Impenhorabilidade de 40 salários mínimos vale para empresas? O que o STJ vai decidir e o que mudou com o Tema 1.285
Atualizado 23 Out 2026
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Atualizações jurisprudenciais: o que o STJ decidiu em 21 de outubro de 2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 21 de outubro de 2026, dois julgamentos que afetam diretamente a penhora de dinheiro em contas bancárias.
No primeiro, encerrou o Tema 1.285 dos recursos repetitivos, que define em quais formas de aplicação a reserva de até 40 salários mínimos da pessoa natural fica protegida.
No segundo, afetou ao regime da relevância uma controvérsia distinta, que vai decidir se pessoas jurídicas também podem invocar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.
Os assuntos são vizinhos, mas não se confundem, e tratá-los como um só pode levar o advogado a prometer ao cliente uma proteção que ainda não existe.
Tema 1.285: julgamento concluído, tese pendente de publicação
O Tema 1.285 foi julgado nos REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A questão submetida era definir se a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável quando mantida em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.
Até 22 de outubro de 2026, a página oficial do tema registrava o mérito como julgado, mas a tese ainda aguardava a publicação do acórdão.
Segundo o Conjur, a votação foi unânime, e a ministra Isabel Gallotti, autora de voto-vista com redação mais detalhada, acompanhou a relatora sem que houvesse debate sobre qual versão prevalecerá.
Os votos divulgados, o da relatora e o voto-vista, convergem nos seguintes pontos:
- A quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança é protegida, e a movimentação da conta, por si só, não afasta a proteção.
- Valores em espécie, em conta corrente ou em outras aplicações só ficam protegidos quando funcionam como reserva para emergências ou para o mínimo existencial.
- Aplicações especulativas e de alto risco ficam fora do alcance da regra.
- Nenhum dos votos propõe modulação de efeitos, porque ambos reafirmam o entendimento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.
A proposta do voto-vista deixa expresso que só a poupança goza de presunção de impenhorabilidade e que, nas demais aplicações, cabe ao devedor provar a natureza de reserva.
Ela também atribui ao credor a prova de abuso de direito, fraude ou má-fé.
O ponto mais sensível são as sobras de meses anteriores mantidas em conta corrente.
Na redação da relatora, essas sobras são penhoráveis, ainda que tenham origem em verba salarial.
No voto-vista, elas perdem a proteção do inciso IV, mas podem ser resguardadas pelo inciso X quando integrarem reserva de subsistência, presumida na poupança e a ser provada nas demais aplicações.
Até a publicação do acórdão, a fundamentação mais segura segue ancorada no REsp 1.660.671/RS.
Publicado o acórdão, os recursos sobrestados seguirão a sistemática do art. 1.040 do CPC.
Pessoas jurídicas: nova controvérsia sob o regime da relevância
No mesmo dia, terminou o julgamento virtual que afetou o REsp 2.263.604/SP, também sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, conforme noticiou o Conjur.
Antes da afetação, a matéria constava no STJ como Controvérsia n. 716, conforme decisão da Comissão Gestora de Precedentes de agosto de 2026.
O recurso foi afetado pela técnica de formação de precedente qualificado, prevista no art. 255-C, I, do Regimento Interno do STJ, e não pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia delimitada é definir se a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, beneficia as pessoas jurídicas.
Como registrou a relatora, a diferença em relação ao Tema 1.285 é de foco, pois lá se discutiu onde a reserva pode estar, e aqui se discute quem pode invocá-la.
O caso de origem é uma execução fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar contra uma sociedade limitada.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a penhora por entender que a regra não aproveita à pessoa jurídica e que não houve prova da destinação a salários, segundo o voto da relatora.
Embora o recurso impugne acórdão anterior à Lei 15.484/2026, o art. 6º da Emenda Regimental 55/2026 permite submetê-lo ao novo regime.
Foi determinada a suspensão apenas dos processos em que houve recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que já tramitam no STJ.
Os que estão no STJ devem retornar ao tribunal de origem e lá permanecer suspensos, conforme o art. 256-L do Regimento Interno, invocado na decisão.
Fora dessas hipóteses, execuções e cumprimentos de sentença seguem normalmente, inclusive com novas ordens de bloqueio.
A sistemática decorre da Lei 15.484/2026, que regulamentou o filtro criado pela Emenda Constitucional 125/2022 e incluiu no CPC o art. 1.035-A, em vigor desde 3 de setembro de 2026.
O § 7º desse artigo limita a suspensão a seis meses, prorrogáveis uma única vez por igual período quando houver audiência pública ou participação de terceiros.
A tese terá força vinculante, nos termos do novo inciso III-A do art. 927 do CPC.
Além disso, o art. 5º da Lei 15.484/2026 determina que os efeitos do julgamento incidam sobre os processos em andamento no STJ e nas instâncias de origem.
Pelo art. 9º da Emenda Regimental 55/2026, o novo tema receberá número na mesma sequência dos temas repetitivos.
O art. 833, X, do CPC e o debate sobre as empresas
O ponto de partida é o texto do art. 833, X, do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Do outro lado está a prioridade do dinheiro na ordem de penhora, prevista no art. 835, § 1º, do CPC:
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Segundo o voto de afetação, os devedores sustentam que a lei protege o depósito sem distinguir quem é o seu titular.
Acrescentam que os valores em conta formam o capital de giro da empresa e se ligam à proteção dos salários e dos instrumentos de trabalho, prevista nos incisos IV e V do mesmo artigo.
Os credores propõem leitura teleológica, segundo a qual a caderneta de poupança é instrumento típico de reserva da pessoa natural.
Para essa corrente, a proteção decorre da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição, preocupação que não se transpõe da mesma forma à pessoa jurídica.
A relatora lembrou ainda a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC e o Tema 287, que considerou legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Também citou o Tema 1.230, julgado pela Corte Especial em 15 de setembro de 2026, que tratou como relativa a impenhorabilidade dos rendimentos do trabalho, como mostra esta análise do JusDocs.
Na síntese do voto, a controvérsia opõe a efetividade da jurisdição ao interesse na permanência da pessoa jurídica.
Como o STJ tem decidido até aqui
A regra: proteção voltada à pessoa natural
A orientação predominante é de que o art. 833, X, protege o mínimo existencial da pessoa física e, em regra, não alcança a pessoa jurídica.
Foi o que decidiu a Quarta Turma no AREsp 1.922.159/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.
Em execução fiscal, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido no REsp 2.086.286/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.
As exceções: prova de imprescindibilidade
Há julgados que admitem afastar a penhora quando a empresa comprova que os valores são imprescindíveis à atividade ou ao pagamento de salários.
No AgInt nos EDcl no AREsp 2.963.602/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026, a exceção ficou restrita a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte.
A Terceira Turma adotou a mesma ressalva no REsp 2.247.996/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.
Nesse julgado, o colegiado também afastou a regra para entidades sem fins lucrativos, que contam com proteções próprias, como a do inciso IX do art. 833.
Já o REsp 2.264.760/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026, não condicionou a exceção ao porte e exigiu apenas prova concreta.
O padrão probatório é elevado, como mostra o AREsp 3.106.975/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.
Nele, a Turma exigiu prova robusta, a cargo do executado, e rejeitou a menor onerosidade alegada sem indicação de bens substitutivos, ônus que o art. 805, parágrafo único, do CPC atribui ao devedor.
Como o empresário pode ser afetado
Sociedades empresárias
Para sociedades limitadas e anônimas, o cenário até a tese é de penhorabilidade como regra, com exceções que dependem de prova.
Se a Corte Especial estender a proteção, valores de até 40 salários mínimos nas contas da empresa poderão ficar fora da penhora, nos limites que a tese fixar.
Se a extensão for negada, será preciso verificar se o precedente preserva as exceções hoje admitidas para pequenas empresas e empresários individuais.
Empresário individual e MEI
O empresário individual não consta do rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil.
O MEI, por sua vez, é enquadrado em regra como empresário individual pelo art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
Como a controvérsia foi delimitada em relação às pessoas jurídicas, a tese pode não resolver por completo a situação dessas figuras.
Embora os precedentes de 2026 admitam a exceção para o empresário individual, o TRF3 a negou no caso paradigma, por considerar que o patrimônio dele se confunde com o da atividade.
Para o MEI, o caminho prudente é documentar a destinação dos valores da conta usada na atividade com o mesmo rigor exigido das pequenas empresas.
Sócios e patrimônio pessoal
O sócio é pessoa natural, e suas contas só entram na execução quando ele passa a responder pessoalmente, como ocorre após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse cenário, a proteção da reserva pessoal segue os critérios do Tema 1.285, inclusive quanto a sobras e investimentos de risco.
O que o advogado deve fazer agora
Na defesa da empresa executada
- Cinco dias úteis: O executado deve comprovar a impenhorabilidade nesse prazo, contado da intimação da indisponibilidade, conforme os arts. 219 e 854, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
- Prova específica: Folha de pagamento, guias de recolhimento, extratos e projeção de fluxo de caixa ajudam a ligar o valor bloqueado a salários e despesas essenciais.
- Relevância no recurso: Contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 15.484/2026, o recurso especial exige tópico específico de relevância, até nas hipóteses presumidas, sob pena de inadmissão (art. 1.035-A, §§ 2º e 3º, do CPC, e art. 255-J, parágrafo único, do Regimento Interno).
- Conduta do cliente: Movimentações artificiais para esvaziar contas podem ser lidas como fraude ou má-fé e comprometer toda a defesa.
A tempestividade também é exigida pela tese do Tema 1.235, fixada no REsp 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Segundo o acórdão, mesmo após os cinco dias a matéria ainda pode ser levada aos embargos à execução ou à impugnação ao cumprimento de sentença.
Depois disso, opera-se a preclusão, e nem a exceção de pré-executividade permite rediscutir o ponto.
Na atuação do credor
- Contraditório sobre a prova: Vale apontar a ausência de vínculo entre os valores bloqueados e a folha de pagamento ou as despesas essenciais alegadas.
- Conversão em penhora: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, cabe pedir a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.
Perguntas frequentes
Empresa pode alegar impenhorabilidade de até 40 salários mínimos?
Pela orientação predominante no STJ, não, salvo prova de que os valores são imprescindíveis à atividade ou aos salários, mas a Corte Especial vai uniformizar o tema no REsp 2.263.604/SP.
O que o STJ decidiu no Tema 1.285?
A Corte Especial concluiu que a proteção de até 40 salários mínimos pode alcançar conta corrente, dinheiro em espécie e investimentos que funcionem como reserva, mas não aplicações especulativas ou de alto risco.
A redação oficial da tese depende da publicação do acórdão, a ser conferida na página do Tema 1.285.
A afetação suspendeu as execuções contra empresas?
Não.
A suspensão alcança apenas os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial já interposto.
MEI pode pedir o desbloqueio de até 40 salários mínimos?
Pode pedir, mas precisa provar que os valores são indispensáveis à atividade, exceção que precedentes de 2026 admitem para o empresário individual.
Qual é o prazo para pedir o desbloqueio de valores bloqueados pelo SISBAJUD?
São cinco dias úteis, contados da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.
Quanto são 40 salários mínimos em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025, o limite do art. 833, X, do CPC corresponde a R$ 64.840,00 em 2026.
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Conclusão
O Tema 1.285 definiu onde a reserva da pessoa natural pode estar protegida, enquanto o REsp 2.263.604/SP vai definir se essa proteção também serve às pessoas jurídicas.
Até lá, a regra prática para empresas segue sendo a penhorabilidade, com exceções que dependem de prova rápida e consistente.
Para o advogado, o momento exige atenção ao prazo de cinco dias, documentação da destinação dos recursos e acompanhamento dos dois precedentes.
