cenários, perder um prazo pode significar o fim do saldo recuperável ou a conversão do bloqueio em penhora.

A nova regra do Pix: 80 dias para contestar a devolução feita pelo MED

A mudança veio com a Instrução Normativa BCB nº 766, de 27 de julho de 2026, que divulgou a versão 8.5 do Manual Operacional do DICT, parte integrante do Regulamento do Pix.

Com a redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 767/2026, o art. 3º, I, da IN 766 fixou 1º de setembro de 2026 para a vigência das alterações nas seções 20.1.1, 20.1.9 e 20.2 do manual.

Entre elas está a seção 20.1.9, que disciplina a contestação de transação de devolução por fraude, e desde essa data o prazo passou de 30 para 80 dias, contados da devolução, conforme o Banco Central informou à Agência Brasil.

No golpe que motivou a mudança, comum contra comerciantes e prestadores de serviço, o fraudador paga, alega erro, pede a devolução por nova transferência para outra chave e, depois, aciona o MED contra o pagamento original.

Por isso, oriente o cliente lojista a devolver valores apenas pela função de devolução vinculada à própria transação no aplicativo, e nunca por um novo Pix.

Os dois prazos de 80 dias

• Pagador vítima de fraude: tem até 80 dias, contados da transação original, para abrir a contestação, regra que não mudou.
• Recebedor que sofreu devolução indevida: tem até 80 dias, contados da devolução, para contestá-la, prazo que até 31 de agosto de 2026 era de 30 dias.

A mesma norma reservou para 26 de outubro de 2026 a vigência das alterações nas seções 10.1 e 20.1.5, que tratam da notificação de infração e da análise.

Segundo o Banco Central, essa etapa adicional de comunicação entre instituições foi adiada de agosto para outubro.

MED 2.0: recuperação de valores e prazos internos

O chamado MED 2.0 corresponde à funcionalidade de recuperação de valores, incluída no Regulamento do Pix pela Resolução BCB nº 493, de 28 de agosto de 2025.

Ela permite rastrear, bloquear e devolver recursos que já saíram da primeira conta recebedora, limite que travava o modelo anterior.

Facultativa desde 23 de novembro de 2025, a funcionalidade tornou-se obrigatória em 2 de fevereiro de 2026 para provedores de conta transacional e liquidantes especiais.

Desde 1º de outubro de 2025, a contestação também deve estar disponível por autoatendimento no ambiente Pix do aplicativo para pessoas físicas, conforme anunciado pelo Banco Central.

O guia de implementação do MED, do Banco Central, fixa estes marcos:

• Abertura: a transação contestada deve ter ocorrido há no máximo 80 dias.
• Bloqueio: os recursos localizados nas contas recebedoras são bloqueados imediatamente após a notificação.
• Análise: as instituições recebedoras têm até 7 dias corridos, contados da abertura da notificação de infração.
• Devolução: a etapa tem início 72 horas após o fim da análise e segue de forma sequencial entre as instituições envolvidas.

Somadas as etapas, o Banco Central estimou a devolução em até 11 dias após a contestação, referência operacional que não garante a recuperação.

Esses marcos devem ser revistos após as mudanças que entram em vigor em 26 de outubro de 2026.

Como a devolução depende de saldo nas contas rastreadas, a contestação imediata é decisiva.

O guia afasta do MED os desacordos comerciais sem fraude, os erros do próprio pagador, como o envio ao destinatário errado, e os recursos já transferidos a terceiro de boa-fé.

O MED também não é chargeback e não alcança o simples arrependimento de compra.

Como orientar o cliente vítima de golpe

• Contestação imediata: o pedido deve ser registrado no aplicativo no mesmo dia em que a fraude for percebida, sem esperar o fim do prazo.
• Prova organizada: comprovantes, conversas, anúncios e dados da conta recebedora devem ser preservados, com boletim de ocorrência quando cabível.
• Controle de datas: a data da transação e a da eventual devolução devem ser anotadas, pois iniciam a contagem dos prazos de 80 dias.

Quando o MED não resolve: responsabilidade do banco e prescrição

O insucesso do MED não encerra o caso, pois a responsabilidade da instituição financeira segue a Súmula 479 do STJ:

Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Para a ação indenizatória fundada em defeito do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo prescricional é o do art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Registre desde o primeiro atendimento a data em que o cliente identificou a fraude, pois ela tende a marcar o termo inicial da prescrição.

Os critérios do STJ sobre fortuito interno e culpa concorrente estão em nosso artigo sobre fraudes no Pix e a responsabilidade do banco.

Novo Manual do Sisbajud: o bloqueio permanente que substituirá a teimosinha

O Manual do Sisbajud foi aprovado pela Portaria SEP nº 3, de 8 de maio de 2026, que revogou a Portaria SEP nº 2/2026 e foi publicada no DJe/CNJ nº 105, de 12 de maio de 2026.

O ato tem como base a Resolução CNJ nº 584/2024, que exige a via eletrônica para as ordens de busca de bens e constrição patrimonial, e o Regulamento do Sisbajud, tornado público pela Portaria CNJ nº 3/2024.

A novidade é a eficácia permanente, pela qual a instituição, em vez de retratar apenas o saldo do momento, segue monitorando as contas e fazendo novos bloqueios até atingir o valor da ordem, nos termos do item 2.2 do manual:

A ordem permanente terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano ou alternativamente o prazo que for estipulado pelo usuário, a contar da data do recebimento da ordem, ou até o seu efetivo cancelamento via sistema, o que ocorrer primeiro. [...]

Essa inovação substituirá a funcionalidade conhecida como “teimosinha” e torna desnecessário o envio de ofício físico às instituições financeiras, conforme dispõe a Resolução nº 584 do Conselho Nacional de Justiça.

Encerrada a vigência, cabe ao juízo decidir sobre a renovação, segundo o próprio manual.

Outros marcos operacionais merecem atenção:

• Janelas e marcação: as ordens seguem às instituições às 13h e às 20h, em dias úteis, e as contas são marcadas em até 2 horas, com restrição de débitos e bloqueio de créditos.
• Resposta no mesmo dia: ordens enviadas até as 13h são respondidas até as 19h, e as enviadas entre 13h e 20h, até as 12h do dia útil seguinte.
• Valor mínimo: a instituição fica dispensada de bloquear quantia igual ou inferior a R$ 50, salvo piso superior fixado na ordem.
• Vedação de débitos: até que o valor seja atingido, não se admitem débitos de qualquer natureza, nem para recompor limites de crédito.
• Filtros da minuta: a ordem pode indicar se alcança conta-salário e se, na poupança, pode atingir valor acima do limite legal de impenhorabilidade.

Transição: o que acontece com a teimosinha

A substituição ainda não é uniforme, porque o manual trata o bloqueio permanente como novidade a ser implementada, conforme cronograma do Comitê Gestor.

Em maio de 2026, o CNJ firmou acordo de cooperação técnica com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nu Pagamentos e XP Investimentos para um projeto-piloto de transição controlada, segundo o Conjur.

O item 7 do manual dá às instituições integrantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) 18 meses, contados da publicação, para se adequarem, o que leva a novembro de 2027.

Na prática, verifique na decisão e no detalhamento da ordem se o bloqueio foi determinado na modalidade tradicional, permanente ou permanente por tempo determinado.

O detalhamento operacional do novo fluxo está em nosso artigo sobre o novo Manual do Sisbajud.

Os prazos da defesa depois do bloqueio

A aceleração do Sisbajud não alterou os prazos do art. 854 do Código de Processo Civil (CPC), mas encurtou na prática a margem de reação do executado.

Tornados indisponíveis os ativos, o executado é intimado na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente, conforme o § 2º, e a partir daí corre o prazo do § 3º:

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Acolhida a alegação, a instituição deve cancelar a indisponibilidade irregular ou excessiva em 24 horas, nos termos do § 4º.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade converte-se em penhora, sem lavratura de termo, com transferência do valor para conta judicial em 24 horas, conforme o § 5º.

O § 1º ainda impõe ao juiz cancelar, de ofício e em 24 horas contadas da resposta, eventual indisponibilidade excessiva.

A preclusão da impenhorabilidade

O prazo de cinco dias ganha peso com o Tema 1.235 do STJ, julgado pela Corte Especial sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com acórdão publicado no DJe de 7/10/2024:

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Combinada com o art. 854, § 3º, a tese recomenda alegar a impenhorabilidade já na primeira manifestação após o bloqueio, com prova documental.

No bloqueio permanente, a vigilância deve ser contínua, porque novos créditos podem ser capturados durante toda a vigência da ordem, e os bloqueios sucessivos chegam ao juízo pelo arquivo de detalhamento AJUD302-B.

Como orientar o cliente executado e o exequente

• Intimação pelo advogado: o prazo de cinco dias pode correr a partir da intimação do advogado, antes mesmo de o cliente notar o bloqueio na conta.
• Filtros na ordem: quando cabível, vale requerer que a ordem exclua a conta-salário ou preserve o limite legal da poupança.
• Estratégia do credor: o exequente pode requerer a modalidade permanente onde já disponível, ou a reiteração automática durante a transição, demonstrando a utilidade da medida.

Os parâmetros da penhora de verbas salariais estão em nosso artigo sobre o tema.

Atualizações jurisprudenciais

Tema 1.325: a teimosinha é legítima na execução fiscal

Em 7/5/2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.325, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, nos REsps n. 2.147.428/RS, n. 2.147.843/SC e n. 2.193.695/RS, com acórdãos publicados em 9/6/2026 e trânsito em julgado em 2/7/2026:

I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

II. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.

A questão submetida foi delimitada à execução fiscal, de modo que sua aplicação às execuções cíveis depende de argumentação por analogia.

A página oficial do tema não registra modulação de efeitos nem embargos de declaração, e não localizamos, até o fechamento deste texto, precedente qualificado do STJ sobre a nova ordem de bloqueio permanente.

Golpe da falsa central: responsabilidade do banco não é automática

Em julgamento unânime divulgado em 15/7/2026, a Terceira Turma do STJ, no REsp n. 2.209.868/SP, relator Ministro Humberto Martins, afastou a aplicação automática da Súmula 479 a um golpe da falsa central.

Para o colegiado, a responsabilidade objetiva pressupõe fortuito interno, demonstrável, por exemplo, pela não identificação de operações incompatíveis com o perfil do cliente.

No caso, as transferências por Pix eram compatíveis com o histórico da conta, e o prejuízo foi atribuído à culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

O precedente reforça a necessidade de reunir, já no primeiro atendimento, extratos que demonstrem o perfil transacional do cliente e a atipicidade das operações.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pedir a devolução de um Pix depois de cair em um golpe?

O pagador tem até 80 dias, contados da transação, para abrir a contestação no aplicativo do próprio banco, mas deve agir assim que perceber a fraude, porque a devolução depende de saldo.

Recebi um Pix legítimo e o valor foi devolvido pelo MED: ainda posso contestar?

Sim, desde 1º de setembro de 2026, pela Instrução Normativa BCB nº 766/2026, o recebedor tem 80 dias, contados da devolução, para contestá-la quando houver uso fraudulento do mecanismo.

A teimosinha do Sisbajud acabou?

Ainda não por completo, pois o bloqueio permanente que a substituirá está em implantação gradual, e o STJ reconheceu a legitimidade da reiteração automática no Tema 1.325.

Quanto tempo dura o bloqueio permanente e qual é o prazo para pedir o desbloqueio?

A ordem vale por até um ano, ou pelo prazo menor fixado, e o executado tem cinco dias, contados da intimação, para comprovar impenhorabilidade ou excesso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

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Conclusão

A nova regra do MED ampliou para 80 dias o prazo de reação do recebedor, enquanto o MED 2.0 estendeu o alcance da recuperação de valores pela vítima.

No Sisbajud, o bloqueio permanente tende a substituir a teimosinha ao longo da transição, mas a defesa segue presa aos cinco dias do art. 854, § 3º, do CPC e à preclusão do Tema 1.235.

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