Posse de maconha para uso pessoal e falta grave na execução penal: o que muda após o Tema 506 do STF

O que o STF decidiu no Tema 506 (RE 635659)

Em 26 de junho de 2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 635659 (Tema 506) e descriminalizou a posse de maconha para consumo pessoal.

Por maioria, a Corte declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006 quanto à cannabis, afastando todo efeito de natureza penal da conduta.

A primeira tese fixada é expressa ao preservar a ilicitude fora da esfera criminal:

"1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);"

O acórdão fixou presunção relativa de uso pessoal para quem porta até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito.

As sanções de advertência e medida educativa são aplicadas em procedimento não penal, nos Juizados Especiais Criminais, até deliberação do CNJ.

O acórdão de mérito foi publicado em 27/9/2024, com trânsito em julgado em 18/3/2025.

O leading case nasceu dentro do sistema prisional, em recurso da Defensoria Pública de São Paulo em favor de apenado flagrado com 3 gramas de maconha dentro do presídio, absolvido por atipicidade.

Restava saber: a mesma conduta pode seguir punida como falta grave na execução penal?

Esfera penal e esfera disciplinar não se confundem

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) submete o preso a regime disciplinar próprio, fundado no dever de colaboração com a ordem do art. 44.

Entre os deveres do condenado estão a obediência ao servidor (art. 39, II) e a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (art. 39, V), cuja inobservância configura falta grave (art. 50, VI).

O art. 52, por sua vez, dispõe que "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave".

Após o Tema 506, a defesa passou a sustentar a atipicidade disciplinar: a conduta não seria mais fato previsto como crime, nem haveria inciso específico na LEP.

A resposta dos tribunais superiores caminhou em sentido contrário, com base na autonomia entre as esferas penal e disciplinar.

O caso concreto decidido pelo STJ em 2026

Em decisão divulgada em abril de 2026, a Quinta Turma do STJ assentou, por unanimidade, no AgRg no REsp 2.234.146/MG, que a tese do Tema 506 não afasta a falta grave na execução penal.

Na origem, um apenado foi flagrado durante o banho de sol com sete porções de maconha, totalizando 32 gramas, abaixo do patamar de 40 gramas.

O juízo da execução e o TJMG haviam desclassificado a conduta para falta média, restabelecida como grave em recurso especial do Ministério Público, relatora a ministra Maria Marluce Caldas.

No agravo regimental, o colegiado destacou que o regime disciplinar da execução penal é mais rigoroso e impõe ao preso regras específicas no ambiente carcerário.

Para a Turma, o juízo de tipicidade penal não se confunde com a violação das normas disciplinares, e a droga no presídio compromete a disciplina interna.

A ausência de previsão expressa nos arts. 50 e 52 da LEP tampouco impede a sanção, porque a ilicitude extrapenal da conduta foi preservada pelo próprio STF na tese do Tema 506.

Atualizações jurisprudenciais e legislativas para acompanhar

Em maio de 2026, a Sexta Turma denegou, por unanimidade, o HC 1.015.412 e manteve a falta grave de apenado que admitiu ter pedido à companheira que levasse maconha ao presídio (arts. 49, parágrafo único, e 52 da LEP).

O colegiado revisou a jurisprudência para assentar que a encomenda da droga pode configurar participação no tráfico, e não mero ato preparatório impunível, com análise sob perspectiva de gênero.

A definição vinculante dessa hipótese foi afetada à Terceira Seção no rito dos repetitivos (Tema 1.431).

No plano estadual, o TJDFT decidiu em 2025 que o juízo da execução não pode aplicar retroativamente precedente jurisprudencial, pois o art. 66, I, da LEP alcança apenas leis em sentido formal.

No Legislativo, a PEC 45/2023, que insere na Constituição mandado de criminalização da posse e do porte de drogas, foi aprovada pelo Senado em 2024 e, admitida na CCJ, aguarda comissão especial na Câmara dos Deputados.

Como o item 4 da tese vigora até que o Congresso legisle, eventual aprovação pode alterar o cenário aqui descrito.

Consequências práticas do reconhecimento da falta grave

O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão de regime, nos termos do art. 118, I, da LEP, exigida a oitiva prévia do condenado (art. 118, § 2º).

A falta grave também interrompe o prazo para a progressão de regime, com reinício da contagem sobre a pena remanescente (art. 112, § 6º, da LEP).

O juiz pode ainda revogar até 1/3 do tempo remido, observado o art. 57 da LEP, recomeçando a contagem a partir da data da infração (art. 127).

A punição por falta grave revoga automaticamente a saída temporária (art. 125 da LEP).

Quando a conduta ocasionar subversão da ordem ou da disciplina internas, o art. 52 admite a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

Pontos de atenção para a defesa na execução penal

O mérito da classificação está praticamente fechado na jurisprudência do STJ, e a estratégia mais eficiente se desloca para o procedimento, a prova e a dosimetria.

Em apreensões em áreas comuns, como pátios e celas coletivas, a individualização da autoria é o primeiro ponto a ser testado, à luz do direito de defesa do art. 59 da LEP.

No procedimento, o STF fixou no Tema 941 (RE 972.598) que a oitiva do condenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, supre a ausência ou a deficiência do PAD.

Na dosimetria disciplinar, o art. 57 da LEP impõe a consideração da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e de seu tempo de prisão.

A quantidade inferior a 40 gramas não descaracteriza a falta, mas pode ser explorada como circunstância favorável na extensão das sanções, como na fração de perda dos dias remidos.

Contra a decisão que reconhece a falta grave, o recurso cabível é o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP e desprovido de efeito suspensivo.

Perguntas frequentes

A posse de maconha para uso pessoal dentro do presídio ainda é falta grave em 2026?

Sim: a Quinta Turma do STJ decidiu, no AgRg no REsp 2.234.146/MG, que a descriminalização do Tema 506 do STF não afasta a falta grave na execução penal.

Se a conduta deixou de ser crime, como ela pode continuar sendo punida no presídio?

Porque as esferas penal e disciplinar são autônomas: o próprio STF preservou a ilicitude extrapenal da conduta, e a violação dos deveres de disciplina da LEP configura falta grave.

O limite de 40 gramas fixado pelo STF vale dentro da unidade prisional?

A presunção de uso pessoal afasta apenas os efeitos penais: no caso julgado pelo STJ, 32 gramas bastaram para a falta grave, porque o enquadramento disciplinar não depende de critério quantitativo.

Quais são as principais consequências da falta grave para o apenado?

Regressão de regime, interrupção do prazo de progressão com reinício sobre a pena remanescente, perda de até 1/3 dos dias remidos, revogação automática da saída temporária e possível inclusão no RDD.

É obrigatório instaurar PAD para reconhecer a falta grave?

Não necessariamente: pelo Tema 941 do STF, a audiência de justificação perante o juízo da execução, com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a ausência ou a insuficiência do PAD.

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Conclusão

A descriminalização da posse de maconha para uso pessoal alterou profundamente a esfera penal, mas não desarmou o regime disciplinar da execução.

Para o STJ, a autonomia entre as esferas e a ilicitude extrapenal preservada pelo próprio Tema 506 sustentam a falta grave mesmo abaixo de 40 gramas.

Convém acompanhar a PEC 45/2023, a regulamentação do procedimento pelo CNJ e o desfecho do Tema 1.431 no STJ, capazes de redesenhar o tratamento do tema.